Decisão ocorreu 113ª Conferência Internacional da OIT, evento com participação da Anamatra

A 113ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), evento que teve sua programação encerrada na semana passada, foi concluída com a adoção das primeiras normas internacionais de trabalho destinadas a prevenir a exposição a e proteger os trabalhadores de riscos biológicos no local de trabalho. O evento contou com a presença do presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, integrante da delegação brasileira.

A nova Convenção, nº 192, prevê que os Estados-Membros formulem políticas nacionais e adotem medidas de segurança e saúde no trabalho que incluam a prevenção e a proteção contra riscos biológicos e o desenvolvimento de medidas de preparação e resposta para lidar com acidentes e emergências. Requer ainda que os empregadores adotem medidas preventivas e de proteção, em colaboração com os trabalhadores, que também devem ser informados e treinados sobre os perigos e riscos. A Conferência também aprovou Recomendação complementar  que orientações detalhadas sobre a implementação da referida Convenção.

Outro destaque da CIT foi a adoção de Resolução para reduzir a informalidade e apoiar a transição para o trabalho formal. A resolução pede por medidas urgentes para melhorar as condições de trabalho, ampliar a proteção social e criar empregos decentes, especialmente para as pessoas mais afetadas pela informalidade.

Economia de plataformas e outros temas
A 11ª Conferência marcou o primeiro debate normativo sobre o trabalho decente na economia de plataformas (LINK). Os delegados e as delegadas presentes á Conferência concordaram com vários elementos-chave, incluindo a forma dos instrumentos (uma Convenção apoiada por uma Recomendação), bem como definições básicas e escopo de aplicação.

As normas propostas abrangem uma ampla gama de questões: direitos fundamentais no trabalho, remuneração justa, proteção social, segurança e saúde no trabalho, impacto dos sistemas automatizados sobre as condições de trabalho e o acesso ao emprego, proteção de dados pessoais e privacidade e acesso efetivo a mecanismos de resolução de disputas.

As discussões sobre o tema continuarão na 114ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), a ser realizada em 2026, com vistas à adoção de ambos os instrumentos.


* Com informações da OIT

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