Por Laura Ignacio, de São Paulo
Entidades representativas de juízes estão divididas sobre o Código de Ética da Magistratura aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na noite de terça-feira, por unanimidade. O maior risco que o código pode causar, segundo a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), é o aumento de ações judiciais contra juízes e desembargadores com base nas especificações da nova norma. "O código tem valor de resolução, e regras de ética para a magistrados somente poderiam fazer parte do Estatuto da Magistratura, que só poderia ser alterado por meio do Poder Legislativo", critica o diretor de direitos e prerrogativas da Anamatra, Marco Antonio de Freitas.
De acordo com o novo código, o magistrado deve agir de maneira transparente, documentando seus atos sempre que possível, colaborar com os órgãos de controle e aferição de seu desempenho profissional, recusar benefícios ou vantagens de ente público, empresa ou pessoa física que possa comprometer sua independência profissional e ser transparente inclusive com relação ao seu patrimônio pessoal.
Freitas, da Anamatra, afirma que a entidade defende uma postura ética do Judiciário, mas também entende que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já disciplina a conduta que os magistrados devem ter. "O código tenta colocar a visão do CNJ sobre o que já está disciplinado pela lei orgânica", critica.
O parágrafo 2º do artigo 21 do código, por exemplo, determina que o magistrado, no exercício do magistério, deve observar a conduta adequada à sua condição de juiz e que faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial. Para Freitas, esse parágrafo é um exemplo de dispositivo que pode levar o magistrado a ter que enfrentar ações na Justiça indevidamente. "O que é conduta antiética do magistrado é diferente do que é conduta antiética do professor", diz. "A Loman é mais geral."
Um outro artigo descreve que o magistrado prudente é o que busca adotar decisões "que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do direito aplicável". Freitas argumenta que alguém que não se contentar com uma decisão judicial, por exemplo, pode usar o dispositivo para entrar com uma ação contra o juiz da causa. "Há artigos que, claramente, podem ser usados para nos intimidar", completa.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César Baptista de Mattos, afirma que, em uma primeira leitura, o código parece ser positivo. "Parece como uma compilação de princípios que estão na Constituição Federal e no código de ética judiciário ibero-americano para nortear a atuação do magistrado no seu dia-a-dia", analisa. A Ajufe foi uma das entidades que tentou adiar a votação do código pelos conselheiros do CNJ. Mas, para Mattos, o novo código não impõe restrições além daquelas que já existem. "Se houver necessidade de aperfeiçoamento no futuro, vamos propor ao CNJ", diz o presidente da entidade.
O conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti afirma que o conselho procurou ouvir todos os interessados por consulta pública. "As fontes do código são a lei orgânica da magistratura, a Constituição e o código de ética judiciário ibero-americano. Apenas organizamos e tornamos tudo sucinto para aprimorar a atuação do Judiciário", diz. Um projeto para reformar a Loman está em estudo no Supremo Tribunal Federal (STF).