Presidente Valter Pugliesi participou de debate realizado na CCJC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas foi o tema central de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal. Os debates foram propostos pelo senador Paulo Paim (PT/RS), autor da referida PEC, e a audiência foi presidida pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE).

O presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, foi um dos expositores. O vice-presidente, Marco Treviso, também esteve presente.

Em sua fala, Pugliesi destacou a desigualdade nas relações de trabalho, o que dificulta negociações justas sobre temas como a jornada de trabalho. Para ele, é essencial estabelecer por lei um limite mínimo para a jornada, garantindo qualidade de vida para os trabalhadores. Citando exemplos internacionais e os impactos negativos das jornadas extenuantes à saúde e à segurança do trabalhador, ele contestou a ideia de que o tema deve ser tratado apenas por acordos individuais ou coletivos, defendendo a necessidade de uma base legal para garantir avanços reais.

Pejotização
Valter Pugliesi apontou, ainda, que as extensas jornadas estão ligadas diretamente à precarização do trabalho, destacando o debate atual sobre a chamada ‘pejotização’, discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Tema 1389. O presidente lembrou que a decisão do STF neste julgamento não apenas versará sobre a eventual legalidade da ‘pejotização’, mas também definirá a competência para julgar estes casos.

“O Direito e o primado ético não admitem a fraude e a simulação, e a Justiça do Trabalho é o segmento do Poder Judiciário especializado e com as melhores condições para verificar as situações em que há, efetivamente, a contratação de um autônomo ou de um prestador de serviço, e aquelas em que há uma fraude ou uma simulação de um contrato de emprego”, salientou.

Política humanitária
Paulo Paim defendeu a redução da jornada de trabalho como parte de uma política humanitária para tornar o ambiente laboral mais justo, alertando para ações que enfraquecem a CLT e a Justiça do Trabalho, como a pejotização. Já o senador Rogério Carvalho ressaltou que a medida beneficiaria especialmente os trabalhadores mais vulneráveis — aqueles com empregos pesados, baixos salários e longos deslocamentos —, tratando a pauta como uma questão de dignidade, cidadania e respeito à vida.

Trabalho por aplicativos
Já na Câmara dos Deputados, os dirigentes da Anamatra acompanharam audiência pública sobre o PLP 152/25, que propõe um novo marco legal para o trabalho via plataformas digitais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi um dos debatedores e destacou que a regulamentação é um dos grandes desafios atuais, devido à diversidade dos trabalhadores envolvidos. Para ele, é necessário criar soluções específicas que assegurem proteção mínima, já que esse tipo de trabalho não se enquadra nas categorias tradicionais do Direito do Trabalho.