21ª Edição

Aprovadas para comissão temática

 As teses abaixo estão ordenadas de acordo com a apreciação em plenária. Para baixar as ementas em formato PDF, clique na opção desejada: COMISSÃO 1COMISSÃO 2COMISSÃO 3, TODAS AS COMISSÕES.


Ordem
1
Título da Tese

GESTÃO POR NÚMEROS - INADEQUAÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE

Ementa A DIVULGAÇÃO DE RANKINGS DE PRODUTIVIDADE DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS É PRÁTICA DE GESTÃO TÍPICA DO MEIO EMPRESARIAL E INCORPORADA PELO JUDICIÁRIO TRABALHISTA SEM A DEVIDA REFLEXÃO. SEUS EFEITOS SÃO NEFASTOS, ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE PREDATÓRIA E INDIVIDUALISMO ENTRE OS/AS MAGISTRADOS/AS, SERVIDORES/as E UNIDADES JURISDICIONAIS, EM DETRIMENTO DA DESEJÁVEL COOPERAÇÃO ENTRE ELES/AS. A ANAMATRA DEVERÁ ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CÚPULA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, A FIM DE ABOLIR ESSA PRÁTICA.
Autor(es) AMATRA I - 1ª REGIÃO, AUDREY CHOUCAIR VAZ
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

GESTÃO POR ESTRESSE. COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO

Ementa GESTÃO POR NÚMEROS. GESTÃO POR ESTRESSE. COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA COBRANÇA DE METAS. A UTILIZAçãO DOS DADOS NUMéRICOS COMO FORMA DE DETECçãO DE PROBLEMAS é IMPORTANTE, MAS SEU ACOMPANHAMENTO DEVE SER REALIZADO COM O OBJETIVO DE APERFEIçOAMENTO DA PRESTAçãO JURISDICIONAL, DE BUSCA EM MELHORES CONDIçõES DE TRABALHO E NãO COM A FINALIDADE DE COBRANçA ABUSIVA POR PRODUTIVIDADE E IMPOSIçãO DE METAS DESPROPORCIONAIS AO QUADRO DE JUíZES E SERVIDORES.
Autor(a) AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a) DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

METAS DE PRODUTIVIDADE: proporcionalidade do quadro de juízes e servidores

Ementa CONSIDERANDO QUE AS METAS SãO ESTABELECIDAS TOMANDO POR BASE íNDICES RELACIONADOS A VARAS DO TRABALHO, O SEU ACOMPANHAMENTO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DO QUADRO DE JUíZES E SERVIDORES. DA MESMA FORMA, AS METAS DE PRODUTIVIDADE NãO PODEM TOMAR COMO PARâMETRO APENAS CRITéRIOS ANUAIS DE DISTRIBUIçãO, MAS TAMBéM O ACERVO EXISTENTE NA VARA.
Autor(a) AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a) DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

ATUAÇÃO DA ANAMATRA NA ELABORAÇÃO DAS METAS

Ementa ELABORAÇÃO DAS METAS. ATUAÇÃO DA ANAMATRA NA ELABORAÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE DIÁLOGO INSTITUCIONAL E PAPEL ATIVO NA ELABORAÇÃO DOS ÍNDICES. 
Autor(a) AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a) DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PARA VALIDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Ementa O USO DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIáRIO VEM GANHANDO ENORME DIMENSãO, POR TRATAR-SE DE UMA SOLUçãO EFICIENTE PARA A SOLUçãO DE DIVERSOS PROBLEMAS. POr meio da RES.CNJ 332/2020 FOI ESTABELECIDO O MARCO NORMATIVO, COM O QUAL O SISTEMA DE JUSTIçA BRASILEIRO PRETENDE ENFRENTAR O DESAFIO DE REGULAR A UTILIZAçãO DA FERRAMENTA, EM FAVOR DO “BEM-ESTAR DOS JURISDICIONADOS E A PRESTAçãO EQUITATIVA DA JURISDIçãO” . UM DOS ELEMENTOS ESTRUTURANTES DA REGRA EM QUESTãO é A “NECESSIDADE DE OBSERVâNCIA DE PARâMETROS PARA SUA GOVERNANçA E DESENVOLVIMENTO E USO éTICOS”. A TESE PROPõE A CRIAçãO DO COMITê DE ÉTICA ESPECíFICO NO âMBITO DO CNJ, DESTINADO A VALIDAR O DESENVOLVIMENTO, A IMPLEMENTAçãO E A EXECUçãO DOS SISTEMAS COMPUTACIONAIS QUE UTILIZEM FERRAMENTAS DE INTELIGêNCIA ARTIFICIAL.
 
 
Autor(a) PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

LIMITES ÉTICOS PARA O EMPREGO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Ementa LIMITES ÉTICOS PARA O EMPREGO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO. IMPROPRIEDADE DA AUTOMAÇÃO DOS ATOS JUDICIÁRIOS EXPRESSIVOS DE CONSCIÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA AUTOMAÇÃO DO ATO DE JULGAMENTO. ADMITE-SE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA GESTÃO PROCESSUAL, ASSESSORAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, VERIFICAÇÃO DE PRECEDENTES, E DEMONSTRAR OS VIESES NOS JULGAMENTOS HUMANOS. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS (LEI Nº 13.709/2018 E RESOLUÇÃO Nº 332 DO CNJ), COM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO HUMANA, POIS O MAGISTRADO EXERCE PAPEL FUNDAMENTAL NESSE PROCESSO DE AUTOMATIZAÇÃO, QUE ASSEGURE O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CENTRALIDADE DO TRABALHO. A GOVERNANÇA POR NÚMEROS NÃO PODE CONTRARIAR PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E a INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. 
 
