1 - Do parcelamento
Em 20 de janeiro de 2007 entrou em vigor a Lei nº
11.382/2006, modificando substancialmente o processo
de execução dos títulos extrajudiciais, na tentativa
de "desburocratizar a execução" e agilizar o trâmite
para o recebimento de créditos.
Entre as várias inovações trazidas pela nova Lei, um
deles parece chamar mais a atenção, qual seja, a
possibilidade de o devedor confesso obter o
parcelamento da dívida.
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(*) Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de
Dourados. Mestre em Direito e em Direito Social.
Doutorando em Direito Social pela UCLM (Espanha).
Professor na Unigran (Dourados-MS).