O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, acompanhou hoje (2/12) sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foi discutido o Projeto de Lei (PL) nº 5139/2009, que “disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências”. O integrante da comissão legislativa da Anamatra Valter Pugliesi (Amatra 19) também esteve presente.

 

O projeto tem como relator na comissão o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que apresentou, no dia 25 de novembro, parecer favorável à proposta, com complementação de voto. O novo texto apresentado pelo parlamentar é resultado das discussões da Subcomissão Especial criada pela CCJ para discutir a matéria.  Clique aqui para ler o relatório do deputado Biscaia.

 

“Efetivamente algumas emendas acolhidas pelo relator, oriundas da subcomissão, evidenciam retrocesso ao texto já apresentado na comissão”, afirmou o presidente da Anamatra ao referir-se a dispositivos como o que exclui a possibilidade de reparação por danos morais coletivos e o que prevê recurso administrativo contra a instauração de inquérito civil.

 

Durante a reunião de hoje, os parlamentares discutiram o relatório de Biscaia, mas o texto não foi votado. Os deputados Marcelo Itagiba (PSBD-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP) apresentaram votos em contrário. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também possui voto contra a proposta, porém, com o término da sessão, não foi feita a leitura do texto.