Autor(es) AMATRA III - 3ª REGIÃO, SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

A exigência de princípios éticos básicos, no uso de modelos generativos de texto baseados em inteligência artificial, na elaboração de decisões judiciais.

Ementa O USO DE MODELOS GENERATIVOS DE TEXTO (LLMS) PODE SER UMA VALIOSA FERRAMENTA DE APOIO AOS MAGISTRADOS DO TRABALHO NA TAREFA DE PRODUZIREM SENTENçAS. NO ENTANTO, ALGUNS LIMITES éTICOS PODEM ASSIM SER DEFINIDOS: A) NãO ENTREGAR AO SISTEMA A TOMADA DE DECISõES, UTILIZANDO-O EXCLUSIVAMENTE, COMO FERRAMENTA AUXILIAR; B) REVISAR CUIDADOSAMENTE O CONTEúDO PRODUZIDO QUANTO A DADOS EQUIVOCADOS, VIESES NãO ACEITOS, TENDêNCIAS DISCRIMINATóRIAS E MANIPULAçõES DE QUALQUER ESPéCIE; C) O CUIDADO COM O TRATAMENTO DE DADOS, PRINCIPALMENTE OS SENSíVEIS; E D) INFORMAR O JURISDICIONADO SOBRE O USO éTICO DE TAIS SISTEMAS.
Autor(a) FIRMINO ALVES LIMA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

Uso da Inteligência Artificial para manipular a Justiça

Ementa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. MANIPULAÇÃO DA JUSTIÇA. ATENTADO À DEMOCRACIA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. CONSTITUI ATO ATENTATóRIO AO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO E VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARIDADE DE ARMAS, BOA-Fé E LEALDADE PROCESSUAL, O USO DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL PARA A MANIPULAçãO DO SISTEMA DE JUSTIçA, PARTICULARMENTE PARA, POR QUALQUER MEIO OU MODO, INTERFERIR NA DISTRIBUIçãO DO FEITO, AFASTAR O JUIZ NATURAL, CONDUZIR OU COMPROMETER A INSTRUçãO, DESESTABILIZAR TESTEMUNHAS OU INTERVENIENTES, TRAçAR PERFIS COMPORTAMENTAIS DE JULGADORES, COMERCIALIZAR ESTRATéGIAS DE ATUAçãO E/OU PREVISõES DE PROVáVEIS DECISõES, CRIAR OU ADULTERAR PRECEDENTES OU DOUTRINAS, PRODUZIR TEORIAS E FUNDAMENTOS INEXISTENTES OU FALSOS OU OBTER VANTAGEM PROCESSUAL INDEVIDA.
Autor(a) GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

Gestão de pessoas no Poder Judiciário na era da Inteligência Artificial

Ementa GESTãO DE PESSOAS NO PODER JUDICIáRIO NA ERA DA INTELIGêNCIA ARTIFICIAL. ATUALIZAçãO HERMENêUTICA DO INCISO XIV DO ART. 93 DA CF/1988. NECESSIDADE DE REALIZAçãO DE DIAGNóSTICO DA FORçA DE TRABALHO EXISTENTE, ALIADA à DEFINIçãO DE UMA POLíTICA DE INOVAçãO CONCENTRADA NA AUTOMAçãO DOS ATOS DE MERO EXPEDIENTE, ISSO DE FORMA CONJUGADA AO ESTABELECIMENTO DE UMA POLíTICA FORMATIVA DA FORçA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE VIABILIZE REDIRECIONAMENTO DA ALOCAçãO EM TAREFAS ORDINATóRIAS PARA AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DIRETA.
Autor(a) AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a) BRUNO ALVES RODRIGUES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

MAPEAMENTO REGIONAL DO TRABALHO INFANTIL ATRAVÉS DO CPF CADASTRADO NO PJE.

Ementa PARA FINS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REALIZAÇÃO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, IMPÕE-SE A CRIAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISA QUE IDENTIFIQUE A INCLUSÃO DE LITIGANTE MENOR EM UM DOS POLOS DA AÇÃO A PARTIR DO CADASTRO DO CPF NO PJE COM A REPRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA NO OBSERVATÓRIO.
Autor(a) MARIANA DE CARVALHO MILET
Defensor(a) MARIANA DE CARVALHO MILET
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

"ZOOM-JUD". USO DE UMA PLATAFORMA ESPECÍFICA E CUSTOMIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES VIRTUAIS.

