A Anamatra participou, nesta segunda-feira (7/11), de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, para debater a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS). A Anamatra foi representada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.
Em sua intervenção, o magistrado ressaltou a preocupação da Anamatra com os futuros cortes, em especial os seus reflexos nas políticas relativas ao emprego, saúde, educação e acesso à justiça. “A PEC é uma injustiça com o povo brasileiro. Ela aumenta o fosso entre ricos e pobres”, afirmou Colussi. Segundo o magistrado, a proposta vai na contramão do que prevê a Constituição Federal, que se propõe a diminuir a desigualdade. “Não há dúvidas de que a proposta é extremamente danosa para os trabalhadores e servidores, que terão os seus direitos fundamentais ameaçados”, alertou.
Para Colussi, a PEC está ligada a outras discussões, igualmente preocupantes, a exemplo da reforma da previdência e da liberação da terceirização na atividade-fim das empresas, que deve ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (9/11). “Estamos falando do engessamento total do próprio salário mínimo e de todos os benefícios previdenciários”, afirmou Colussi. O diretor também alertou para os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho e de seus reflexos negativos na prestação jurisdicional.
Sobre a PEC – A proposta do novo regime fiscal, de iniciativa do Executivo, foi enviada em junho deste ano ao Congresso e aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro. A medida foi planejada pelo atual governo e limita o aumento das despesas federais à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No Senado, a PEC aguarda votação de relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o que deve acontecer na quarta-feira, seguindo para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
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