Tramita na Câmara o Projeto de Lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que prevê a regulamentação da profissão de prostituta. O texto reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços, e suprime artigos do Código Penal, como o que trata de favorecimento à prostituição.

Pesquisa divulgada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) revelou divisão entre os juízes do trabalho no que se refere à regulamentação da profissão de prostituta, com pequena vantagem a favor da regulamentação. Pelo estudo, 42,1% dos magistrados querem a regulamentação, contra 39,9% que não querem.

Apesar de ainda ser uma leve maioria, o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, acredita que o estudo aponta para a conclusão de que os juízes têm apresentado uma visão mais moderna. “Existe uma tendência de parcela significativa dos juízes em reconhecer que a prostituição, nesse caso, não deveria ser considerada atividade criminosa; e que poderia até mesmo ser regulamentada do ponto de vista da saúde pública e de questões de natureza social”, informou.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007 e, desde então, está na Comissão de Trabalho.

Debate - Fernando Gabeira acredita que o Congresso ainda não está pronto para aprovar o projeto, mas aposta nele para provocar o debate. Para o deputado, a regulamentação da profissão
vai dar mais apoio a essas mulheres, que poderão, por exemplo, se aposentar. “Para o País, é muito importante, uma vez que grande parte dos trabalhadores é informal. Além disso, temos grande déficit previdenciário. A entrada dessas pessoas no mercado de trabalho significaria também uma grande ajuda à Previdência”, previu.

O deputado Gerson Peres (PP-PA) é radicalmente contra a proposta. O parlamentar acredita que o projeto cria um “mercado” de prostituição e incentiva a prática. Peres também não concorda com o argumento de aumentar a arrecadação do governo. “O Estado brasileiro não seria tão humilhado e aviltado na sua história, a ponto de colocar no caixa da União dinheiro extraído da prostituição”, declarou.