Ementa O PODER JUDICIáRIO E A JUSTIçA DO TRABALHO DEVEM INVESTIR NA CONTRATAçãO OU CRIAçãO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL ESPECíFICA E CUSTOMIZADA PARA A REALIZAçãO DE AUDIêNCIAS E SESSõES VIRTUAIS, COM A EXISTêNCIA DE FUNCIONALIDADES PRóPRIAS PARA TAIS ATOS, DE MANEIRA A AUXILIAR O TRABALHO DOS(AS) JUíZES(AS) E ASSISTENTES (UMA ESPéCIE DE "ZOOM-JUD").
Autor(a) JOAO RENDA LEAL FERNANDES
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

Fiscalização pelo Empregador do Conteúdo de Mensagens em Chats Privados nas Redes Sociais

Ementa AS COMUNICAçõES DOS EMPREGADOS NOS ESPAçOS PRIVADOS, COMO CHATS E MESSENGER, EM SEUS PERFIS PESSOAIS NAS REDES SOCIAIS, NãO SãO PASSíVEIS DE MONITORAMENTO PATRONAL, POR ESTAREM PROTEGIDAS PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO DE CORRESPONDêNCIA E PELO MARCO CIVIL DA INTERNET, EXCETO SE O EMPREGADOR FOR UM DOS DESTINATáRIOS. 
Autor(a) AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a) GERALDO MAGELA MELO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

Discriminação algorítmica em processo seletivo de emprego

Ementa UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. PROCESSO SELETIVO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTIMICA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É POSSíVEL PEDIDO DE REVISãO DE PROCESSO SELETIVO DE EMPREGO QUE, UTILIZANDO-SE DE INTELIGêNCIA ARTIFICIAL, ACARRETE DISCRIMINAçãO NA ADMISSãO DE CANDIDATOS, POR MOTIVO DE GêNERO, IDADE, ORIENTAçãO SEXUAL, ENTRE OUTROS, O QUE PODERá SER FEITO POR MEIO DE AçãO JUDICIAL INDIVIDUAL OU COLETIVA, COM AMPARO NO ART. 20 DA LEI Nº 13.709/2018. 2. É CABíVEL INDENIZAçãO POR DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO, NO CASO DE DISCRIMINAçãO ALGORíTMICA EM PROCESSO SELETIVO DE EMPREGO. 3. COMPETE à JUSTIçA DO TRABALHO JULGAR AçõES QUE ENVOLVEM DISCRIMINAçãO ALGORíTMICA EM PROCESSO SELETIVO DE EMPREGO.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
14
Título da Tese

PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO VINCULO EMPREGATÍCIO - GEOLOCALIZAÇÃO E ALGORITMOS.

Ementa PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRABALHO: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO VINCULO EMPREGATÍCIO - GEOLOCALIZAÇÃO E ALGORITMOS. 1. A ANáLISE DOS REQUISITOS DO VíNCULO EMPREGATíCIO DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE, TAMBéM, AS TECNOLOGIAS DIGITAIS UTILIZADAS PELAS PLATAFORMAS, MAIS COMPATíVEIS COM A DINâMICA DAS RELAçõES DE TRABALHO ATUAIS. 2. Há POSSIBILIDADE DE UTILIZAçãO DE TODAS AS PROVAS LíCITAS, INCLUSIVE PROVAS DIGITAIS, TAIS COMO DADOS DE GEOLOCALIZAçãO E OUTROS EXTRAíDOS DO ALGORITMO DAS EMPRESAS. 3. INTELIGêNCIA DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 6º DA CLT.
Autor(a) CAMILA CERONI SCARABELLI
Autor(a) CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI
Autor(a) REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDO
Autor(a) GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Autor(a) TERESA CRISTINA PEDRASI
Autor(a) FABIO BUENO DE AGUIAR
Autor(a) ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
Autor(a) DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
Autor(a) ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL
Autor(a) FIRMINO ALVES LIMA
Autor(a) ANA CLAUDIA PIRES FERREIRA DE LIMA
Autor(a) MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO
Autor(a) FRANCINA NUNES DA COSTA
Autor(a) LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA
Autor(a) MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO
Autor(a) ANGELA NAIRA BELINSKI
Autor(a) ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS
Autor(a) MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO
Defensor(a) GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Defensor(a) FIRMINO ALVES LIMA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
15
Título da Tese

O Teletrabalhador tem direito ao pagamento de horas extras, quando evidenciada a possibilidade de controle de jornada pelo empregador.

Ementa A ATIVIDADE EXERCIDA PELO TELETRABALHADOR ALéM DOS LIMITES FíSICOS DA EMPRESA, NãO LHE RETIRA O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, QUANDO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR, RESSALTANDO-SE QUE O TELETRABALHO INCLUíDO NA EXCEçãO DO REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DO ART. 62, INCISO III, DA CLT DIZ RESPEITO AQUELE RELACIONADO A PRODUçãO OU TAREFA (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 14.442, DE 2022), NãO SE ENQUADRANDO NA ESPéCIE DE TELETRABALHADORES DE UM MODO GERAL.
Autor(a) JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA
Autor(a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
16
Título da Tese

Servidão digital e a Justiça do Trabalho

Ementa SERVIDÃO DIGITAL. PAPEL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. CONSTITUI SERVIDãO DIGITAL A SUBMISSãO DE TRABALHADOR A CONDIçõES DE TRABALHO EXAUSTIVAS OU INDIGNAS, PELO USO DE FERRAMENTAS TECNOLóGICAS, QUE O SUBJUGAM PELA HIPERCONEXãO, PELA TELEPRESSãO, PELA PRECIFICAçãO, PELA SUPRESSãO DE SUA PRIVACIDADE, LIBERDADE OU SAúDE OU POR QUALQUER OUTRA FORMA DE PRECARIZAçãO. 2. NA DEFESA DOS VALORES DEMOCRáTICOS, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO DO TRABALHO E DE SEUS PRINCíPIOS ORIENTADORES, INCUMBE à JUSTIçA DO TRABALHO REPRIMIR TODA E QUALQUER FORMA DE SERVIDãO, AINDA QUE SEJA POR MEIOS TECNOLóGICOS.
Autor(a) GUSTAVO CARVALHO CHEHAB
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
17
Título da Tese

DIREITO À DESCONEXÃO PROFISSIONAL. DEVER DO EMPREGADOR DE NÃO PERTURBAR FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.

