A Constituição da República estruturou a Justiça do Trabalho como jurisdição especializada destinada à estabilização dos conflitos sociais derivados do trabalho humano, reconhecendo que tais controvérsias demandam tratamento institucional próprio, dotado de expertise técnica, celeridade procedimental e sensibilidade constitucional específica.

A ampliação da competência trabalhista promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não representou mera redistribuição administrativa de processos, mas verdadeira opção constitucional de política judiciária, fundada na compreensão de que a especialização jurisdicional constitui instrumento de efetividade dos direitos fundamentais sociais e de racionalidade do sistema de Justiça.

Nos últimos anos, contudo, observa-se a emergência de interpretação que, embora não afaste formalmente a competência da Justiça do Trabalho, tende a relativizar sua prioridade em hipóteses envolvendo relações contratuais complexas, modelos empresariais contemporâneos ou formas atípicas de contratação do trabalho.

Tal movimento interpretativo tem produzido efeitos institucionais relevantes:

- fragmentação da tutela jurisdicional das relações de trabalho;

- multiplicação de conflitos de competência entre ramos do Judiciário;

- aumento expressivo da judicialização constitucional por meio de reclamações;

- insegurança jurídica para trabalhadores, empresas e Administração Pública;

- dispersão interpretativa acerca de fenômenos laborais contemporâneos;

- ampliação da sobrecarga decisória das Cortes Superiores.

A experiência constitucional brasileira demonstra que a especialização da Justiça do Trabalho atua como fator de estabilidade econômica e social, contribuindo para previsibilidade regulatória, redução de litigiosidade e uniformidade decisória.

A priorização funcional da competência trabalhista não se contrapõe aos princípios da livre iniciativa, da autonomia privada ou da liberdade econômica. Ao contrário, assegura que tais valores sejam analisados em ambiente jurisdicional tecnicamente capacitado para distinguir autonomia legítima de eventuais assimetrias estruturais presentes nas relações de trabalho.

A interpretação constitucional adequada exige compreender que a definição da competência jurisdicional não constitui questão meramente procedimental, mas elemento de organização democrática do acesso à Justiça e de eficiência sistêmica do Poder Judiciário.

Quando controvérsias centradas na prestação de trabalho humano são reiteradamente deslocadas para jurisdições não especializadas, produz-se efeito inverso ao pretendido pela busca de segurança jurídica: ampliam-se divergências interpretativas, prolonga-se a duração dos processos e intensifica-se a necessidade de intervenção das instâncias superiores.

Nesse contexto, impõe-se leitura cooperativa e sistemática da Constituição, fundada nos seguintes vetores:

1. reconhecimento da Justiça do Trabalho como jurisdição constitucionalmente especializada e estruturante;

2. preservação de sua prioridade funcional nas controvérsias oriundas do trabalho humano, ainda que sob formas contratuais contemporâneas;

3. harmonização entre direitos sociais e Constituição econômica, sem redução da competência trabalhista a dimensão residual;

4. fortalecimento do diálogo institucional entre jurisdição constitucional e jurisdição trabalhista;

5. promoção da eficiência sistêmica e da segurança jurídica como valores constitucionais convergentes.

A reafirmação da centralidade funcional da Justiça do Trabalho contribui para a racionalização do sistema judicial, para a redução da litigiosidade constitucional repetitiva e para o aprimoramento do equilíbrio entre proteção social e desenvolvimento econômico.

Proposta:

Aprovação da presente tese para afirmar que a interpretação do art. 114 da Constituição Federal deve prestigiar a centralidade e a prioridade funcional da Justiça do Trabalho na solução das controvérsias decorrentes da prestação de trabalho humano, inclusive nas novas configurações produtivas, orientando a atuação jurisdicional, acadêmica e institucional da magistratura do trabalho em favor da coerência sistêmica, da segurança jurídica e da efetividade do modelo constitucional brasileiro de regulação do trabalho.

No desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro e na progressiva afirmação dos direitos sociais, observa-se uma redefinição substancial do papel institucional da Justiça do Trabalho, cuja competência foi significativamente ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A substituição da referência restrita à relação de emprego pela expressão mais abrangente “relação de trabalho” não representa mera alteração terminológica, mas traduz uma opção constitucional orientada à ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano em suas múltiplas formas de manifestação. Essa conformação institucional insere-se em um desenho constitucional mais amplo, no qual o trabalho assume posição estruturante, figurando como fundamento da República (art. 1º, IV) e elemento central da ordem econômica e social (arts. 170 e 193). Nesse contexto, a atribuição de competência à Justiça do Trabalho revela-se indissociável de um modelo de Estado comprometido com a promoção da justiça social e com a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados à proteção do trabalhador.

A diretriz constitucional encontra reforço no plano internacional, no qual se consolidou a noção de trabalho decente como parâmetro normativo mínimo de regulação das relações laborais. Ao ratificar convenções internacionais e aderir a esse paradigma, o Estado brasileiro incorporou standards que exigem não apenas a formalização de vínculos, mas a garantia de condições dignas de trabalho, proteção social e respeito à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de uma opção constitucional por assegurar que as diversas formas contemporâneas de prestação laboral sejam analisadas por um ramo do Judiciário vocacionado à tutela do trabalho humano. Embora não exista, no plano do Direito Internacional, regra que imponha aos Estados um modelo específico de definição de competência jurisdicional para apreciação de controvérsias laborais, no caso brasileiro não se pode desconsiderar que a Constituição da República estruturou um sistema próprio, atribuindo à Justiça do Trabalho a função de apreciar as lides oriundas das relações de trabalho. O modelo constitucional brasileiro se mostra plenamente coerente com os parâmetros internacionais de proteção ao trabalho, especialmente com a noção de trabalho decente desenvolvida no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, que compreende não apenas a existência de emprego, mas a garantia de condições dignas, proteção social, respeito aos direitos fundamentais e promoção da justiça social. A atuação da Justiça do Trabalho, enquanto ramo especializado e vocacionado à tutela do trabalho humano, integra esse esforço de concretização de padrões mínimos civilizatórios, conectando a ordem constitucional interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

As transformações contemporâneas do mundo do trabalho, marcadas pela flexibilização das formas de contratação e pela disseminação de arranjos contratuais atípicos, como a pejotização, não implicam o esvaziamento das funções da Justiça do Trabalho. Ao contrário, tais mudanças reforçam a necessidade de sua atuação. Em primeiro lugar, porque a regra constitucional é expressa ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para apreciar controvérsias oriundas das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego, evidenciando a opção por um campo de incidência mais amplo e compatível com a diversidade das formas contemporâneas de prestação laboral. Em segundo lugar, a conformação constitucional da Justiça do Trabalho não se limita a uma técnica de distribuição de competência jurisdicional. Trata-se de um ramo especializado do Poder Judiciário concebido como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana e da justiça social, em consonância com os valores estruturantes da Constituição da República de 1988 e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho assume papel ainda mais relevante, funcionando como mecanismo de contenção de práticas que, embora formalmente lícitas, possam implicar precarização das condições de trabalho e esvaziamento dos direitos fundamentais.

As novas dinâmicas do mundo do trabalho, portanto, longe de afastarem a incidência do Direito do Trabalho, desafiam os critérios tradicionais de enquadramento jurídico e exigem uma interpretação constitucionalmente orientada da noção de relação de trabalho. A tentativa de restringir a atuação da Justiça do Trabalho a vínculos formalmente caracterizados como emprego implica não apenas redução indevida de sua esfera de atuação, mas também comprometimento da efetividade do sistema de proteção social constitucionalmente delineado, na medida em que fragiliza os mecanismos institucionais voltados à tutela do trabalho digno em suas múltiplas formas de expressão.

Nessa linha de compreensão, ainda que as novas formas de organização do trabalho imponham desafios interpretativos relevantes, tais mudanças não se mostram aptas, por si sós, a justificar a adoção de orientações jurisprudenciais que resultem na mitigação da competência da Justiça do Trabalho ou na relativização dos mecanismos de proteção social constitucionalmente assegurados. A reconfiguração das dinâmicas produtivas exige, antes, um esforço hermenêutico voltado à atualização dos instrumentos jurídicos de tutela, e não à sua redução. Assim, a incorporação dessas novas realidades ao sistema jurídico deve ocorrer em consonância com os parâmetros constitucionais e internacionais de proteção ao trabalho, evitando que a flexibilização contratual seja erigida a critério suficiente para afastar a incidência do Direito do Trabalho ou para deslocar, de forma indevida, a jurisdição especializada incumbida de sua concretização.

