Entidade contribuiu com os trabalhos da Comissão sugerindo alterações que melhoram a arrecadação e combatem a sonegação
A Anamatra, por meio do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, acompanha nesta segunda-feira (23/10) a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, instalada em abril para investigar as contas da Previdência Social. O relator da Comissão, senador Hélio José, fez a leitura do relatório confirmando, principalmente, que o texto “consegue provar que não há déficit” na Previdência. Assim que concluída a leitura, será concedida vista coletiva, conforme anunciado na abertura dos trabalhos.
Desde o início a Anamatra tem auxiliado nos trabalhos da CPI, a pedido do presidente da comissão, senador, Paulo Paim e do relator, senador Hélio José, ficando encarregada de estudar e sugerir mudanças legislativas que melhorem a arrecadação do sistema de seguridade social, bem como para combater a sonegação fiscal. Sob essa ótica, a entidade chegou a entregar na CPI três proposições para mudanças na legislação, elaboradas pelo presidente, Guilherme Feliciano, pelo diretor de Aposentados, Rodnei Doreto, e pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro (Amatra 12/SC).
As propostas da entidade preveem que seja vedada a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; que se regulamente o preceito constitucional que prevê o aumento da alíquota do PIS para as empresas que têm rotatividade superior às demais empresas dentro do mesmo segmento, como prevê o artigo 234 da CF; e que seja alterado o artigo 114, inciso VIII da CF, para que a competência da Justiça do Trabalho albergue textualmente a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas no curso do vínculo de trabalho, o que é fundamental para a arrecadação.
Trabalho da CPI – Em seis meses de trabalho a comissão realizou de 31 reuniões (dentre essas, 26 audiências públicas) para discutir e apresentar dados sobre a atual situação e perspectivas do sistema previdenciário brasileiro.
Mais de 140 pessoas foram ouvidas e participaram dos debates, como o presidente da Anamatra, outros dirigentes da entidade e juízes do Trabalho, além de representantes de órgãos governamentais, sindicatos, empresas, membros do Ministério Público, deputados, auditores, especialistas, professores, entre outros. A comissão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), e é formada por seis senadores titulares e cinco suplentes.
O presidente da comissão chegou a afirmar que está havendo manipulação de dados por parte do Governo para que seja aprovada a reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados (PEC 287/2016). Para o senador Paulo Paim, não há necessidade de reforma; a recomendação é que haja uma reformulação no sentido de aprimorar a gestão sem tirar direitos dos trabalhadores.
Segundo informações divulgadas pela CPI da Previdência, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões de reais por ano com fraudes contra a Previdência, no entanto, a CPI constatou que esse número pode chegar a R$ 115 bilhões por ano. Para especialistas e estudiosos, ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, é unânime a opinião de que é necessário combater a sonegação e a fraude nas contas da Previdência.
O prazo de funcionamento da comissão termina no dia 6 de novembro.