Ementa DIREITO À DESCONEXÃO PROFISSIONAL. DEVER DO EMPREGADOR DE NÃO PERTURBAR FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. PRESERVAÇÃO DO TEMPO DE NÃO TRABALHO COMO GARANTIA DA SAÚDE MENTAL. GRUPO DE MENSAGENS DE TRABALHO NOS APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. ENVIO DE MENSAGENS FORA DA JORNADA DE TRABALHO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMBATE À CULTURA DA DISPONIBILIDADE PERMANENTE. DEVER DE ABSTENÇÃO DE CONTATO DURANTE OS PERÍODOS DE DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CELULAR PARTICULAR DO TRABALHADOR PARA INTEGRAR GRUPO DE MENSAGENS DE TRABALHO NOS APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. 
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat

As teses desta comissão já foram apreciadas na plenária final. Em breve serão disponibilizadas as ementas aprovadas.


Ordem
1
Título da Tese

LINGUAGEM INCLUSIVA DE GÊNERO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E DO NOME DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL E DO CONAMAT. LINGUAGEM DE GÊNERO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONGRESSO NACIONAL DAS MAGISTRADAS E DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ementa LINGUAGEM INCLUSIVA DE GÊNERO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E DO NOME DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL E DO CONAMAT. LINGUAGEM DE GÊNERO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MAGISTRADAS E dos MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONGRESSO NACIONAL DAS MAGISTRADAS E DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Autor(a) PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA
Autor(a) ANGELA MARIA KONRATH
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

A perspectiva de gênero como realização de direitos humanos e sua repercussão na distribuição do ônus da prova.

Ementa NãO IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL A DISPENSA DO INTERROGATóRIO DA RECLAMANTE/VíTIMA DE ASSéDIO SEXUAL, QUANDO DEMONSTRADO AO JUíZO O CONSTRANGIMENTO, COAçãO, ASSéDIO MORAL OU TRAUMA PSICOLóGICO, QUE A IMPEçA DE PRESTAR DEPOIMENTO E RELATAR OS ATOS QUE RESULTARAM NO REFERIDO ASSéDIO.
Autor(a) FERNANDA CARVALHO AZEVEDO FORMIGHIERI
Autor(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, DA PESSOA APONTADA COMO ASSEDIADORA NOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL

Ementa APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, DA PESSOA APONTADA COMO AGRESSORA NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ASSÉDIO SEXUAL, COMO GARANTIA DO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

Aplicação do Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero em despedidas coletivas

Ementa TUTELA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO DESPEDIMENTO COLETIVO. CONTINUIDADE DA EMPRESA. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PELO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. AINDA QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A EXIGêNCIA DE NEGOCIAçãO PRéVIA à DESPEDIDA COLETIVA, COM A DEVIDA PRESENçA DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES, INCUMBE AOS MAGISTRADOS E MAGISTRADAS INVESTIGAR COM BASE NO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GêNERO OS CRITéRIOS UTILIZADOS PELA EMPRESA PARA A SELEçãO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE FORAM OU SERãO DEMITIDOS, COM A FINALIDADE de TUTELAR AQUELES EM SITUAçãO DE VULNERABILIDADES EM RAZãO DA RAçA, GêNERO, DIVERSIDADE, DOENçAS ESTIGMATIZADAS, ETNIA, ETARISMO, ACIDENTE DO TRABALHO E SUAS TRANSVERSALIDADES .
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PRODUTIVIDADE QUE DESCONSIDERE RESTRIÇÃO DE TRABALHO DE MAGISTRADA OU MAGISTRADO POR MOTIVO DE SAÚDE OU CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 343 DO CNJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E À EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS.

Ementa É DISCRIMINATÓRIA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE DE MAGISTRADA OU MAGISTRADO QUE NÃO LEVE EM CONSIDERAÇÃO ADAPTAÇÃO QUANTITATIVA DO TRABALHO POR MOTIVO DE SAÚDE OU DECORRENTE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO ENQUANTO PESSOA OU CUIDADOR (A) DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL E A UM AMBIENTE DE TRABALHO QUE PERMITA À MAGISTRADA OU MAGISTRADO UMA VIDA PRODUTIVA EM PERSPECTIVA SOCIAL E ECONÔMICA, INCLUINDO O DIREITO À EQUIVALÊNCIA DE parcelas remuneratórias e indenizatórias.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Autor(a) VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

REGULAMENTAÇÃO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL PARA MAGISTRADAS E MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO TRABALHO

