A auto-aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional
Luiz Alberto de Vargas (*)
1. CONTEXTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
A Constituição de 1988 é um marco relevante para a afirmação dos direitos sociais no Brasil. Ainda que tal constitucionalização tenha sido tardia em relação aos demais países, a Constituição-cidadã afirmou sério compromisso com a evolução da sociedade.
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(*) Juiz do Trabalho na 4ª Região
(*) Juiz do Trabalho na 4ª Região
