A Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), reuniu-se na semana passada (03/09), na sede da entidade, em Brasília, ocasião na qual fez um balanço das matérias legislativas que tramitam no Congresso Nacional e planejou as atividades para os próximos meses. Os trabalhos foram conduzidos pelo diretor de assuntos legislativos, Renato Henry Sant’Anna, e contou com a participação dos seguintes membros da Comissão legislativa: Ary Faria Marimon Filho (Amatra 4), Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior (Amatra 8), Alessandro Tristão (Amatra 15), Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes (Amatra 16), e Valter Souza Pugliesi (Amatra 19)
Além das estratégias para a continuidade do trabalho de acompanhamento do Projeto de Lei Nº 7.297/2006 (PL dos Subsídios) que dispõe sobre a revisão do teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal, os magistrados discutiram outros projetos legislativos, a exemplo da defesa da ratificação da Convenção 158 da OIT e o projeto de reconsolidação da CLT (Projeto de Lei 1.987/2007), que vem sendo objeto de constante preocupação da entidade, que lidera grupo de assessoramento técnico externo ao PL.
No mesmo dia, os magistrados tiveram audiência com o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) para discutir a PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Na ocasião, o deputado Regis de Oliveira ratificou seu empenho para a tramitação da PEC, avaliando que após as eleições municipais será possível trabalhar pela criação da Comissão Especial. Vale lembrar que a referida PEC, de autoria do deputado Regis, conta com o apoio da Anamatra e demais entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público, e é fruto de estudos no âmbito do CNJ e CNMP.
