Entidade esteve representada pelo vice-presidente Valter Pugliesi, e o diretor Legislativo, Marco Treviso

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Valter Pugliesi, e o diretor Legislativo, Marco Treviso, participaram, nesta quarta (8/5), de nova reunião visando a elaboração do Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e decorrente de decisão proferida pelo STF, na ADPF 347, sob a condução do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi.

O encontro teve por objetivo a apresentação, por parte das entidades representativas da Magistratura, de contribuições para o Plano Nacional. As sugestões da Anamatra foram no sentido da garantia do trabalho decente para os detentos, considerando as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP). Pugliesi explicou que, apesar de não ter competência penal, não havendo, assim, atribuições de execução das penas privativas de liberdade, a Justiça do Trabalho pode contribuir muito com essas discussões para a elaboração do Plano. “Nós temos a percepção clara de que o trabalho do preso é um instrumento importantíssimo para tentar, ao menos, minimizar essa chaga social que se apresenta no sistema prisional”, disse.

Dentre as sugestões encaminhadas pela Anamatra estão a introdução da Agenda do Trabalho Decente, no sistema prisional brasileiro, com a ampliação de convênios que propiciem oportunidades de trabalho interno e externo dos detentos, inclusive com cursos de formação, capacitação e qualificação, como medidas efetivas para a diminuição do encarceramento a partir da remissão de pena pelo trabalho, promovendo a reabilitação e ressocialização dos presos e presas, com a reinserção social e no mercado de trabalho, reduzindo, assim, a reincidência. Nessa linha, o diretor Marco Treviso falou da importância de se abrir oportunidades para egressos do sistema prisional, para, inclusive, reduzir as chances de novos delitos e prisões. “Essa dificuldade de reinserção no mercado de trabalho faz com que ele volte a praticar um delito e retorne ao cárcere”, explicou.

Intersecção de gênero
A necessidade de proteção às mulheres presas também foi apontada pela Anamatra, como, por exemplo, para aquelas que estão submetidas ao regime domiciliar. Para a Anamatra, as questões que envolvem as presas devem ser observadas sob o olhar interseccional, inclusive com julgamento sob a perspectiva de gênero, dando atenção às mulheres negras, da comunidade LGBTQIAPN+, imigrantes e demais grupos vulneráveis que são alvos de discriminação.

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