Convenção nº 158 da OIT esteve entre os itens de pauta

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta de Oliveira Santos, participou, nessa terça (10/11), por videoconferência, de reunião da Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Entre os assuntos da pauta esteve a recomendação sobre a Convenção nº 158 (despedida sem justa causa) da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também foi incluída a discussão de recomendação sobre o posicionamento favorável do Estado brasileiro à aprovação de tratado juridicamente vinculante da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre empresas transnacionais e direitos humanos. A proposta contempla, ainda, a criação de um Tribunal Internacional sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos.

Outro tema da reunião foi a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), com abordagem dos riscos à soberania nacional e dos impactos no mundo do trabalho.

Sobre o Conselho - O CNDH é um órgão de composição paritária, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Ao Conselho compete, dentre outras atribuições, fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação, e articular-se e manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, do Distrito Federal, além de nacionais ou internacionais, em especial com os órgãos integrantes dos Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos.