Painel aborda visões críticas para a preservação da justiça especializada e perspectivas na administração da Justiça

A defesa da Justiça do Trabalho foi destaque no painel "Reflexões sobre democracia: desafios e perspectivas na administração da Justiça", realizado nesta sexta-feira (3/5), durante o 21º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), em Foz do Iguaçu (PR). O painel foi presidido pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes.

'Vivemos tempos de transformação, de implementação do trabalho decente e de julgamento na perspectiva de gênero. Tempos de incluir em nosso cotidiano de vida e de carreira a solidariedade, o acolhimento, a escuta, a inclusão, a empatia. Tempos de defesa da nossa democracia, da Justiça do Trabalho e da Magistratura brasileira', destacou a ministra ao abrir as atividades.

O primeiro painelista, desembargador Arion Mazurkevic, do TRT da 9ª Região, expôs sua visão sobre os desafios contemporâneos na administração da Justiça. Para o magistrado, “o modelo de democracia participativa no Poder Judiciário ainda é a melhor forma de gestão', por apresentar soluções mais adequadas, eficiência e comprometimento com os resultados.

O maior problema, na visão do desembargador, é o individualismo. 'Trata-se de um sistema importado do setor privado, que estimula o sujeito competitivo, focado em metas numéricas e responsável por si mesmo", disse. Além disso, o magistrado afirma que há um ambiente de frustração na Magistratura. 'O que eu vejo atualmente é um desalento, um desinteresse, uma divisão em grupos e uma falta de disposição na participação coletiva', afirmou.

A solução, na opinião do painelista, é resgatar a solidariedade e promover a atuação coletiva em prol de interesses comuns. 'Se não nos unirmos para defender a Justiça do Trabalho, ninguém o fará. Temos condições de construir, por meio do debate, as melhores soluções interpretativas da regulação do trabalho, tanto na gestão como na parte judicial', finalizou.

O papel da Justiça do Trabalho
A professora da Universidade do Distrito Federal (UDF) Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos apresentou dados do parecer técnico encomendado pela Anamatra, entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, no dia 29 de abril.  

O documento, que é assinado pela painelista e pela professora titular da Universidade de Brasília (UnB) Gabriela Delgado indica que o descumprimento habitual da legislação trabalhista, no tocante aos direitos mais básicos, como verbas rescisórias, está entre as principais causas da litigiosidade trabalhista no Brasil.

“Ao longo dos anos, a Justiça do Trabalho demonstrou sua capacidade de lidar com uma demanda em constante crescimento, que é resultado da precarização do trabalho. Ela é um espelho dos problemas e dos conflitos da sociedade. Nós não devemos atacar o efeito, nós temos que atacar a causa”, enfatizou.

A professora ressaltou, ainda, o papel da Justiça do Trabalho para além da função judicial, destacando que ela constitui processos civilizatórios constitucionais. Ela citou a Política Nacional de Trabalho Decente, o Programa Trabalho Seguro, o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, entre outras iniciativas.

Defesa da democracia

Fechando o painel, o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) Reginaldo Melhado fez uma análise sobre a situação da democracia, especialmente no contexto do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Ele destacou como as mudanças nas relações de trabalho no mundo, como o modelo intermitente no Reino Unido, estão causando danos significativos. 

O magistrado alertou para um cenário ideológico que prioriza os interesses do capital em detrimento do bem-estar e dos direitos da classe trabalhadora. Expressou preocupação com a crescente ampliação da jornada de trabalho e a redução da massa salarial, apesar dos avanços tecnológicos que poderiam tornar a vida mais confortável.  “É um sistema altamente destrutivo”, pontuou.

Ao finalizar sua exposição, Melhado criticou as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou que “a classe trabalhadora está sendo tratada como inimiga”, com uma jurisprudência que “parece favorecer o capital em detrimento dos direitos sociais e fundamentais”.

“Essa ideia de que o contrato prevalece, que a jurisprudência tem que se calar, que a justiça não pode decidir diferentemente disso, é assustador. Isso é altamente danoso para a democracia e para o ordenamento constitucional”, concluiu o magistrado.

21º Conamat

O 21º Conamat, uma realização Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acontece de 1º a 4 de maio, em Foz do Iguaçu (PR) e reúne diversos especialistas para a discussão do tema: “Justiça do Trabalho, Existe, Resiste, Persiste: valorização da magistratura do trabalho, democracia, competência e transformações tecnológicas”. Nesta edição, o evento conta com a parceria da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra 9/PR).

Confira as fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/anamatra/albums/

Assista ao vivo: https://www.youtube.com/user/tvanamatra

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