Juiz do Trabalho Antonio Colussi representa a entidade em audiência pública na Câmara dos Deputados

O juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, membro da Comissão Legislativa da Anamatra, representou a entiade na tarde de ontem (24/4) em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir Projeto de Lei 4891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador e dá outras providências.

Em sua intervenção, Colussi afirmou que a Anamatra tem posição histórica, firme de que as questões relacionadas aos conflitos individuais de trabalho não podem e não devem ser submetidas à mediação e à arbitragem. “Entendemos que a competência para a solução dos conflitos trabalhistas é da Justiça do Trabalho, do Estado, do juiz do Trabalho, que tem a preparação devida para solucionar a matéria”, disse. 

O magistrado explicou que a Anamatra entende que os direitos trabalhistas tem natureza alimentar e, portanto, indisponíveis, não se prestando ao arbítrio de um terceiro a solução de conflito que decorre de inadimplemento de obrigação decorrente de uma relação trabalhista.