Observa-se, no âmbito do Pretório Excelso, uma tendência de ampliação das hipóteses em que se afasta a competência da Justiça do Trabalho, o que repercute diretamente na efetividade dos direitos sociais e constitui um dos pontos centrais da presente tese. Sem desconsiderar a relevância institucional dessas orientações, impõe-se uma reflexão crítica à luz do modelo constitucional vigente.

A conformação constitucional da Justiça do Trabalho não se limita a uma técnica de distribuição de competência jurisdicional mas a consagração de um espaço jurisdicional especializado, dotado de expertise acumulada na interpretação das relações laborais. Ao longo de sua trajetória, a Justiça do Trabalho consolidou categorias jurídicas próprias, desenvolveu instrumentos processuais adequados à natureza dessas demandas e construiu uma jurisprudência qualificada, notadamente por meio da atuação do Tribunal Superior do Trabalho, cuja função uniformizadora assume nítido relevo constitucional. Tal especialização não se limita ao domínio técnico, mas se vincula à própria racionalidade protetiva que informa o Direito do Trabalho, permitindo uma análise das relações laborais orientada pela primazia da realidade, pela função social do contrato e pela centralidade do trabalho humano na ordem constitucional. A retirada dessas controvérsias do âmbito da Justiça do Trabalho implica, portanto, não apenas deslocamento de competência, mas potencial esvaziamento de um sistema institucionalmente estruturado para a concretização de direitos sociais.

Essa atuação deve, ainda, ser compreendida em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra o trabalho decente como eixo estruturante das relações laborais, compreendendo a garantia de direitos fundamentais, proteção social, condições dignas de trabalho e respeito à dignidade da pessoa humana. O Brasil, ao ratificar diversas convenções internacionais nesse âmbito, incorporou ao seu ordenamento jurídico parâmetros normativos que reforçam a necessidade de proteção do trabalho em suas múltiplas formas. Desse modo, a competência da Justiça do Trabalho não se esgota na delimitação formal de sua jurisdição, mas integra um sistema mais amplo de garantia de direitos fundamentais, inserido tanto na ordem constitucional interna quanto no plano internacional.

A transferência de controvérsias laborais para a Justiça Comum, em hipóteses que envolvem a reconfiguração das relações de trabalho, não representa mero deslocamento formal de competência. Implica subtrair essas demandas de um ambiente jurisdicional estruturado para sua adequada compreensão. Nesse contexto, a progressiva redução do âmbito de atuação da Justiça do Trabalho compromete a capacidade institucional do Estado brasileiro de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais sociais diante das novas configurações das relações laborais. Como destaca Gabriela Neves Delgado, “a função da justiça laboral não se limita à resolução de conflitos individuais, mas também à efetivação de direitos humanos fundamentais nas relações de trabalho”.

Em síntese, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 representa uma resposta institucional às transformações do mundo do trabalho, reafirmando a centralidade do trabalho humano na ordem constitucional e assegurando a efetividade dos direitos sociais. A restrição indevida dessa competência, por meio de interpretações que desconsideram a amplitude da noção de relação de trabalho, compromete não apenas a atuação da Justiça Especializada, mas o próprio projeto constitucional de proteção ao trabalho.

A orientação jurisprudencial que restringe a competência da Justiça do Trabalho, ao deslocar para outros ramos do Judiciário a apreciação de controvérsias que envolvem a prestação de trabalho humano, revela-se potencialmente incompatível com o modelo constitucional de proteção ao trabalho, na medida em que fragiliza os mecanismos institucionais de tutela dos direitos sociais e pode comprometer, por via reflexa, a própria realização do trabalho decente desenvolvida no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, que compreende não apenas a existência de emprego, mas a garantia de condições dignas, proteção social, respeito aos direitos fundamentais e promoção da justiça social. A atuação da Justiça do Trabalho, enquanto ramo especializado e vocacionado à tutela do trabalho humano, integra esse esforço de concretização de padrões mínimos civilizatórios, conectando a ordem constitucional interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Item I: A jurisdição trabalhista enfrenta um de seus maiores desafios: a redefinição de sua competência material em face da proliferação de novas formas de contratação e da tendência do STF em avocar para a Justiça Comum a análise prévia de controvérsias sobre a validade de contratos civis. O debate em torno do Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603) coloca em xeque o papel da Justiça do Trabalho.

O artigo 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". A amplitude do texto constitucional não permite uma interpretação restritiva que subordine a atuação da justiça especializada a uma análise prévia da Justiça Comum. O princípio da primazia da realidade permite ao julgador ir além da forma para encontrar a verdadeira natureza da relação jurídica.

Embora o STF tenha reconhecido a licitude de formas alternativas de contratação (ADPF 324, Tema 725), essas decisões não autorizam a fraude nem retiram da Justiça do Trabalho a competência para identificá-la. A transferência de competência para a Justiça Comum representa um risco existencial para a própria Justiça do Trabalho e para a sustentabilidade do sistema de proteção social brasileiro. Uma vez que a validade da relação de trabalho passe a ser decidida pela Justiça Comum, os empregadores terão forte incentivo para evitar a formalização de contratos sob o regime da CLT, esvaziando a base de contribuintes do sistema de previdência social.

Item II: A litigância abusiva representa grave abuso do direito de ação, congestionando o Judiciário e prejudicando a celeridade processual. A CLT estabelece arcabouço normativo específico: o artigo 793-A determina que aquele que litigar de má-fé responde por perdas e danos; o artigo 793-B define condutas como alteração de verdade dos fatos, omissão de fatos relevantes e apresentação de jurisprudência falsa; o artigo 793-C prevê multa por litigância de má-fé; o artigo 793-D estende responsabilidade à testemunha que intencionalmente alterar verdade ou omitir informações.

A Recomendação CNJ 159/2024 orienta juízes e tribunais a identificar, tratar e prevenir litigância abusiva mediante lista exemplificativa de condutas: fracionamento excessivo de demandas, apresentação de jurisprudência fictícia, assédio processual, cavação de suspeições e manipulação do juiz natural.

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime de 2 de março de 2026 (Processo 0000284-92.2024.5.06.0351), condenou empresa e advogado por litigância de má-fé ao citarem jurisprudência inexistente. O ministro relator destacou que a "invocação de conteúdos inverídicos, ainda que provenientes de ferramentas automatizadas, não elide a responsabilidade processual da parte nem afasta os deveres de lealdade, veracidade e cooperação que regem a atuação em juízo".

O TRT da 3ª Região, em 11 de novembro de 2024, rejeitou arguição de suspeição contra juiz e aplicou multas superiores a R$ 100 mil a advogado que praticava assédio processual e cavação de suspeições, caracterizando tentativa de manipulação do juiz natural.

A litigância abusiva não é mera interpretação extensiva de direito, mas conduta deliberada e intencional de desvio de finalidade do processo. Seu combate efetivo, mediante aplicação criteriosa das sanções previstas na CLT, em consonância com as diretrizes da Recomendação CNJ 159/2024, não representa cerceamento ao acesso à justiça, mas dever de zelar pela dignidade da jurisdição, razoável duração do processo e integridade do sistema.

Resumo: A competência material da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF) é plena e inafastável para julgar todas as controvérsias oriundas das relações de trabalho, incluindo a análise de fraude em contratos civis. O princípio da primazia da realidade é ferramenta essencial para o exercício dessa competência, não cabendo à Justiça Comum a análise prévia da validade do negócio jurídico, sob pena de violação da estrutura constitucional, enfraquecimento da proteção ao trabalho, supressão de direitos sociais e falência da seguridade social. A litigância abusiva, em suas múltiplas manifestações – predatória, assédio processual, provocação de suspeições, apresentação de jurisprudência fictícia e uso indiscriminado de IA – constitui violação grave do dever de lealdade processual. O combate efetivo é dever da magistratura trabalhista mediante aplicação criteriosa das sanções por litigância de má-fé previstas nos artigos 793-A a 793-D da CLT, em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024, preservando a credibilidade institucional e a sustentabilidade da Justiça do Trabalho.

A criação do microempreendedor individual (MEI), pela Lei Complementar nº 128/2008, representou relevante instrumento de formalização econômica e inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O regime jurídico simplificado foi concebido para permitir a regularização de atividades econômicas de pequena escala, ampliando o acesso à proteção previdenciária e reduzindo os níveis de informalidade no mercado de trabalho.

A evolução recente das formas de organização produtiva, contudo, revela que a utilização do regime do MEI passou a assumir funções distintas daquelas originalmente previstas pelo legislador. Em diversos setores da economia, especialmente nas atividades de prestação de serviços e nas cadeias produtivas flexíveis, observa-se a difusão de arranjos contratuais nos quais trabalhadores passam a atuar formalmente como microempreendedores individuais, prestando serviços de maneira pessoal a tomadores constituídos sob a forma de pessoa jurídica.

