Após entregarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia de ontem (28/7) ofício pedindo participação de forma conjunta nos julgamentos que envolvam debates sobre a competência da Justiça do Trabalho, hoje (29/7) foi a vez do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, receber a reivindicação das entidades ligadas ao Direito do Trabalho. O grupo é formado pela Anamatra, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Academia Nacional do Direito do Trabalho (ANDT) e Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal).
No documento entregue, as entidades firmatárias se preocupam, sobretudo, com a perda de histórica competência a Justiça do Trabalho, podendo ensejar, ao fim e ao cabo, que a competência pós EC 45 venha a ser menos abrangente do que antes da aprovação de tal Emenda, inserta na chamada Reforma do Judiciário. Também preocupa a Anamatra e as demais entidades o consequente deslocamento de centenas de milhares de ações que tramitam na Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, caso prevaleça o entendimento restritivo, acerca da amplitude da Emenda Constitucional nº. 45.
Súmula 366 do STJ - Foi pauta também da reunião, a Súmula 366 do STJ, de 26 de novembro de 2008, que afirma ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, deu ciência ao ministro da decisão do STF de 3 de junho, na qual o plenário ao julgar o Conflito de Competência nº 7.545, decidiu, por unanimidade, que a competência para julgar esses tipos de caso é da Justiça do Trabalho.
“Isso tem causado insegurança jurídica, pois a Súmula está em confronto com a jurisprudência do plenário do Supremo”, afirmou Luciano Athayde, ao lembrar que no dia 25 de maio, a Anamatra protocolou no STJ requerimento para revogação da Súmula 366.
Participaram da reunião, além do presidente da Anamatra, a secretária-geral da entidade, Fátima Stern, o presidente da ALJT, Hugo Cavalcanti Melo Filho, o presidente da ANPT, Fábio Leal, e Roberto Caldas, da comissão nacional de direitos sociais da OAB.
