Causa estupor na população brasileira o marasmo legiferante que assola o Congresso Nacional nestes últimos tempos. Tem funcionado "aos trancos", visualizando-se mais por aquilo que não produz, do que pelo que consegue realizar. E, ao não fazer o seu dever de casa, amplia o raio de ação do subconsciente coletivo de insatisfação em sua atuação, além de, objetivamente, contribuir para a disseminação da visão do triunfo da apatia sobre o labor.
Aqui não se cuida dos episódicos escândalos que assolam alguns dos seus membros, comuns em qualquer agrupamento humano heterogêneo, especialmente nas Casas que enraízam e sintetizam o universo desta complexa diversidade sócio-cultural, que é o homem brasileiro.
A gravidade da constatação reside na transcendência do quadro letárgico, que supera as cíclicas vicissitudes às quais já nos habituamos e fixa-se diretamente na usurpação do exercício pleno do poder, em detrimento daquele que, em tese, detém a maior legitimidade dentre os Poderes da República em nosso país, a Casa Legislativa.
O engessamento das atividades parlamentares lança mão de sofisticado mecanismo processual com raiz constitucional, embora de duvidosa constitucionalidade, as seqüenciais Medidas Provisórias expedidas a toque de caixa pelo Poder Executivo, remetendo-nos ao passado de cenário dos Decretos-Leis previstos no Texto Constitucional anterior e ausentes da Constituição Cidadã, por absoluta incompatibilidade com a natureza republicana e democrática que a informa.
No final do dia 19.04.2005, a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados indicava a existência de 12 matérias em pauta, 11 das quais, porém, não apreciadas em face da não-conclusão da apreciação da Medida Provisória 231-A/04, a primeira de uma série de 9 Medidas Provisórias que atualmente trancam a pauta daquela Casa Legislativa Federal.
A volatilidade e incerteza quanto à real dimensão da sua base de apoio, permite inferir que a drástica redução das atividades legislativas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, se não chega a contar com a iniciativa direta do Governo, além da parte que lhe cabe na edição das Medidas Provisórias, ao menos deve usufruir da sua discreta simpatia, ante o risco de resultados desfavoráveis em matérias controvertidas, a exemplo da votação da PEC paralela da Previdência, da reforma Sindical e Trabalhista. Para piorar, melhor deixar como estar, imaginariam estrategistas políticos governamentais.
Cabe, porém, ao Congresso Nacional, uma resposta célere e efetiva à população brasileira. A ânsia legiferante do Poder Executivo não pode vir a inibir o pleno exercício de um dos Poderes da República. A necessidade de rápida revisão na sistemática de edição de Medidas Provisórias atende aos reclamos da sociedade brasileira que, dos quatro rincões do país, olha para o seu nobre Parlamento e pensa: Congresso Nacional: Levanta-te e Anda!
