Anamatra atuou pela retirada da emenda que atribuía delegação de atos a tabeliães de protesto
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta (5/7), o Projeto de Lei (PL) 4188/2023 (Marco Legal das Garantias de Empréstimos). A proposta reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito.
A partir de atuação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e de outras entidades, o texto que segue para debate na Câmara dos Deputados não inclui capítulo que inseria na proposta a integralidade de outro PL que dispõe sobre desjudicialização da execução civil, atribuindo a delegação de atos executivos aos tabeliães de protesto (PL 6204/2019).
Durante esta semana, o vice-presidente da Anamatra, Valter Pugliesi, reuniu-se com diversos senadores e senadoras para tratar do tema. Nos encontros, o magistrado expôs a posição contrária da entidade à alteração legislativa, no mérito, entre outros argumentos, por afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a execução prerrogativa e dever do Estado; além da possibilidade de fraudes patrimoniais; e da criação de despesas de custos e emolumentos por cartórios.
‘A exclusão do capítulo foi positiva, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao Marco das Garantias, sem aderência temática e tratada em projeto de lei específico’, declara Pugliesi. Segundo o vice-presidente, a Anamatra seguirá acompanhando a tramitação do PL 6204/2019, inclusive dando continuidade à entrega de nota técnica contrária à medida, após o recesso parlamentar.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (MS), o PL 6.204/2019 aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça, onde está sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Entre parlamentares contatados pelo vice-presidente da Anamatra esteve o senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), autor de emenda ao PL 4188/2023 que retirou a alteração proposta pelo senador Weverton (PDT/MAT). Valter Pugliesi também se reuniu com a senadora Teresa Leitão (PT/PE) e com os senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Omar Aziz (PSD/AM).
