Juíza Noemia Porto participa de “live” promovida pela Fenajufe sobre o papel do Judiciário no mundo pós-pandemia

“Os juízes precisam reformular os modos de proteção jurídica para abarcar a totalidade dos trabalhadores”. A afirmação foi feita pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, nesta quinta (25/6), no programa Sala de Entrevista – Especial Lives da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). O debate também contou com a participação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Jorge Luiz Souto Maior.

Para a presidente, enquanto a Justiça do Trabalho for a Justiça “do emprego e do desemprego” ou garantidora de direitos fundamentais em um conceito exclusivo do contrato de emprego não será capaz de dar respostas mais universalizantes para uma demanda por trabalho digno. “Precisamos rever, reler, reinterpretar a Constituição de forma a universalizar o alcance da proteção jurídica para a totalidade dos trabalhadores”, disse. Da mesma forma, na visão da presidente, é necessário dar repostas mais efetivas para a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que não estejam “confinadas na relação de emprego”.

A presidente também alertou para os discursos que relacionam diretamente a pandemia com a crise econômica. “A pandemia não traz a crise econômica para nós, ela apenas agrava uma situação que já era bastante evidente”. Nesse ponto, recordou as consequências da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) sobre o mercado de trabalho, o aumento do desemprego, a queda da média da remuneração, o aumento da informalidade, entre outros.

Sobre a intensificação do uso de mecanismos tecnológicos no período da pandemia, alertou para a “armadilhas emocionais” e para a dificuldade de separação entre o que é espaço de trabalho e espaço de casa. Nesse ponto, explicou que o próprio conceito jurídico do “direito à desconexão” precisa ser repensado, tendo em vista, por exemplo, os trabalhadores informais e de plataformas digitais. “O conceito precisa ser reelaborado, ampliado, senão o ‘desconectar-se’ vai ser um discurso próprio para uma casta de não vulneráveis”.

Na seara da prestação jurisdicional, a presidente da Anamatra chamou à reflexão a necessidade de se repensar a total virtualização da prestação jurisdicional em termos de acesso à Justiça. “O Brasil é um país heterogêneo, onde nem todos têm acesso de forma similar à tecnologia”. Também falou da importância de um “Direito” vivo e do contato dos juízes com a partes, o que, em sua avaliação, marca a aproximação da Justiça com o cidadão. “O contato humano tem o seu limite de substituição”, apontou.

As várias mudanças legislativas ocorridas no período da pandemia também serão um desafio para o Poder Judiciário, na avaliação da presidente da Anamatra. “Estamos sendo invadidos por uma quantidade expressiva de dispositivos legais, uma plêiade legislativa que vai desafiar o Poder Judiciário a encontrar uma lógica coerente de hermenêutica que seja capaz de preservar os ditames do valor social do trabalho e da livre iniciativa”. Para a magistrada, tais alterações devem ser adensadas em uma lógica de preservação da Constituição, que é a garantia de uma sociedade que se reconhece como de pessoas livres e iguais em suas diferenças.

Mulheres – Noemia Porto também falou das diversas “desigualdades estruturais” do mundo do trabalho, incluindo as sociais, as de raça e as de gênero. Nessa última, explicou que a pandemia lançou luzes para a desigualdade na divisão sexual das tarefas domésticas, o que, em sua avaliação, independe de classe social.

Para a presidente da Anamatra, as políticas públicas adotadas até o momento não visibilizaram a questão de gênero, além de não terem contado com a participação das mulheres no processo decisório. A única exceção, segundo a magistrada, é o pagamento de duas cotas do auxílio-emergencial para as entidades familiares monoparentais. “O fato é que as mulheres estão sobrecarregadas quanto a jornadas, tarefas domésticas, mentalmente e sem ter no horizonte a formatação de políticas públicas que considerem que a divisão sexual de tarefas domésticas é, para nós, infelizmente uma realidade”.

Confira abaixo a íntegra da live.