Esse fenômeno pode ser compreendido como processo de empresarialização formal do trabalho, no qual a prestação de trabalho humano passa a ser juridicamente revestida de forma empresarial simplificada, sem que isso necessariamente altere sua natureza material. Embora formalmente enquadrado como pessoa jurídica, o microempreendedor individual frequentemente permanece exercendo atividade econômica fundada essencialmente em seu próprio trabalho pessoal.

A própria estrutura normativa do regime do MEI evidencia essa característica híbrida. Diferentemente das sociedades empresárias ou de estruturas empresariais organizadas, o microempreendedor individual não constitui centro autônomo de organização produtiva. Em regra, sua atividade econômica coincide com o trabalho realizado pelo próprio titular, sendo o registro empresarial instrumento de formalização fiscal e previdenciária, e não elemento definidor da natureza econômica da relação estabelecida com o tomador do serviço.

Nesse contexto, torna-se cada vez mais frequente a existência de controvérsias jurídicas envolvendo microempreendedores individuais que prestam serviços de forma pessoal a tomadores pessoa jurídica. Tais litígios frequentemente dizem respeito à própria execução do trabalho, à distribuição de riscos econômicos ou à natureza da relação estabelecida entre as partes, ultrapassando o campo típico das relações empresariais.

A Constituição Federal oferece parâmetros normativos relevantes para o enfrentamento dessas situações. Ao reformular a competência da Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, o constituinte derivado adotou critério material mais amplo ao atribuir a esse ramo especializado do Judiciário a apreciação das controvérsias decorrentes das relações de trabalho. A substituição da referência restrita ao vínculo de emprego pela expressão “relação de trabalho” revela opção constitucional por reconhecer a multiplicidade de formas de prestação laboral presentes na realidade econômica contemporânea.

As relações envolvendo microempreendedores individuais inserem-se, em muitos casos, nesse campo ampliado de relações de trabalho. Embora formalmente estruturadas sob regime empresarial simplificado, tais relações podem envolver prestação pessoal de serviços, dependência econômica relevante ou inserção funcional do trabalhador na dinâmica produtiva do tomador.

Nessas hipóteses, o critério decisivo para a definição da competência jurisdicional não deve ser a existência formal de um CNPJ, mas a natureza material da atividade exercida. Quando a controvérsia decorre da prestação de trabalho humano realizada por pessoa física em favor de tomador pessoa jurídica, o núcleo do litígio situa-se no campo das relações de trabalho.

A exclusão dessas controvérsias da esfera da Justiça do Trabalho tende a produzir fragmentação interpretativa e insegurança jurídica, além de dificultar a análise adequada das novas formas de organização do trabalho presentes na economia contemporânea. A Justiça do Trabalho, por sua especialização histórica e institucional, apresenta condições particularmente adequadas para examinar tais relações, investigando a realidade material da prestação de serviços e aplicando os princípios constitucionais de proteção ao trabalho humano.

Diante desse cenário, mostra-se necessária a afirmação de diretriz interpretativa que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias decorrentes da prestação pessoal de trabalho humano realizada por microempreendedor individual em favor de tomador pessoa jurídica, sempre que o litígio estiver relacionado à execução do trabalho.

A consolidação dessa orientação contribui para preservar a coerência do art. 114 da Constituição Federal, fortalecer a efetividade da tutela jurisdicional do trabalho e conferir maior segurança jurídica diante das novas formas de organização produtiva que caracterizam a economia contemporânea.

A constituição de pessoa jurídica unipessoal, inclusive sob a forma de Microempreendedor Individual (MEI), não possui o condão de, por si só, afastar a incidência do Direito do Trabalho quando a realidade fática evidencia a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Nos termos do art. 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, impondo-se a prevalência da primazia da realidade sobre a forma jurídica adotada pelas partes.

A denominada pejotização, consistente na formalização de contratos civis ou empresariais para encobrir vínculos empregatícios, deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas da prestação de serviços. A atuação de trabalhador por intermédio de MEI, quando direcionada a um único tomador, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, evidencia a subsunção aos arts. 2º e 3º da CLT, independentemente da roupagem formal conferida à contratação.

No que concerne à fixação da competência, esta se define, em regra, a partir dos elementos da demanda — notadamente as partes, a causa de pedir e o pedido — conforme delineados na petição inicial, sendo a causa de pedir o elemento central para a identificação da natureza jurídica da controvérsia. Aplica-se, nesse contexto, a teoria da asserção, segundo a qual a competência é aferida à luz das alegações do autor, em abstrato, sem prejuízo de ulterior requalificação jurídica dos fatos no exame do mérito.

No âmbito material, a competência da Justiça do Trabalho é delimitada pelo art. 114 da Constituição Federal, que abrange as controvérsias oriundas das relações de trabalho em sentido amplo. Assim, não se restringe às relações de emprego já reconhecidas, mas alcança, igualmente, as hipóteses em que se discute a própria existência do vínculo empregatício, sendo esta questão intrinsecamente inserida na sua esfera de atuação.

Desse modo, alegada na petição inicial a prestação de serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e sob subordinação, ainda que sob a forma de contratação por pessoa jurídica, resta configurada, em tese, relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça especializada. Eventual controvérsia quanto à validade da constituição da pessoa jurídica ou à efetiva autonomia do prestador insere-se no mérito da demanda, não afastando, de plano, a competência trabalhista.

No caso de prestação de serviços a único tomador, sob sua direção e com inserção na dinâmica produtiva da empresa, revela-se presente, em regra, a subordinação jurídica — ainda que sob formas contemporâneas, como a subordinação estrutural ou integrativa. A ausência de autonomia organizacional, a inexistência de assunção dos riscos da atividade econômica e a dependência econômica do trabalhador reforçam a descaracterização da atividade empresarial autêntica.

Ademais, a interpretação sistemática do art. 114 da Constituição, em consonância com os princípios da proteção, da primazia da realidade e da dignidade da pessoa humana, impõe que se privilegie a análise substancial da relação jurídica, de modo a evitar a legitimação de arranjos contratuais que, sob aparência lícita, ocultem vínculos de emprego.

Assim, verificada a alegação de prestação de serviços por MEI a único tomador, de forma habitual, onerosa e sob sua direção, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia, inclusive quanto à presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, afastando-se eventual alegação de natureza exclusivamente civil ou empresarial do vínculo.

A pejotização, consistente na utilização de pessoa jurídica unipessoal para formalizar prestações de serviços que, na realidade, apresentam características de relação de emprego, configura fenômeno relevante na reestruturação contemporânea das relações de trabalho. Trata-se de prática que, embora formalmente lícita, pode ser utilizada como mecanismo de dissimulação de vínculos empregatícios, com potencial esvaziamento das garantias trabalhistas e fragilização do sistema de proteção social.

Esse fenômeno pode ser compreendido como hipótese de presunção probatória de fraude na pejotização, na medida em que a forma jurídica adotada, ainda que formalizada por contrato entre pessoas jurídicas, não afasta, por si só, a incidência do art. 9º da CLT quando presentes indícios de desvirtuamento da relação de trabalho. A formalização empresarial, nesse contexto, opera como técnica de reorganização jurídica da prestação laboral, sem necessariamente alterar sua substância econômica.

Nesses casos, a relação jurídica é frequentemente estruturada sob a forma de contrato entre pessoas jurídicas, mas a dinâmica fática revela a presença de elementos típicos da relação de emprego, especialmente a pessoalidade, a habitualidade e a inserção do trabalhador na organização produtiva do tomador. A forma jurídica adotada, portanto, não possui, por si só, aptidão para definir a natureza da relação, impondo-se a prevalência da realidade material da prestação de trabalho.

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional oferecem fundamentos normativos consistentes para o enfrentamento desse fenômeno. O valor social do trabalho (art. 1º, IV) e a centralidade do trabalho humano na ordem econômica (art. 170) impõem interpretação das relações produtivas orientada pela proteção do trabalho enquanto elemento estruturante do sistema constitucional. O art. 9º da CLT, por sua vez, atua como cláusula geral de repressão à fraude, impedindo que formas jurídicas sejam utilizadas para afastar a incidência do direito do trabalho.

No plano processual, o art. 818 da CLT, em conjunto com o art. 373, §1º, do CPC, autoriza a redistribuição do ônus da prova conforme as peculiaridades do caso concreto, especialmente quando houver desigualdade na capacidade de produção probatória entre as partes. Trata-se de instrumento voltado à efetividade da jurisdição e à concretização do acesso substancial à justiça.

