Diretora da Anamatra abordou a invisibilidade das vítimas e os desafios para o enfrentamento da exploração
A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta de Oliveira Santos, participou, nesta quarta (11/11), do Seminário Formativo e Prático da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Amapá (Coetrae-AP), em Macapá (AP).
Promovido pelo Governo do Amapá, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDIH/AP), o seminário segue até esta quinta (12/11) e tem como objetivo a construção do primeiro Fluxo Estadual de Atendimento e Proteção às Pessoas Resgatadas do Trabalho Análogo à Escravidão.
Em sua exposição, Roberta abordou as diferentes formas de trabalho escravo contemporâneo, que incluem jornadas exaustivas, condições degradantes, trabalho forçado e restrição de locomoção em razão de dívida. Também tratou das dificuldades de identificação dessas situações na região Norte, especialmente em localidades de difícil acesso e com presença limitada da fiscalização trabalhista.
Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas (SmartLab), apresentados pela diretora, mostram que o Amapá registrou 37 trabalhadores resgatados entre 2002 e 2024, o segundo menor número do país, atrás apenas de Sergipe, com 14. No estado, foram realizadas três operações de fiscalização entre 2012 e 2017, sem novos resgates registrados desde então. Para a magistrada, porém, os números devem ser analisados considerando as limitações da fiscalização e dos registros oficiais, que não abrangem todas as situações de exploração.
“Os 37 resgatados em trinta anos não medem o trabalho escravo no Amapá. Medem o alcance da nossa capacidade de enxergá-lo. E quando alguém se dispôs a procurar, os casos apareceram. O trabalho escravo contemporâneo prospera onde não é visto. A tarefa desta comissão, e de todos nós, é torná-lo visível”, afirmou.
A diretora também destacou a Lei nº 15.455/2026, originada de anteprojeto elaborado pela Anamatra, que ampliou a proteção às pessoas resgatadas do trabalho escravo. Entre as medidas previstas estão o pagamento de seis parcelas de seguro-desemprego, o acesso a programas de assistência social e o acolhimento institucional, quando necessário. A legislação também contempla medidas de proteção às mulheres em situações de violência e exploração.
Entre as propostas apresentadas pela magistrada à Coetrae-AP estão a criação de um fundo estadual para financiar ações de prevenção e assistência, a implantação de um fluxo integrado de atendimento, com participação dos serviços de saúde e assistência social, e a inclusão de Oiapoque e da região da margem equatorial no planejamento das ações preventivas. Roberta Santos defendeu ainda a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil para assegurar às pessoas resgatadas acesso à documentação, atendimento de saúde, assistência social, qualificação profissional e oportunidades de trabalho, reduzindo o risco de retorno a situações de exploração.
