O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (25/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/2009, que estabelece novas regras para o pagamento dos precatórios. A matéria deverá ser votada também em dois turnos no Senado Federal.
Ao saber da aprovação do texto, o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, afirmou que a entidade levará ao Senado Federal, assim como fez na Câmara, considerações e sugestões à proposta. Algumas sugestões da Anamatra já foram incorporadas ao texto pela Comissão Especial, a exemplo da preferência dada aos créditos alimentícios dos portadores de doenças graves e dos idosos (60 anos ou mais).
Uma das principais preocupações da Anamatra é quanto ao regime negocial proposto pela PEC. Na prática, a proposta permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. A proposta que será entregue pela Anamatra ao Senado sugere a substituição do leilão pela negociação judicial, por meio da constituição dos juízos de conciliação de precatórios, nos quais um magistrado é designado para auxiliar a presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho nas conciliações entre devedores e credores.
Também são sugestões da Anamatra a proibição da cessão dos créditos alimentares (a proposta já prevê que os precatórios de natureza alimentícia sejam pagos com preferências sobre os demais), definir de forma clara a expressão “pequeno valor” para que não haja a possibilidade de pagamentos irrisórios aos credores, e a supressão de artigo do projeto que desestimula a coletivização das ações.