No contexto específico da prestação de serviços por pessoa jurídica unipessoal em favor de único tomador pessoa jurídica, evidencia-se cenário qualificado de dependência econômica e concentração da atividade produtiva. Nessa hipótese, o trabalhador, embora formalmente constituído como pessoa jurídica, encontra-se inserido de forma contínua na estrutura organizacional do tomador, desempenhando atividade essencial ao seu empreendimento e submetendo-se, ainda que de forma indireta, à sua lógica produtiva.

Essa configuração aproxima-se materialmente da subordinação estrutural, na medida em que o trabalhador integra a dinâmica econômica do tomador sem dispor de autonomia real para organizar sua atividade, definir preços, diversificar clientela ou assumir riscos empresariais relevantes. A concentração da prestação em único tomador constitui, assim, elemento objetivo que reforça a presunção de irregularidade da contratação.

Tal circunstância intensifica a assimetria informacional e probatória. O tomador de serviços detém domínio sobre os elementos centrais da relação (forma de contratação, critérios de organização da atividade, definição de preços, controle da execução dos serviços), possuindo, portanto, melhores condições de demonstrar a existência de autonomia empresarial do prestador. O trabalhador, por outro lado, enfrenta dificuldades estruturais para produzir prova negativa de subordinação ou de ausência de autonomia.

Diante desse quadro, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova revela-se não apenas adequada, mas necessária à efetividade da tutela jurisdicional trabalhista. A manutenção de critérios estáticos de distribuição probatória pode inviabilizar a reconstrução da realidade fática e permitir que a forma jurídica adotada funcione como obstáculo à incidência do direito material.

A constatação de prestação pessoal de serviços, com habitualidade, em favor de único tomador, autoriza a formulação de presunção relativa de irregularidade da contratação, à luz do art. 9º da CLT. Tal presunção, compreendida como expressão da presunção probatória de fraude na pejotização, não implica inversão automática do ônus da prova nem dispensa a análise do caso concreto, mas justifica sua redistribuição em favor da parte que detém melhores condições de produzi-la.

Essa orientação encontra fundamento no princípio da primazia da realidade, no princípio da aptidão para a prova e na necessidade de assegurar equilíbrio substancial na relação processual. Ao deslocar o ônus probatório para o tomador de serviços, promove-se maior racionalidade na instrução processual e reduz-se o risco de decisões baseadas em insuficiência probatória artificialmente produzida.

Além disso, a adoção dessa diretriz contribui para inibir práticas de precarização das relações de trabalho baseadas na utilização instrumental da pessoa jurídica como mecanismo de exclusão da proteção trabalhista. A correta distribuição do ônus da prova atua, nesse sentido, como instrumento de política judiciária voltado à preservação da efetividade do direito do trabalho diante das transformações contemporâneas do mercado.

Diante disso, propõe-se a afirmação associativa da seguinte diretriz: nas hipóteses de prestação de serviços por pessoa jurídica unipessoal em favor de único tomador pessoa jurídica, com indícios de pessoalidade e habitualidade, incumbe ao tomador de serviços o ônus de demonstrar a efetiva autonomia empresarial do prestador e a licitude da contratação, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC.

As transformações contemporâneas nas relações de trabalho, marcadas pela flexibilização produtiva, pela fragmentação das formas contratuais e pela ampliação de modelos de contratação por intermédio de pessoas jurídicas, não autorizam a mitigação dos parâmetros jurídicos de proteção ao trabalho humano, nem a relativização dos direitos fundamentais sociais assegurados constitucionalmente.

A denominada pejotização, enquanto prática de contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista, deve ser compreendida no contexto das tensões entre a autonomia privada e a ordem pública trabalhista. Embora se reconheça a legitimidade da livre iniciativa e da organização empresarial, tais valores não se sobrepõem à centralidade do trabalho humano como fundamento da ordem econômica e social, nos termos dos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal.

Nesse cenário, o paradigma do trabalho decente, conforme delineado pela Organização Internacional do Trabalho, assume papel normativo relevante como vetor interpretativo, orientando a conformação das relações laborais à luz da dignidade da pessoa trabalhadora, da valorização do trabalho e da justiça social. A promoção de um modelo de desenvolvimento econômico sustentável não se dissocia da garantia de condições de trabalho dignas, seguras e juridicamente protegidas.

A utilização da pejotização encontra limites jurídicos claros quando a realidade da prestação de serviços evidencia a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, notadamente a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação, ainda que em suas manifestações contemporâneas, como a subordinação estrutural ou algorítmica. Nesses casos, a forma jurídica adotada revela-se inadequada para afastar a incidência do regime protetivo trabalhista.

O princípio da primazia da realidade impõe que os fatos prevaleçam sobre os instrumentos formais, de modo a impedir que arranjos contratuais aparentemente lícitos sejam utilizados como mecanismo de esvaziamento de direitos. A constituição de pessoa jurídica, especialmente quando destituída de autonomia econômica, organização empresarial própria e assunção de riscos, não descaracteriza a relação de emprego quando presentes seus elementos essenciais.

Além disso, a função social do Direito do Trabalho exige interpretação comprometida com a redução das desigualdades sociais e com a efetivação dos direitos fundamentais, impedindo a legitimação de práticas que promovam a precarização das condições laborais sob o manto da liberdade contratual. A autonomia privada, nesse campo, deve ser exercida em conformidade com os limites impostos pela ordem constitucional e pelos valores sociais do trabalho.

Dessa forma, a análise das novas formas de organização do trabalho deve ser realizada a partir de uma perspectiva material e constitucionalmente orientada, que reconheça as mutações do mundo do trabalho sem, contudo, admitir a supressão de garantias essenciais. A reconfiguração das relações produtivas não pode servir de fundamento para a desproteção jurídica do trabalhador.

Assim, a pejotização somente se legitima quando efetivamente configurada relação de natureza empresarial autônoma, sendo ilícita quando utilizada para mascarar vínculo empregatício.

Diante disso, propõe-se a afirmação associativa da seguinte diretriz: a interpretação das relações de trabalho contemporâneas deve ser feita em consonância com o princípio da primazia da realidade, com a dignidade da pessoa humana e com o paradigma do trabalho decente, como forma de assegurar a consolidação de um modelo de desenvolvimento social e econômico fundado na valorização do trabalho e na efetividade dos direitos sociais.

A Constituição brasileira estabelece o valor social do trabalho como fundamento da República (BRASIL, 1988, art. 1º, IV) e consagra um modelo de Estado comprometido com a promoção da justiça social e com a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. A ordem econômica constitucional prevê expressamente como um de seus princípios a busca do pleno emprego (BRASIL, 1988, art. 170, VIII), o que evidencia que o trabalho juridicamente protegido ocupa posição estruturante no projeto constitucional de desenvolvimento. Ademais erigiua centralidade do trabalho regulado e protegido como elemento essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para a própria realização do princípio democrático, evidenciando que a proteção jurídica do trabalho não representa obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para a realização de uma ordem social fundada na dignidade da pessoa humana e na justiça social (PEREIRA, 2021).

Tal escolha não é acidental, decorre de um projeto constitucional comprometido com a redução das desigualdades sociais e com a promoção da dignidade da pessoa humana. Ao estabelecer a busca do pleno emprego como princípio da ordem econômica a CR (BRASIL, 1988, art. 170, VIII) torna claro que o trabalho protegido, e não qualquer forma de ocupação, constitui o eixo organizador do desenvolvimento econômico e social.

A diretriz constitucional encontra reforço no plano internacional, no qual se consolidou a noção de trabalho decente como parâmetro mínimo de regulação das relações laborais. Ainda que os instrumentos internacionais não reproduzam de forma idêntica a categoria jurídica da relação de emprego tal como estruturada no direito brasileiro, há clara convergência no reconhecimento de que a prestação laboral deve assegurar condições dignas, proteção social e respeito aos direitos fundamentais do trabalhador. Nessa perspectiva, o Brasil assumiu compromissos relevantes ao ratificar convenções internacionais que tratam da proteção ao trabalho humano, incorporando ao seu ordenamento parâmetros que reforçam a necessidade de combate à precarização.

Destacam-se, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a Convenção nº 98, Convenção nº 100, a Convenção nº 111; a Convenção nº 155; e a Convenção nº 29, relativa à eliminação do trabalho forçado, igualmente ratificada pelo Brasil - conforme consolidado no Decreto n. 10.088 de 05/11/2019. Sob essa ótica, ganha relevo a formulação do conceito de trabalho decente pela OIT como referência normativa global para a regulação das relações laborais.