Ementa MAGISTRADAS E MAGISTRADOS TÊM DIREITO À REGULAMENTAÇÃO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL COMO DERIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, AO TRABALHO E À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, OBSERVANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO, DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DAQUELES/AS QUE TENHAM PASSADO OU ESTEJAM PASSANDO POR TRATAMENTOS E/OU AFASTAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ADOECIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO, INCLUSIVE, A DEPENDER DO CASO, COM A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO, REDUÇÃO DE ATIVIDADES, E/OU TELETRABALHO, ASSEGURANDO O RETORNO GRADUAL AO TRABALHO, PERMITINDO A CONTINUIDADE DE TRATAMENTOS, TUDO DE FORMA COLABORAR PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE.
Autor(a) VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

O trabalho da magistratura - Lei Maria da Penha

Ementa VIOLêNCIA CONTRA A MULHER MAGISTRADA E/ou SEUS DEPENDENTES. LEI MARIA DA PENHA. PERMISSãO PARA TELETRABALHO E PARA RESIDêNCIA EM COMARCA DIVERSA. 
Autor(a) Comissões da Anamatra
Defensor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

Teletrabalho para Juízas e Juízes do trabalho e servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no período posterior à licença maternidade/paternidade para mães e pais de múltiplos e prematuros

Ementa Teletrabalho para Juízas e Juízes do trabalho e servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no período posterior à licença maternidade/paternidade para mães e pais de múltiplos e/ou prematuros.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Defensor(a) SANDRA C. Z. CEMBRANELI CORREIA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA MAGISTRADO OU MAGISTRADA CONCORRER À VAGA DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR NACIONAL OU DOS COMITÊS GESTORES REGIONAIS DO PROGRAMA DE EQUIDADE DE RAÇA, GÊNERO E DIVERSIDADE

Ementa É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA MAGISTRADO OU MAGISTRADA CONCORRER À VAGA DE MEMBRO DO COMITÊ GESTOR NACIONAL OU DOS COMITÊS GESTORES REGIONAIS DO PROGRAMA DE EQUIDADE DE RAÇA, GÊNERO E DIVERSIDADE, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CSJT N.º 368/2023, A PARTICIPAÇÃO, COM APROVEITAMENTO, EM CURSO DE PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA INTERSECCIONAL DE GÊNERO E RAÇA PROMOVIDO PELA ENAMAT OU ESCOLA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS DO § 3º DO ART. 6º E DO § 9º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 368/2023, A FIM DE ESTIPULAR TAIS REQUISITOS.
Autor(a) Comissões da Anamatra
Defensor(a) JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

PESSOA TRANSGÊNERO. PROIBIÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL NO CRACHÁ. VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE INERENTE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ementa PESSOA TRANSGÊNERO. PROIBIÇÃO DO USO DO NOME SOCIAL NO CRACHÁ. VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE INERENTE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É RECONHECIDO à PESSOA TRANSGêNERO O DIREITO DE UTILIZAR SEU NOME SOCIAL NO CRACHá E NOS DEMAIS REGISTROS DA EMPRESA ONDE TRABALHA. A RECUSA PELO EMPREGADOR DO USO DO NOME SOCIAL DA PESSOA TRANSGêNERO NO CRACHá CONFIGURA DANO INDENIZáVEL, POIS VIOLA A SUA DIGNIDADE INERENTE E O DIREITO à identidade de gênero, TRAZENDO-LHE PERTURBAçãO EM SUA AUTOESTIMA E ANGúSTIAS QUE ULTRAPASSAM AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO.
Autor(a) BERNARDO PINHEIRO BERNARDI
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

PRESUME-SE DISCRIMINATÓRIA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA GESTANTE OU EM RETORNO DE LICENÇA MATERNIDADE.

Ementa APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. PRESUME-SE DISCRIMINATÓRIA A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA GESTANTE OU EM RETORNO DE LICENÇA MATERNIDADE, AO FINAL DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DIANTE DO ESTIGMA SOCIAL IMPUTADO ÀS MULHERES, MÃES E TRABALHADORAS.
Autor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

GARANTIA DO DIREITO DE AMAMENTAÇÃO ÀS MAGISTRADAS SUBSTITUTAS SEM DESIGNAÇÃO FIXA

Ementa NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS PARA ASSEGURAR ÀS MAGISTRADAS, O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO, GARANTINDO A PRERROGATIVA DE TELETRABALHO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 343 DO CNJ, SEMPRE QUE REQUERIDA.
Autor(a) VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA
Defensor(a) ADRIANA MANTA DA SILVA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

JUÍZA LACTANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO PÚPÚBLICO E NOTÓRIO.

Ementa JUÍZA LACTANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESUME-SE A CONDIçãO DE LACTANTE ATé OS 2 ANOS DE IDADE DO FILHO, SEGUNDO A OMS, SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA E MINISTéRIO DA SAúDE, PARA FINS DE TRABALHO REMOTO DAS JUíZAS MãES.
Autor(a) FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat

As teses desta comissão já foram apreciadas na plenária final. Em breve serão disponibilizadas as ementas aprovadas.


