Anamatra participa de reunião do MCCE sobre Lei da Ficha Limpa e sistema eleitoral

Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos representou a Associação no encontro telepresencial

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) participou, nesta quarta (18/11), de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), representada pela diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Patrícia Sant’Anna.

Entre os assuntos da pauta esteve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, responsável por alterar os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.

A reunião também abordou propostas relacionadas ao sistema eleitoral brasileiro e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) sobre emendas parlamentares, que trata de critérios de transparência e responsabilização na prestação de contas dos processos de indicação e execução desses recursos. Outro tema foi a campanha pelo fim da compra de votos, incluindo a atuação dos comitês do MCCE nas ações de mobilização e combate à corrupção eleitoral.

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