O trabalho decente envolve a garantia de oportunidades para homens e mulheres obterem um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, igualdade e segurança, com respeito à dignidade da pessoa humana (OIT, 2019). Estruturado em quatro pilares fundamentais, respeito às normas internacionais do trabalho, promoção do emprego de qualidade, ampliação da proteção social e fortalecimento do diálogo social, o conceito evidencia que a proteção ao trabalho não pode ser reduzida à formalidade contratual, devendo assegurar condições materiais compatíveis com os direitos fundamentais.

Não obstante a consolidação desses parâmetros no plano internacional, observa-se que tais diretrizes convivem com profundas transformações econômicas que reconfiguram o mundo do trabalho. Sobre esse fenômeno Antunes (2018) aponta que as metamorfoses do capitalismo contemporâneo não implicam o desaparecimento do trabalho, mas sua reconfiguração em formas cada vez mais flexíveis e precarizadas, frequentemente marcadas pela intensificação da exploração e pela transferência dos riscos econômicos ao trabalhador. De todo modo, as mudanças estruturais da economia não podem ser tomadas como justificativa autônoma para o esvaziamento das garantias sociais historicamente construídas; ao contrário, quanto mais o trabalho se torna instável e fragmentado, maior se revela a necessidade de reafirmação de parâmetros normativos capazes de assegurar condições mínimas de dignidade.

A racionalidade neoliberal, portanto, impõe desafios específicos às formas tradicionais de proteção social. Como observa Wendy Brown, a expansão da lógica econômica para todas as esferas da vida social converte indivíduos em capital humano e redefine a cidadania a partir de critérios de desempenho e responsabilização individual, processo que enfraquece os espaços institucionais de solidariedade e produz sujeitos mais vulneráveis às dinâmicas do mercado, criando obstáculos estruturais para a preservação dos direitos sociais.

Essas dinâmicas repercutem diretamente na conformação das relações laborais contemporâneas e na forma como o direito é chamado a interpretá-las. A par das mudanças nas formas de organização do trabalho, o debate constitucional recente sinaliza tendência a interpretações que ampliam a autonomia privada e a liberdade contratual nas relações produtivas, inclusive em julgamentos envolvendo terceirização e novas formas de contratação. Ao analisar decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal, observa-se que julgados como o RE 590.415/SC, que reconheceu a validade de quitação ampla decorrente da adesão a plano de demissão incentivada, e o RE 895.759/PE, que admitiu a prevalência de norma coletiva sobre direito legal referente às horas in itinere, evidenciam uma racionalidade jurídica que privilegia instrumentos negociais e contratuais, mesmo quando produzem efeitos restritivos à proteção trabalhista. Tais decisões expressam um processo de “economização do direito”, no qual a ampliação da autonomia negocial passa a desempenhar papel central na redefinição das relações entre capital e trabalho, contribuindo para o deslocamento do eixo protetivo tradicional do Direito do Trabalho (MELLO; GEDIEL, 2020).

Sem desconsiderar a relevância institucional dessas orientações jurisprudenciais, impõe-se refletir criticamente essa tendência, porquanto à luz do modelo constitucional de proteção ao trabalho, a interpretação das transformações contemporâneas do mundo do trabalho não deve se submeter de forma acrítica à lógica econômica, mas, ao contrário, necessita reafirmar a centralidade do trabalho humano e a função protetiva do Direito do Trabalho, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Trata-se de assegurar que a flexibilização das formas de contratação não resulte na descaracterização dos direitos sociais, impedindo que a racionalidade econômica se sobreponha ao trabalho enquanto valor jurídico estruturante e elemento essencial à realização da dignidade da pessoa humana.

É nesse quadro que se insere o debate contemporâneo sobre a pejotização, inclusive no âmbito da jurisdição constitucional, a partir da afetação do Tema 1189 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual projetou ao centro da discussão jurídica nacional a problemática da pejotização, evidenciando sua relevância estrutural para a conformação das relações de trabalho no Brasil contemporâneo. A projeção do tema no âmbito da jurisdição constitucional, nesse contexto, evidencia a necessidade de permanente reflexão acerca do equilíbrio entre a livre iniciativa e a preservação do sistema de proteção social delineado pelo constitucionalismo trabalhista. E mais, a utilização de formas contratuais que fragilizam a proteção jurídica do trabalhador ou transferem integralmente os riscos econômicos ao indivíduo mostra-se incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com o próprio modelo constitucional de proteção ao trabalho.

A qualificação jurídica das relações de trabalho, a partir desse horizonte interpretativo, não pode se limitar à forma contratual adotada pelas partes, devendo considerar a realidade concreta da prestação laboral. Trata-se de orientação consolidada no princípio da primazia da realidade, segundo o qual a substância da relação jurídica prevalece sobre as formas utilizadas para estruturá-la. A aplicação de tais parâmetros, especialmente nas hipóteses de pejotização, deve ser orientada ainda, de modo central, pelo paradigma do trabalho decente, que exige a garantia de condições dignas de trabalho, proteção social adequada e respeito aos direitos fundamentais do trabalhador. A primazia da realidade não atua de forma isolada, mas como instrumento de concretização desse padrão normativo mais amplo, permitindo a identificação de situações em que estruturas contratuais são utilizadas para afastar indevidamente a incidência do regime protetivo trabalhista. A prevalência da realidade sobre a forma, aliada à centralidade da relação de emprego como modelo constitucional de proteção, impõe que a liberdade contratual não seja instrumentalizada para legitimar processos de precarização, assegurando-se, ao contrário, a efetividade dos direitos sociais e a preservação da dignidade da pessoa humana.

Assim, a análise das situações de pejotização deve ser realizada à luz do modelo constitucional instituído pela Constituição de 1988, assegurando que a qualificação das relações de trabalho observe a realidade da prestação laboral, a função protetiva do Direito do Trabalho e a centralidade da relação de emprego, em consonância com os parâmetros internacionais de promoção do trabalho decente, de modo a garantir a efetividade dos direitos sociais e a vedação ao retrocesso social.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A centralidade constitucional do trabalho e o limite da liberdade contratual

A atual Constituição da República consagrou o trabalho humano como fundamento estruturante da ordem jurídica brasileira. O art. 1º, IV, erige os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República, estabelecendo uma relação de equilíbrio entre ambos. Não há, portanto, prevalência absoluta da liberdade econômica sobre a proteção do trabalho. Ao contrário, o modelo constitucional brasileiro estrutura-se sobre uma lógica de harmonização entre liberdade econômica e justiça social.

Nesse contexto, a liberdade de contratar não possui natureza absoluta, pois se trata de liberdade juridicamente condicionada aos limites impostos pela função social da atividade econômica e pela proteção da dignidade do trabalhador. A utilização de pessoas jurídicas unipessoais para a prestação de serviços que, na realidade, apresentam características típicas da relação de emprego configura distorção desse princípio. A chamada “pejotização” converte-se, assim, em instrumento de precarização das relações laborais e de evasão das garantias constitucionais do trabalho. A doutrina de Delgado (2021) destaca que a autonomia privada não pode ser utilizada para afastar normas de ordem pública destinadas à proteção do trabalho humano, sob pena de retrocesso social.

2.2. A primazia da realidade como princípio estruturante e o combate à fraude

O Direito do Trabalho consolidou o princípio da primazia da realidade como instrumento essencial de combate às fraudes. Segundo esse princípio, os fatos vivenciados  na execução do contrato prevalecem sobre a forma jurídica adotada. Assim, ainda que o contrato seja formalmente celebrado entre empresas, a presença concomitante dos elementos do art. 3º da CLT — pessoalidade, continuidade (não eventualidade), onerosidade e subordinação — conduz ao reconhecimento do vínculo.

Conforme o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-10931-53.2014.5.10.0008), o princípio do contrato-realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil sempre que, no cumprimento do contrato, despontem os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. A "pejotização" forçada, onde o trabalhador é compelido a abrir uma empresa para manter o sustento, é o exemplo clássico de vício de consentimento que atrai a nulidade prevista no art. 9º da CLT.

2.3. Pejotização e a Externalização de Riscos: Saúde, Segurança e Previdência
A pejotização implica, muitas vezes, a transferência ilegal dos riscos da atividade econômica para o trabalhador. Ao exigir a constituição de pessoa jurídica, o tomador de serviços frequentemente se desonera dos custos de proteção à saúde e segurança do trabalhador. O trabalhador "pejotizado" permanece exposto aos mesmos riscos ocupacionais de um empregado, mas sem o amparo das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Constituição assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e a responsabilidade do empregador por danos (art. 7º, XXVIII). Como reafirmado no ARE 1532603, a natureza da relação jurídica não pode ser escudo para a irresponsabilidade civil e previdenciária. Vínculos precários e terceirizações desregradas estão estatisticamente ligados a maiores índices de acidentes laborais, evidenciando que a pejotização é também um problema de saúde pública que onera o sistema de seguridade social.

