Dirigentes da entidade também participaram de audiência com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou, nesta sexta (22), da primeira sessão do ano do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Antonio Colussi, também esteve na sessão.

Em suas sustentações, o presidente Feliciano tratou especialmente do item 2 (alterações na Res. CSJT n. 155 - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição- GECJ) e dos itens de 10 a 14 da pauta (que dizem respeito a licença prêmio e férias indenizadas para juízes do Trabalho).

Em relação à GECJ (item 2 da pauta), o presidente da Anamatra requereu a expressa inclusão, no texto do art. 2o da normativa, dos juizados com competências especializadas (como, p. ex., os JEIAs do TRT da 15a Região). O pleito foi acolhido pelo Conselho, à unanimidade.

Sobre os itens relativos à licença-prêmio e às férias indenizadas de magistrados da Justiça do Trabalho, o presidente Feliciano reforçou que ambas as matérias estão “sub judice”, em razão da própria atuação da Anamatra.

Quanto à licença prêmio, o presidente da entidade referiu haver diversas ações judiciais ajuizadas por associados postulando o direito em apreço, com base na simetria constitucional com o Ministério Público. Referiu, nesse sentido, a Reclamação Constitucional n. 1.059.466/AL, no STF, que está com vista para a PGR. Quanto às férias, o presidente Feliciano lembrou do PP n. 3401-55/2018.5.90000, que tramita no próprio CSJT, postulando a indenização por férias não gozadas no tempo próprio, por necessidade de serviço. “São processos cujas decisões poderão interferir fortemente nas razões dos relatórios das auditorias que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho promoveu a respeito, se não prejudicá-las”.

As ponderações foram recebidas como questão de ordem e consignadas, mas a seguir rejeitadas. Os relatórios foram aprovados, com pequenas modificações.

Assista a sessão na íntegra no endereço: https://www.youtube.com/watch?time_continue=2271&v=LJWfoO9aqfg

 Audiência - Na sequência, o presidente Feliciano e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, foram recebidos pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes.

Com o ministro Lelio, os dirigentes da Anamatra trataram do Art.13, Parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em razão da recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, e também das alterações propostas pelo Corregedor, e acolhidas pelo CSJT, para a própria Resolução 155.