A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregará nos próximos dias um conjunto de propostas para a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do anteprojeto no Supremo Tribunal Federal (STF) que será encaminhado ao Congresso. Entre as sugestões, estão novas regras para a previdência dos magistrados e a composição dos tribunais. As propostas foram consolidadas pela comissão da AMB para reforma da Loman, que é integrada também por representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra). Segundo o presidente da comissão, desembargador aposentado do Rio de Janeiro Thiago Ribas Filho, uma das preocupações do grupo é atualizar a lei perante a Constituição de 1988. É que a norma foi elaborada na época da ditadura militar. Entre as propostas que serão entregues, está a que trata da composição dos tribunais. Pela Loman em vigor, somente podem concorrer aos postos diretivos das cortes do País, os magistrados mais antigos e em números correspondentes ao de cargos. Nos tribunais para os quais há os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor geral de Justiça, apenas podem concorrer os três magistrados mais antigos. A mesma regra vale para os tribunais com mais cargos a oferecer, como os de primeiro, segundo e terceiros vice-presidentes, além do de presidente e corregedor geral de Justiça. Nesse caso, deverão concorrer os cinco mais antigos. Se alguém se recusa a participar do pleito, outro magistrado do grupo dos cinco mais antigos subsequente é instado a se candidatar. "O presidente consulta o primeiro mais antigo e elegível. Quando todos aceitam, decide-se quem vai assumir o quê. O número é muito restrito. Nem sempre quem aceita concorrer representa a classe. Nossa proposta é aumentar esse leque. Onde existe órgão especial, por exemplo, qualquer um de seus membros poderia se candidatar", explicou Thiago Ribas. Outra proposta visa a possibilitar maior independência aos Judiciários trabalhista e federal, afirmou o magistrado. De acordo com ele, a proposta visa a permitir que esses ramos do Judiciário nomeiem, sem a interferência do executivo, os magistrados que forem promovidos ou removidos - tal como ocorre na Justiça dos estados, com exceção dos eleitos às vagas de desembargador pelo Quinto Constitucional. "Antigamente, na Justiça dos estados, fazia-se concurso para a magistratura e o governador era quem nomeava, assim como para os casos de remoção ou promoção por permuta. Havia uma interferência muito grande. Então, tivemos uma conquista, na Constituição, quando esses atos passaram a ser praticados pelo Judiciário. Na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, esses atos ainda são praticados pelo presidente da República. Queremos que essa conquista seja também estendida para os demais seguimentos do Judiciário", afirmou. Uma proposta a ser encaminhada pela comissão diz respeito ainda à composição do STF. "Queremos que a metade mais um dos membros do STF sejam escolhidos entre magistrados, por sua experiência, competência e idoneidade já comprovados no exercício do julgar. O sistema adotado hoje é o americano. Não temos nenhuma ingerência. Achamos que o Judiciário deveria participar da escolha dos ministros do Supremo", afirmou. Por fim, a comissão propõe mudanças no sistema de previdência dos magistrados. De acordo com ele, a reforma na Previdência não foi benéfica para a categoria, que acabou vendo-se impedida de receber os provimentos integrais. "Uma das coisas que atraem o advogado a se tornar juiz, além da vocação, é a possibilidade de ter uma vida regular, com bom salário, férias e, depois de muitos anos, receber os mesmos vencimentos. A reforma criou um sistema diverso para quem exerce a mesma função: os magistrados antigos recebem a aposentadoria integral e os novos caem no teto do INSS", explicou. |