2.3.1. A Incompatibilidade da Pejotização com o Meio Ambiente do Trabalho Seguro

A descaracterização do vínculo empregatício por meio da pejotização gera um vácuo de responsabilidade no que tange ao meio ambiente do trabalho. O art. 200, VIII, da Constituição Federal, atribui ao Sistema Único de Saúde a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Ao contratar um trabalhador como "PJ", a empresa tomadora frequentemente negligência a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em relação a esse prestador, sob o pretexto de que ele seria um "parceiro comercial" autônomo. Todavia, o risco ambiental é inerente ao local da prestação e à atividade desempenhada, e não à natureza do contrato, conforme a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (2021, p. 112)

2.4. A Competência Constitucional da Justiça do Trabalho frente ao fenômeno das Reclamações no STF
O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsias oriundas da relação de trabalho. Contudo, assiste-se hoje a um fenômeno de "acesso direto" de processos ao STF via Reclamações Constitucionais, alegando descumprimento de precedentes sobre terceirização (ADPF 324). Essa prática gera o risco de aniquilamento da competência da Justiça Especializada. A competência funcional para instruir o processo, ouvir testemunhas e analisar a prova da subordinação pertence ao Juiz do Trabalho. Retirar desta justiça o poder de declarar a fraude na pejotização é esvaziar o preceito constitucional do juiz natural.

2.4.1. O Princípio do Juiz Natural e a vedação ao "Forum Shopping" via Reclamação
A proliferação de Reclamações Constitucionais no STF para cassar decisões que reconhecem o vínculo de emprego em casos de pejotização tem sido apontada por diversos juristas como uma forma de "juízo de exceção". A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CF, é funcional e absoluta. Quando uma empresa utiliza a Reclamação para impedir que o Tribunal Regional do Trabalho analise as provas de subordinação, ela está, na prática, suprimindo instâncias e violando o princípio do Juiz Natural.

Conforme sustenta Mauro Schiavi (2022, p. 89), o magistrado do trabalho é quem detém o contato direto com a prova colhida em audiência (princípio da imediação). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1389, deve considerar que a liberdade de organização empresarial não pode servir de salvo-conduto para o cerceamento da atividade jurisdicional especializada. A competência da Justiça do Trabalho para declarar a fraude (art. 9º da CLT) é um pilar da separação dos poderes e da garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) por parte daquele que alega a lesão de direitos sociais.

2.5. O Tema 1389 do STF e os Limites do Distinguishing (Distinção Jurídica)
O Tema 1389 da Repercussão Geral, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603, discute a licitude da pejotização. Embora haja determinação de suspensão nacional dos processos, tal medida não deve ser interpretada como uma validação antecipada de toda e qualquer fraude. A técnica do distinguishing (distinção) permanece viva: uma coisa é o profissional intelectualmente autônomo; outra é o trabalhador inserido na estrutura organizacional e dependente economicamente. A futura decisão do STF deve ser interpretada de forma sistemática com o princípio da dignidade humana, impedindo que a liberdade econômica se converta em autorização para a precarização absoluta.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a "pejotização", embora frequentemente travestida de liberdade contratual e autonomia da vontade, revela-se, em inúmeros casos, como um simulacro jurídico destinado a desconstituir o núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição de 1988.

A análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro demonstra que a livre iniciativa não é um valor absoluto ou isolado, devendo coexistir em harmonia com a valorização do trabalho humano e da justiça social.

A preservação da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República, é o pressuposto indispensável para a eficácia do princípio da Primazia da Realidade. Somente a jurisdição especializada possui a expertise técnica para realizar o distinguishing necessário entre a legítima prestação de serviços autônomos e a fraude estrutural que precariza a dignidade do trabalhador. Retirar do magistrado do trabalho o poder-dever de declarar a nulidade desses arranjos (art. 9º da CLT) significaria institucionalizar a evasão da tutela trabalhista e previdenciária, afrontando o princípio da Vedação ao Retrocesso Social (cláusula pétrea implícita).

Em relação ao Tema 1389 do STF, a tese defendida é a de que qualquer interpretação sobre a licitude da terceirização ou pejotização deve respeitar os limites da subordinação jurídica e do meio ambiente do trabalho seguro. A autonomia da vontade não pode servir de salvo-conduto para a externalização de riscos sociais e acidentários, sob pena de violação à função social da empresa. Portanto, a manutenção da competência constitucional trabalhista é a garantia de que o progresso econômico do país não seja edificado sobre o retrocesso social e a invisibilidade do trabalhador subordinado sob o manto de uma falsa personalidade jurídica. O Direito do Trabalho deve permanecer como o instrumento de civilidade que impede a mercantilização plena da força de trabalho humana.

3. REFERÊNCIAS

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 (Tema 1389). Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR-10931-53.2014.5.10.0008. Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado. 3ª Turma. Brasília, DF.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 210-215 (Do Princípio da Primazia da Realidade).

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021. p. 345-350 (Dos Elementos Caracterizadores da Relação de Emprego).

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 12. ed. São Paulo: LTr, 2021.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2022.

A proteção ao trabalho humano, no constitucionalismo contemporâneo, deve ser compreendida a partir de um sistema multinível de garantias, no qual o direito interno se articula com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Tal integração normativa amplia o horizonte interpretativo das normas trabalhistas e impõe que a análise das relações de trabalho não se limite às categorias jurídicas formais, devendo considerar os parâmetros internacionais de proteção à dignidade da pessoa humana.

A articulação entre essas ordens jurídicas não se estabelece de maneira abstrata, mas decorre de um processo histórico de aproximação entre o direito do trabalho e o direito internacional dos direitos humanos, no qual a proteção do trabalho humano assume posição central na construção de padrões normativos globais. O direito internacional do trabalho passou a se afirmar como dimensão dos direitos humanos, exercendo significativa influência sobre os sistemas nacionais de proteção social e reforçando a necessidade de compatibilização entre as normas internas e os compromissos internacionais assumidos pelos Estados. Ademais a consolidação do sistema internacional de proteção decorre, em grande medida, da crescente normatização dos direitos sociais no plano global, intensificada pelo processo de globalização econômica e pela atuação da Organização Internacional do Trabalho na difusão de seus princípios e padrões regulatórios.

A tutela dos direitos fundamentais do trabalhador, tradicionalmente desenvolvida pelo direito do trabalho, passa, assim, a dialogar de forma mais direta com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, ambos orientados pela proteção da parte mais vulnerável da relação laboral. Como leciona Matos (2020) no ordenamento jurídico brasileiro, essa convergência se manifesta na própria trajetória constitucional de reconhecimento e ampliação dos direitos sociais, que desde a Constituição de 1934 vêm sendo progressivamente incorporados ao núcleo essencial de proteção jurídica do trabalho, culminando na Constituição de 1988. A Constituição vigente não apenas assegura um amplo rol de direitos trabalhistas, mas também se abre ao diálogo com o direito internacional dos direitos humanos, permitindo a incorporação de tratados e sua utilização como parâmetro interpretativo das normas internas.

Acrescente-se que, no desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro e na ampliação do alcance dos direitos sociais, também se observa a redefinição do papel institucional da Justiça do Trabalho, cuja competência foi expressamente alargada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O art. 114, inciso I, da Constituição da República passou a prever a apreciação das controvérsias oriundas da “relação de trabalho”, superando a limitação anterior restrita à relação de emprego. Tal alteração não representa mera ampliação formal de competência, mas revela uma opção constitucional por assegurar que as diversas formas contemporâneas de prestação laboral sejam analisadas por um ramo do Judiciário vocacionado à tutela do trabalho humano. Essa competência deve ser exercida em consonância com os parâmetros internacionais de proteção ao trabalho, especialmente aqueles estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, que consagram o trabalho decente como eixo estruturante das relações laborais, compreendendo a garantia de direitos fundamentais, proteção social, condições dignas de trabalho e respeito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a atuação da Justiça do Trabalho, ao apreciar tais controvérsias, insere-se não apenas no plano da ordem constitucional interna, mas também no compromisso internacional de assegurar padrões mínimos de proteção ao trabalho, reforçando a centralidade dos direitos sociais na interpretação das relações laborais contemporâneas.

