O vice-presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, participou hoje (30/9) de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados para discutir as relações de trabalho em atividades terceirizadas no setor privado e em sociedades de economia mista. Na ocasião, os participantes debateram o Projeto de Lei (PL) nº 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que regulamenta essas relações.
Em sua intervenção, Sant’Anna falou dos pontos positivos da proposta do deputado Vicentinho, entre elas a proibição da terceirização da atividade-fim da empresa, a melhoria dos créditos dos trabalhadores, a previsão da responsabilidade solidária da tomadora de serviços, entre outros aspectos. “A proposta apresenta-se como um avanço em relação à jurisprudência atual”, afirmou o magistrado, ao se referir à Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que assenta a responsabilidade apenas subsidiária da tomadora.
“Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da norma mais favorável ao trabalhador, ou seja, na elaboração de normas deve o parlamento observar que as mesmas sejam compensatórias da inferioridade econômica do empregado. Não se deve tratar o princípio como uma diretriz que existe apenas no imaginário”, alertou Renato Sant’Anna, ao elogiar a proposta do deputado Vicentinho.
“É uma posição respeitosa e de alguém que está discutindo com base na lei, no Direito”, afirmou o autor do projeto sobre a intervenção de Sant’Anna. Para o parlamentar, a legislação trabalhista existe para sanar o problema do poder do capital sobre o trabalho. “Qualquer empresa honesta, que cumpre os seus deveres, não tem o que temer com esse projeto”, afirmou Vicentinho, ressaltando que sua proposta foi feita ouvindo os anseios dos trabalhadores. “Estou disposto a discutir e espero que o resultado signifique dignidade para os trabalhadores”, concluiu o deputado.
A Anamatra entregará aos parlamentares, integrantes da Comissão, Nota Técnica, elaborada pela Comissão Legislativa da entidade, na qual a Associação posiciona-se de forma favorável à proposta inicial, entre outros pontos, por entender que ela restringe as situações que autorizam a terceirização na prestação de serviços e cria um sistema efetivo de garantias quanto aos créditos dos empregados.
Participaram da audiência pública os deputados Dr. Ubiali (PSB/SP), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Guilherme Campos (DEM-SP), Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Vicentinho (PT-SP); o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Godoy; o diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Laércio José de Oliveira; a secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Denise Morra Dau; e o secretário de Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Antonio Cardoso do Nascimento.