Ordem
1
Título da Tese

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONCRETIZAÇÃO DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO HUMANO AO TRABALHO, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE DIANTE DAS TENTATIVAS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Ementa A ESPECIALIZAçãO DA COMPETêNCIA DO JUDICIáRIO BRASILEIRO EM MATéRIA TRABALHISTA, PARA ALéM DO CONTEXTO HISTóRICO DE SUA CRIAçãO NA PRIMEIRA METADE DO SéCULO PASSADO, REJUVENESCE E ATUALIZA-SE TECNICAMENTE NO CENáRIO DESAFIANTE DE CRESCENTE COMPLEXIDADE E DA REFORMATAçãO DAS RELAçõES DE TRABALHO, EM SUAS MúLTIPLAS FORMAS. CABE à JUSTIçA DO TRABALHO, PORTANTO, CONCRETIZAR O PATAMAR CIVILIZATóRIO DE PROTEçãO CONSTITUCIONAL DO DIREITO HUMANO AO TRABALHO, A PARTIR DA PREVALêNCIA DA RELAçãO HARMôNICA ENTRE OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E TAMBéM DA LIVRE INICIATIVA, NA INTERPRETAçãO E NA APLICAçãO DA REGULAçãO ESTATAL, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE DIANTE DAS TENTATIVAS DE FRAUDE à LEGISLAçãO TRABALHISTA.
Autor(a) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Autor(a) ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
2
Título da Tese

Prevalência do princípio da primazia da realidade para reconhecimento de fraude em reconhecimento do vínculo de emprego

Ementa O PRINCíPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NãO SUPLANTA O PRINCíPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS FáTICO-JURíDICOS DA RELAçãO DE EMPREGO PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT – SUBORDINAçãO, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE E NãO EVENTUALIDADE. EVIDENCIADA FRAUDE NA CONTRATAçãO (CLT, ART. 9º), O RECONHECIMENTO DO VíNCULO DE EMPREGO, CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, é IMPERATIVO E NãO VIOLA QUALQUER DECISãO DO STF.
Autor(a) ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD
Autor(a) MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
3
Título da Tese

TERCEIRIZAÇÃO X PRECARIZAÇÃO

Ementa NãO SE PODE CONFUNDIR A TERCEIRIZAçãO COM FRAUDES à LEGISLAçãO TRABALHISTA ENVOLVENDO A CONTRATAçãO POR PESSOA JURíDICA OU MESMO A CONTRATAçãO DE TRABALHADORES POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. A TERCEIRIZAçãO ENVOLVE O CONTRATO CIVIL ENTRE DUAS EMPRESAS VALIDAMENTE CONSTITUíDAS VISANDO A LOCAçãO DE MãO DE OBRA, ENQUANTO A CONTRATAçãO DE TRABALHADOR COM O USO DA PESSOA JURíDICA é FRAUDE AO VíNCULO DE EMPREGO, quando presentes os elementos constitutivos da relação de emprego,  ARTS. 2º E 3º DA CLT
Autor(a) GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
4
Título da Tese

INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE FRAUDE NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ementa A RECLAMAçãO CONSTITUCIONAL NãO SERVE DE SUCEDâNEO RECURSAL E PRESSUPõE ESTRITA CORRESPONDêNCIA ENTRE OS ATOS QUESTIONADOS E AS DECISõES PARADIGMAS. CONCLUINDO A JUSTIçA DO TRABALHO PELA OCORRêNCIA DE FRAUDE DA RELAçãO JURíDICA ESTABELECIDA (CLT, ART. 9º), APóS ANáLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, é INCABíVEL ao supremo tribunal federal revalorar fatos e provas para afastar o VíNCULO DE EMPREGO EVIDENCIADO.
Autor(es) PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA, MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI, ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
5
Título da Tese

A Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste: valorização da magistratura do trabalho, democracia, competência e transformações tecnológicas

Ementa A COBRANçA DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA OBJETO DE SENTENçA PROFERIDA POR JUIZ (A) DO TRABALHO, BEM COMO SOLUçãO DE EVENTUAL CONTROVéRSIA ACERCA DE SUA TITULARIDADE PODERãO SER PROCESSADOS NO JUíZO QUE DECIDIU A CAUSA PRINCIPAL DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORáRIA.
Autor(a) AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a) RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
6
Título da Tese

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas envolvendo trabalhadores para empresas-plataforma.

Ementa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORES CADASTRADOS EM EMPRESAS-PLATAFORMAS. ART. 114, I, DA CRFB/88. A JUSTIçA DO TRABALHO é COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIçOS PARA EMPRESAS-PLATAFORMAS, INDEPENDENTEMENTE DA RELAçãO JURíDICA AFIRMADA EM JUíZO, DIANTE DA PREVISãO CONTIDA NO ART. 114, I, DA CRFB/88.
Autor(a) ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
7
Título da Tese

Competência funcional das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho para o exame de fatos e provas sobre a configuração das relações de trabalho submetidos à sua cognição.