Sob outro ângulo de análise, a dimensão internacional da proteção ao trabalho humano também evidencia a necessidade de consideração dos parâmetros globais na interpretação das relações laborais. Embora os instrumentos internacionais não reproduzam de forma idêntica o conceito de relação de emprego estruturado no direito brasileiro, há convergência no reconhecimento do trabalho como elemento central para a realização da dignidade humana e para a garantia de condições materiais de existência. A Organização Internacional do Trabalho consolidou a noção de trabalho decente como eixo estruturante das políticas contemporâneas de regulação do trabalho, compreendendo a garantia de direitos fundamentais, a proteção social adequada, o acesso a oportunidades de trabalho produtivo e o fortalecimento do diálogo social. Esse paradigma evidencia que o desenvolvimento econômico não pode ser dissociado da proteção ao trabalho humano, impondo aos Estados o dever de estruturar suas normas internas de forma compatível com padrões mínimos de dignidade nas relações laborais.

A partir dessa inserção da ordem jurídica trabalhista em um sistema multinível de proteção aos direitos humanos, ganha relevo o controle de convencionalidade como técnica interpretativa destinada a assegurar a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Destarte, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador consagram a obrigação estatal de promover a efetividade dos direitos sociais, enquanto a Organização Internacional do Trabalho estabelece o trabalho decente como parâmetro orientador das relações laborais, abrangendo direitos fundamentais, proteção social e condições dignas de prestação de serviços.

Importar destacar que o controle de convencionalidade apresenta-se como dimensão relevante da análise jurídica, a ser considerada tanto no exame da validade e permanência das normas no ordenamento quanto na interpretação de seus conteúdos e conceitos impondo ao Poder Judiciário o dever de assegurar a compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais, especialmente quando estiverem em jogo direitos fundamentais. Não se limita, portanto, à verificação abstrata de compatibilidade entre a legislação interna e os tratados internacionais de direitos humanos, alcançando também a própria interpretação das normas jurídicas, especialmente aquelas dotadas de maior abertura semântica.

A efetividade desse sistema multinível se concretiza por meio de um processo de interação recíproca entre os ordenamentos nacionais e os sistemas internacionais no qual, decisões judiciais e pronunciamentos das instâncias internacionais dialogam progressivamente. Esse movimento de convergência jurisprudencial configura importante caminho de harmonização em matéria de direitos humanos, permitindo a construção de padrões interpretativos comuns e o fortalecimento da proteção jurídica das pessoas em situação de vulnerabilidade.

No âmbito das relações de trabalho, essa dimensão interpretativa assume papel central na apreciação dos casos concretos, permitindo que as convenções internacionais sejam utilizadas para preencher lacunas normativas, esclarecer ambiguidades e assegurar padrões mínimos de proteção à dignidade humana. As cortes nacionais inclusive já recorrem a esses instrumentos para orientar a aplicação do direito em temas como liberdade sindical, eliminação do trabalho forçado, igualdade de oportunidades e proteção contra formas de precarização, de modo que o controle de convencionalidade se projeta não apenas sobre a norma posta, mas sobre a própria atividade hermenêutica, garantindo que a aplicação do direito se mantenha alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Esse mecanismo permite evitar que transformações nas formas de organização produtiva resultem na exclusão de trabalhadores do sistema de proteção social, sobretudo quando tais arranjos contratuais produzem, na prática, a negação de direitos fundamentais.

Impõe-se, assim, o controle de convencionalidade, por meio do qual as normas internas devem ser interpretadas em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, orientando sua aplicação de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana. No campo laboral, tal diretriz impede que formas contratuais ou arranjos produtivos sejam utilizados para afastar trabalhadores do sistema de proteção social. A utilização de estruturas contratuais que fragilizam a proteção jurídica do trabalhador ou que transferem integralmente os riscos econômicos da atividade produtiva para o indivíduo revela-se incompatível com os parâmetros internacionais de proteção ao trabalho humano, especialmente quando tais arranjos produzem, na prática, a negação de direitos fundamentais.

A pejotização, portanto, deve ser analisada não apenas sob a ótica do direito interno, mas também à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ainda que formalmente estruturada como relação empresarial, a prestação de trabalho que revele características de inserção econômica dependente e de vulnerabilidade material não pode ser excluída do sistema de proteção social com base unicamente na forma jurídica adotada pelas partes. A interpretação das normas aplicáveis deve, portanto, considerar a realidade material da prestação laboral e os parâmetros internacionais de proteção à dignidade do trabalhador.

A aplicação do controle de convencionalidade às situações de pejotização permite reafirmar que os direitos humanos do trabalho possuem caráter universal e não seletivo, devendo alcançar todos aqueles que dependem do trabalho para sua subsistência. A noção de trabalho decente atua como vetor interpretativo fundamental, orientando a análise das relações laborais de modo a assegurar condições dignas de trabalho, proteção social adequada e respeito aos direitos fundamentais.

Assim, a interpretação das normas trabalhistas deve observar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no tocante à promoção do trabalho decente e à prevenção de formas disfarçadas de emprego, como também reafirmar a primazia da realidade como critério de qualificação das relações de trabalho e assegurando a efetividade dos direitos sociais.

A relação de trabalho historicamente se estrutura sobre uma assimetria material de poder entre trabalhador e empregador. Essa desigualdade econômica e social constitui o fundamento dogmático do Direito do Trabalho e explica a existência de mecanismos jurídicos de proteção diferenciada voltados à compensação dessa disparidade estrutural.

A interpretação constitucional que nega ou relativiza essa desigualdade estrutural, especialmente no contexto contemporâneo de ampliação das formas de contratação atípicas e de fenômenos como a pejotização irrestrita, compromete a própria razão de ser do sistema de proteção trabalhista. Ao tratar trabalhador e empregador como partes materialmente equivalentes, tais interpretações enfraquecem o princípio protetivo, reduzem a eficácia das garantias de acesso à justiça laboral e fragilizam a função social do Direito do Trabalho como instrumento de correção das desigualdades inerentes à relação capital-trabalho.

Essa perspectiva revela-se incompatível com os parâmetros do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. A partir da interpretação sistemática dos arts. 1.1, 2 e 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana consolidou entendimento segundo o qual o direito ao trabalho digno integra o catálogo de direitos protegidos pela Convenção e exige do Estado a adoção de medidas positivas destinadas a proteger trabalhadores contra abusos decorrentes do poder econômico dos empregadores.

Nesse sentido, o precedente Lagos del Campo vs. Peru representa marco jurisprudencial relevante, ao reconhecer expressamente que o direito ao trabalho integra o conteúdo normativo do art. 26 da Convenção Americana e que a vulnerabilidade estrutural do trabalhador impõe ao Estado o dever de assegurar garantias efetivas de proteção. A Corte Interamericana enfatizou que as relações laborais são marcadas por uma assimetria estrutural de poder, razão pela qual o ordenamento jurídico deve estabelecer instrumentos capazes de equilibrar essa desigualdade.

A incompatibilidade entre interpretações que negam a desigualdade estrutural da relação de trabalho e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil torna-se ainda mais evidente à luz da doutrina do controle de convencionalidade. Desde o precedente Almonacid Arellano vs. Chile, a Corte Interamericana firmou entendimento de que todos os órgãos do Poder Judiciário têm o dever de exercer controle de convencionalidade, interpretando o direito interno de forma compatível com a Convenção Americana e com a jurisprudência interamericana.

Nesse contexto, decisões judiciais ou interpretações constitucionais que esvaziem o princípio protetivo ou reduzam a tutela jurídica do trabalhador podem configurar violação aos deveres internacionais do Estado brasileiro, especialmente no que se refere à obrigação de prevenir, investigar e reparar violações de direitos humanos praticadas por particulares no âmbito das relações de trabalho.

Assim, a presunção jurídica de desigualdade estrutural na relação de trabalho não constitui mera opção legislativa ou política pública contingente, mas elemento necessário para a efetivação do direito humano ao trabalho digno e para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

A controvérsia estabelecida no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites de uma discussão técnico-processual sobre competência jurisdicional, inserindo-se em um debate estrutural acerca do papel do Estado na regulação das relações de trabalho. Trata-se, em essência, da reatualização de um conflito histórico entre os paradigmas da liberdade contratual absoluta e a proteção social do cidadão. Ressalte-se que o trabalho subordinado oferece uma proteção social ampla que transcende o próprio labor, mas garante renda em situações de incapacidade, gravidez, velhice.

Esse embate encontra paralelo direto na experiência constitucional norte-americana, especialmente no emblemático caso Lochner v. New York (1905), em que a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional uma lei que limitava a jornada de trabalho de padeiros, sob o argumento de violação à liberdade de contrato. Naquele momento, consolidou-se uma jurisprudência que subordinava a intervenção estatal à primazia da autonomia privada, ignorando as desigualdades estruturais existentes nas relações laborais.

