Juíza Luciana Conforti participa de encontro nacional sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo

‘Trabalho escravo é violação aos direitos humanos e não mera infração trabalhista’. O esclarecimento foi feito pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, nesta quinta (5/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Encontro Nacional do Fontet - Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas.

A magistrada foi uma das participantes do painel “Perspectivas atuais de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas”. A mesa foi presidida pelo conselheiro Guilherme Feliciano, ex-presidente da Anamatra, e contou com a presença do auditor fiscal do Trabalho André Roston e da Oficial de Prevenção ao Crime e de Justiça Criminal do UNODC.

Em sua fala, a presidente da Anamatra abordou a temática passando pela conceituação do trabalho decente, da importância das convenções internacionais que se relacionam ao combate ao trabalho escravo e à garantia do trabalho decente, da necessidade da observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da evolução do conceito de trabalho escravo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as Normas Regulamentadoras, entre outros pontos.

Entre as propostas elencadas pela presidente para o combate ao trabalho escravo, estão a reafirmação, pelo STF, da jurisprudência relativa à conceituação do trabalho escravo; a necessidade de ratificação do Protocolo de 2014, facultativo à Convenção 29 da OIT; o monitoramento das cadeias produtivas e corte de financiamento público para empresa flagradas em crime comuns, como o desmatamento ilegal para criação de pastos, e o trabalho escravo na cadeia produtiva da carne bovina; a aprovação do Projeto de Lei nº 572/2022, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema; a maior integração entre os órgãos, programas e políticas para o enfrentamento do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, entre outras medidas.

Para a presidente da Anamatra, o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no Brasil e no mundo requer resistências coletivas, o fortalecimento do sistema protetivo do trabalho (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e fiscalização do trabalho), o alinhamento da jurisprudência penal e trabalhista com os instrumentos internacionais. 'As conquistas de direitos são obras inacabadas, por isso o poder vigilante deve ser constante, já que estamos sempre em construção e reconstrução do que é o trabalho digno e o Poder Judiciário exerce um papel fundamental não só para continuarmos nessa evolução, como também e, principalmente, para inadmitir retrocesso', finalizou Luciana Conforti.

Confira a íntegra da participação da presidente da Anamatra:

Solenidade de abertura
A abertura do Encontro, que segue até esta sexta (confira a programação completa), contou com a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, do ministro e coordenador do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE) do TST, Augusto César Leite, e do conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira, que assumiu a coordenação do Fontet em fevereiro deste ano.

Para o ministro Fachin, o tema abordado é de extrema relevância para os direitos humanos e fundamentais, já que “as formas de escravidão moderna continuam a ser uma realidade em nosso país”. Na mesma linha, o presidente Lelio Bentes parabenizou a atuação do Fontet e do PETE, que, em sua avaliação, se mostram fundamentais para ‘romper com o ciclo vicioso que impede a todos de ver a realidade do trabalho escravo como ela é’. Já o conselheiro Alexandre Teixeira anunciou aprimoramentos no funcionamento do Fórum e apontou para a importância da escuta ativa e qualificada para eliminar o tráfico de pessoas e escravidão moderna.

Coube ao ministro Augusto César a palestra de abertura do evento. Em sua exposição, entre outros assuntos, o ministro defendeu a necessidade de se revisitar o conceito de escravidão, que, nos dias de hoje, não é mais caracterizada essencialmente pela violência física. Em muitos casos, como lembrou o ministro, há uma vigilância digital, especialmente no trabalho por meio de plataformas digitais, que dispensa açoites e ameaças de agressão, mas coloca trabalhadoras e trabalhadores em situações degradantes, análogas à escravidão.

Sobre o Fórum
Criado em 2015 pela Resolução CNJ n. 212/2015, o Fontet atua para monitorar o andamento e a solução das ações judiciais relacionadas ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos nas varas que lidam com esses casos e recomendar ações de interesse nacional, interestadual, estadual ou local aos Comitês Nacional e Estaduais, entre outros objetivos.