Ementa COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATOS E PROVAS EM CAUSAS SUBMETIDAS À SUA COGNIÇÃO. APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, PELO TST, STJ OU PELO STF. PRECEDENTES DESSAS CORTES SUPERIORES. SÚMULAS N. 126, DO TST, N. 7, DO STJ E N. 279, DO STF. A  APRECIAçãO DE FATOS E PROVAS DAS RELAçõES DE TRABALHO SUBMETIDAS à COGNIçãO TRABALHISTA é INSUSCETíVEL DE REEXAME EM AçõES AUTôNOMAS, RECURSOS OU OUTROS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXTRAORDINáRIA, PELO TST, STJ OU STF. TESE EXTRAíDA DOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NAS SúMULAS N. 126 DO TST, N. 7 DO STJ E N. 279 DO STF.
Autor(a) ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
8
Título da Tese

DISCRIMINAÇÃO ESTRUTURAL. LAWFARE SOCIAL. DESCONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL. DEFESA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ementa A DESCONSTRUçãO DO DIREITO DO TRABALHO POR REPETIDAS E SISTEMáTICAS DECISõES JUDICIAIS DE CORTES SUPERIORES CONSTITUEM PRáTICAS DE DISCRIMINAçãO ESTRUTURAL EM FACE DE TRABALHADORES CARACTERIZAM LAWFARE SOCIAL AO REDUZIREM A PROTEçãO SOCIAL, DIMINUíREM O CUSTEIO PREVIDENCIáRIO E APROFUNDAREM A DESIGUALDADE SOCIAL E DE RENDA. INCUMBE à ANAMATRA A DEFESA INTRANSIGENTE DA NORMALIDADE JURíDICA E A DA COMPETêNCIA DA JUSTIçA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENVOLVENDO RELAçõES DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA EXAMINAR E, SE FOR O CASO, RECONHECER VíNCULO DE EMPREGO, INCLUSIVE DE TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS E EM CASO DE PEJOTIZAçãO OU FRAUDE TRABALHISTA.
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO
Defensor(a) CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
9
Título da Tese

Competência da Justiça do Trabalho para causas de repetição de indébito decorrentes de atos praticados nos autos de processos sob sua jurisdição.

Ementa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPETIÇÃO DE INDÉBItO. ATOS ORIGINADOS EM PROCESSOS SOB SUA JURISDIÇÃO. ART. 114, I, VI, VII E VIII, DA CRFB/88. A JUSTIçA DO TRABALHO é COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE REPETIçãO DE INDéBITO DECORRENTES DE ATOS QUE foram praticados EM PROCESSOS SOB SUA JURISDIçãO, CONFORME SE EXTRAI DOS INCISOS I, VI, E VIII, DO ART. 114, DA CRFB/88; ART. 877 E 877-A, AMBOS DA CLT.
Autor(a) ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
10
Título da Tese

Competência funcional para ações que envolvem garimpo ilegal

Ementa COMPETÊNCIA FUNCIONAL. GARIMPO ILEGAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. PRESUNÇÃO DE DANO DE ÂMBITO REGIONAL. COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO. JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. PARA GARANTIA DO PRINCíPIO DA INDEPENDêNCIA E PROTEçãO à INTEGRIDADE FíSICA DOS JUíZES E DE SEUS FAMILIARES, A ANAMATRA ENVIDARá ESFORçOS NO SENTIDO DA APROVAçãO DE LEI DE COMBATE AOS GARIMPOS ILEGAIS, COM PREVISãO DE COMPETêNCIA FUNCIONAL DA COMARCA DA CAPITAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSãO GEOGRáFICA LOCAL DO GARIMPO, ASSEGURADA A FORMAçãO DE COLEGIADO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, A REQUERIMENTO DO JUIZ NATURAL, NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI Nº 12.694/2012.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
11
Título da Tese

Implementação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Ementa JURISDIÇÃO INTERAMERICANA. RESOLUÇÃO Nº 364/2021 DO CNJ. O TST E OS TRTS DEVEM IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAçãO DAS DECISõES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS EM HOMENAGEM AOS PRINCíPIOS DO NãO RETROCESSO SOCIAL E DA REPARAçãO INTEGRAL.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
12
Título da Tese

Destinação de valores de condenações em ações coletivas aos FUNTRADs

Ementa FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD. DESTINAÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÕES EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. MELHOR EFETIVAÇÃO DA TUTELA REPARATÓRIA, PARTICIPAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE, E DEMOCRATIZAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS. CONSIDERANDO QUE OS FUNTRADS SãO INSTRUMENTOS DAS POLíTICAS PúBLICAS ANTIDISCRIMINATóRIAS E DE PROTEçãO E PROMOçãO DOS DIREITOS HUMANOS, E DIANTE DA RECENTE DECISãO DO TCU QUE DETERMINOU A REVERSãO DE VALORES DE CONDENAçãO EM ACP PARA O FDD OU FAT, RESSALVANDO A EXISTêNCIA DE LEGISLAçãO ESPECíFICA QUE LHES Dê OUTRA DESTINAçãO, A JUSTIçA DO TRABALHO DEVE PRIVILEGIAR COMO DESTINO DAS CONDENAçõES PECUNIáRIAS EM ACP OS FUNTRADS, E ESTIMULAR A CRIAçãO DE TAIS FUNDOS NOS ESTADOS ONDE AINDA NãO EXISTAM.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
13
Título da Tese

MAGISTRADOS APOSENTADOS COM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA, EXISTEM

Ementa AS ASSOCIAçõES DE CLASSE DA MAGISTRATURA DEVEm continuar atuando PARA QUE AS VANTAGENS PAGAS A GENERALIDADE DOS MAGISTRADOS DA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA PRESTAçãO DE SERVIçO PARA FAZER JUS AO BENEFíCIO, SEJAM ESTENDIDAS AOS aposentados e pensionistas QUE FAZEM JUS à INTEGRALIDADE E à PARIDADE REMUNERATóRIA, SOB PENA DE VIOLAçãO AOS PRINCíPIOS DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATóRIA E DE ISONOMIA. INTELIGêNCIA DA SúMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF, DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003 E DO ART. 37, XV, DA CF.
Autor(a) JOSE CARLOS KULZER
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
14
Título da Tese

