O vice-presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, e o presidente da Amatra 10 (DF/TO), Gilberto Martins, prestigiaram hoje (7/4), na Câmara dos Deputados, a solenidade de abertura do Seminário Lei Orgânica do Fisco. O evento é organizado pelas entidades representantes dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. O convite para a participação da Anamatra no evento foi feito pela presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy (na foto com os dois magistrados).

No encontro, especialistas e parlamentares discutiram a importância da criação da Lei Orgânica do Fisco (LOF) com o objetivo de proteger a Receita Federal de qualquer tipo de ingerência política e econômica.  Nesse sentido, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 186/2007, que prevê uma Lei Complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Para os organizadores, a aprovação da LOF tornará as administrações tributária e trabalhista mais transparentes, autônomas e independentes, o que proporcionará uma maior justiça fiscal, resguardando o interesse dos cidadãos. Tal fato, segundo as entidades, aliado a uma permanente fiscalização da sociedade quanto à aplicação dos recursos públicos, contribuirá para um país mais democrático, com uma melhor distribuição de riquezas.