A Anamatra voltou a manifestar preocupação com a aprovação, na noite de ontem (19/8), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. A PEC 171/93 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em segundo turno por 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção. O texto segue agora para o Senado Federal, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado.
A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto, disse que a aprovação da matéria pode abrir espaço para a redução, também, da idade laboral, o que representaria mais um retrocesso no campo dos direitos sociais. “Isso constitui um verdadeiro retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente”, disse a magistrada.
O tema da redução laboral está sendo discutido no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, à qual a Anamatra fez chegar uma nota técnica totalmente contrária à aprovação da matéria. “Lançar mais jovens ao mercado de trabalho, e cada vez mais cedo, é uma ideia perversa”, disse Noemia Porto.
A magistrada lembra que a Constituição Federal de 1988 proibiu qualquer trabalho para os menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. Contudo, uma emenda constitucional alterou a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 anos e em 14 anos para aprendizado. Essa alteração foi feita para atender o compromisso assumido pelo país junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção 138.
Manobra
A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo Plenário na véspera, mas, após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou passando.
Foto: Rodolfo Stuckert