A Distinção do Juiz do Trabalho

Ementa VALORES DO DIREITO DO TRABALHO EM CONSONâNCIA COM A INTERPRETAçãO DO JUIZ E DA JUÍZA DO TRABALHO. APLICAçãO DA TéCNICA DA DISTINçãO ("DISTINGUISHING") COMO ELEMENTO DE VALORIZAçãO DOS DIREITOS SOCIAIS. CENTRALIDADE DA DIGNIDADE HUMANA NA INTERPRETAçãO DO CASO CONCRETO COMO PROTEçãO DO TRABALHADOR E DO DIREITO DO TRABALHO. 
Autor(a) CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
15
Título da Tese

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA UNIDADE JURISDICIONAL. ISONOMIA

Ementa JUIZ GESTOR. GESTãO ADMINISTRATIVA DE UNIDADE. ISONOMIA com JUIZ FEDERAL. TANTO O JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO, QUANTO O JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCíCIO DE TITULARIDADE DE VARA EXERCEM FUNçõES ADMINISTRATIVAS DE GESTãO, COMO Já RECONHECIDO PELA JUSTIçA FEDERAL, COM BASE NO ART. 13 DA LEI 5.010/1966 C/C ART. 3º DA RES. CJF 001/2008 E RESOLUçãO 847 CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL.
Autor(es) FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO, AMATRA I - 1ª REGIÃO
Tipo Aglutinada
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
16
Título da Tese

MAGISTRATURA DA UNIÃO. NECESSÁRIA UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO

Ementa MAGISTRATURA DA UNIÃO. NECESSÁRIA UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO. APLICAM-SE AOS MAGISTRADOS DA UNIãO (MAGISTRATURA DO TRABALHO, MAGISTRATURA FEDERAL E MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS) AUTOMATICAMENTE AS MESMAS CONDIçõES REMUNERATóRIAS E PRERROGATIVAS, INDEPENDENTEMENTE DA DELIBERAçãO FORMAL DOS RESPECTIVOS CONSELHOS SUPERIORES.
Autor(a) JUNIA MARISE LANA MARTINELLI
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
17
Título da Tese

PARIDADE

Ementa A ANAMATRA DEVERá CONTINUAR ENVIDANDO ESFORçOS PARA ALCANçAR A EFETIVA EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE A MAGISTRATURA E O MINISTéRIO PúBLICO, PROPONDO MEDIDAS VOLTADAS A CONCRETIZAR OS DIREITOS PREVISTOS AOS MEMBROS DO MINISTéRIO PúBLICO QUE AINDA NãO FORAM ASSEGURADOS AOS MAGISTRADOS DO TRABALHO.
Autor(a) DAYNA LANNES ANDRADE
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
18
Título da Tese

Investigação apreciativa da magistratura trabalhista

Ementa JUDICIáRIO TRABALHISTA VALORIZADO PRESSUPõE JUíZAS E JUíZES, ativos e aposentados, VALORIZADOS COMO PROFISSIONAIS E COMO AGENTES DE PODER ESTATAL. MEDIANTE ATUAçãO INVESTIGATIVA APRECIATIVA, A ANAMATRA VIABILIZARá QUE JUíZAS E JUíZES REDESCUBRAM E/OU REDEFINAM O QUE CONCRETAMENTE ESTá NO NúCLEO VALORATIVO DA PROFISSãO (PONTOS FORTES, MELHORES PRáTICAS, INOVAçõES, COMPETêNCIAS, CONHECIMENTO AGREGADO, VALORES, VANTAGENS ESTRATéGICAS) E, CONSEQUENTEMENTE, FORTALEçAM OS LAçOS DE ASSOCIATIVISMO EM TORNO DO QUE VALE VERDADEIRAMENTE a PENA LUTAR.
Autor(a) SARAH YOLANDA ALVES DE SOUZA VILLACA
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat
Ordem
19
Título da Tese

INSTITUCIONALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS INTEGRATIVAS CONSTANTES PARA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS MAGISTRADOS E MAGISTRADAS

Ementa É NECESSÁRIO QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO SOMENTE PROMOVA DEBATES TEÓRICOS E ESTUDOS SOBRE A SAÚDE DE SEUS MAGISTRADOS E MAGISTRADAS, ativos e aposentados, COMO TAMBÉM INSTITUCIONALIZE ATIVIDADES PRÁTICAS CONTÍNUAS VOLTADAS PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DIRECIONADAS A TODOS QUE INTEGRAM A INSTITUIÇÃO, DE FORMA GRATUITA, COM INTUITO DE REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DAS TRANSFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS, DO ENVELHECIMENTO DA CATEGORIA E DOS DESAFIOS DA FUNÇÃO, DAS ESTATÍSTICAS E METAS.
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
Tipo Individual
Situação da tese Aprovada Conamat

As teses desta comissão já foram apreciadas na plenária final. Em breve serão disponibilizadas as ementas aprovadas.

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