O período conhecido como “Era Lochner” foi marcado pela invalidação sistemática de normas trabalhistas, sob a premissa de que o Estado não deveria interferir nas relações contratuais livremente estabelecidas entre particulares. Essa concepção revelou-se profundamente inadequada diante da realidade social, na medida em que desconsiderava a hipossuficiência do trabalhador e legitimava condições de trabalho precárias.

A superação desse paradigma ocorreu apenas em 1937, com o julgamento do caso West Coast Hotel v. Parrish, no qual a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei que estabelecia salário mínimo para mulheres. Na ocasião, afirmou-se que a liberdade contratual não é absoluta e deve ser compatibilizada com a proteção da dignidade humana e com o interesse público. Esse julgamento marcou, nos Estados Unidos, a transição para um modelo jurídico que admite a intervenção estatal como instrumento legítimo de correção das desigualdades do mercado de trabalho.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 adotou, de forma inequívoca, esse segundo paradigma, ao consagrar o valor social do trabalho como fundamento da República e ao estruturar um sistema de proteção jurídica voltado à tutela do trabalhador. A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao ampliar a competência da Justiça do Trabalho para abarcar todas as relações de trabalho, reforçou essa opção constitucional, conferindo à Justiça especializada papel central na concretização dos direitos sociais.

O art. 43, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a competência se fixa com o pedido, por ocasião da distribuição da petição inicial. Logo, se o pedido é de reconhecimento da relação de emprego, seria óbvia a competência da Justiça do Trabalho para analisar a questão.

O Tema 1389, ao discutir a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais, reabre o debate sobre os limites da liberdade contratual, sob novas roupagens. A tese restritiva, que busca limitar a atuação da Justiça do Trabalho com base na forma contratual adotada pelas partes, reproduz, em essência, a lógica da Era Lochner, ao privilegiar a autonomia privada absoluta em detrimento da análise das condições reais da relação de trabalho.

Essa perspectiva ignora que a pejotização, embora possa assumir formas legítimas, frequentemente é utilizada como mecanismo de fraude, com o objetivo de afastar a incidência da legislação trabalhista. Ao admitir que a forma contratual prevaleça sobre a realidade fática, cria-se um ambiente propício à precarização das relações de trabalho e à supressão de direitos fundamentais.

O princípio da primazia da realidade, consagrado no Direito do Trabalho brasileiro, constitui instrumento essencial para enfrentar esse fenômeno. Ao estabelecer que os fatos prevalecem sobre a forma, esse princípio impede que arranjos contratuais sejam utilizados como escudo para fraudes, assegurando a efetividade dos direitos sociais.

A definição da competência da Justiça do Trabalho é elemento central nesse contexto. A Justiça especializada possui expertise e instrumentos adequados para analisar a dinâmica das relações laborais e identificar situações de fraude. A restrição de sua competência, ao deslocar tais controvérsias para a Justiça Comum, compromete a efetividade da proteção jurídica e dificulta o reconhecimento de vínculos de emprego dissimulados.

A questão do ônus da prova também se insere nesse debate. A atribuição integral do ônus ao trabalhador, em contextos de evidente assimetria informacional, reforça a desigualdade estrutural e inviabiliza, na prática, o reconhecimento de fraudes. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova revela-se mais adequada, permitindo que a empresa demonstre a legitimidade da contratação quando houver indícios de irregularidade.

A comparação com a experiência norte-americana evidencia o risco de retrocesso. A adoção de uma interpretação que privilegie a liberdade contratual formal, em detrimento da proteção material do trabalho, representa a reedição de um modelo já superado historicamente por sua incapacidade de promover justiça social.

O julgamento do Tema 1389 coloca o Supremo Tribunal Federal diante de uma escolha paradigmática: reafirmar o compromisso constitucional com a proteção do trabalho ou permitir a reintrodução de uma lógica liberal que favorece a precarização. A decisão a ser proferida terá impacto direto sobre milhões de trabalhadores e definirá os contornos das relações de trabalho nas próximas décadas.

Não se trata de negar a importância da liberdade econômica ou da inovação nas formas de organização do trabalho, mas de reconhecer que tais valores não podem se sobrepor à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. A intervenção estatal, por meio da atuação da Justiça do Trabalho, constitui instrumento legítimo para assegurar o equilíbrio nas relações laborais.

Conclui-se, portanto, que a Justiça do Trabalho deve permanecer competente para julgar controvérsias que envolvam alegações de fraude em contratos civis ou comerciais, independentemente da forma adotada pelas partes. A aplicação do princípio da primazia da realidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova é indispensável para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

O Tema 1389 não representa apenas uma disputa de competência, mas a definição do modelo de regulação das relações de trabalho no Brasil. A opção por uma leitura que privilegie a realidade sobre a forma reafirma o compromisso constitucional com a justiça social e evita a repetição de erros históricos já superados em outras experiências jurídicas.

I. Da Competência em Razão da Matéria Ambiental (Súmula 736 do STF): Nos termos da Súmula 736 do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tenham como objeto o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. Tal competência possui natureza absoluta e transversal, incidindo sobre qualquer modalidade de relação de trabalho, independentemente da roupagem jurídica do vínculo, sendo excepcionadas apenas as relações de caráter estritamente jurídico-administrativo.

II. Da Responsabilidade Solidária e Concorrente na Cadeia de Valor: A responsabilidade pela higidez do meio ambiente do trabalho possui natureza objetiva e solidária, nos termos da disciplina jurídica da responsabilidade ambiental, aplicável ao meio ambiente laboral como espécie do gênero meio ambiente, respondendo todos os agentes que participem da cadeia produtiva e que, direta ou indiretamente, contribuam para a criação ou manutenção do risco. O proveito econômico obtido pela descentralização produtiva gera o dever objetivo de garantia, fundado na função social da propriedade e na prevenção de danos existenciais, por ser garantidor do ecossistema laboral.

III. Responsabilidade pelo ambiente físico e psicossocial(Convenção155 e Convenção 190 ): O sistema de responsabilidades deve ser interpretado em harmonia com os preceitos internacionais, razão que os tomadores de serviço tem o dever de garantir que os locais de trabalho, máquinas e processos sob seu controle não apresentem riscos à saúde. De igual modo, o conceito de saúde ocupacional abrange a erradicação de violências e assédios, exigindo que a responsabilidade da cadeia produtiva contemple também o meio ambiente psicossocial, garantindo a dignidade da pessoa humana para além do vínculo formal de emprego.

IV. Das Sociedades Unipessoais (SLU, EI e MEI) e a Vedação à Externalização do Risco: A contratação de serviços por meio de Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), Empresários Individuais (EI) ou Microempreendedores Individuais (MEI) não afasta a responsabilidade do tomador de serviços quanto às normas de SST.

• a) Sempre que a prestação de serviços por essas entidades ocorrer no âmbito da atividade econômica do tomador, este assume o risco-proveito e a posição de garantidor da integridade física e mental do prestador.
• b) A fragmentação jurídica da força de trabalho não autoriza a transferência dos riscos ambientais ao contratado, prevalecendo a responsabilidade do tomador que detém o controle do processo produtivo ou do espaço laboral.

V. Da Exceção ao Tomador Pessoa Física (Consumidor Final): A responsabilidade solidária da cadeia produtiva não se estende ao tomador de serviços pessoa física que contrata profissionais (autônomos ou unipessoais) para fins estritamente particulares, domésticos e sem finalidade de exploração econômica ou lucro. Nestes casos, a responsabilidade do tomador é subjetiva, dependendo de prova de culpa direta por negligência grave nas condições de segurança oferecidas.

A difusão de plataformas digitais e de sistemas algorítmicos de gestão da força de trabalho tem produzido profundas transformações na organização contemporânea da produção. Empresas estruturadas sobre bases tecnológicas passaram a organizar a circulação de bens e serviços por meio de aplicações digitais que conectam trabalhadores e consumidores, frequentemente sob modelos contratuais que qualificam o prestador como autônomo ou empreendedor independente.

Esse arranjo tende a fragmentar a relação de trabalho e a deslocar para o trabalhador riscos econômicos inerentes à atividade produtiva. Embora frequentemente apresentadas como simples intermediadoras de serviços, muitas plataformas exercem funções típicas de organização e direção da atividade econômica, influenciando diretamente a forma, o ritmo e as condições de execução do trabalho.

Nesse contexto emerge o que se pode denominar poder diretivo algorítmico. Nos modelos de organização produtiva baseados em plataformas digitais, a direção da atividade laboral passa a ser exercida por sistemas automatizados capazes de definir parâmetros de desempenho, estabelecer prioridades na distribuição de tarefas, organizar fluxos de demanda e aplicar sanções operacionais ao trabalhador, como restrições de acesso ou bloqueios da conta na plataforma.

A mediação tecnológica não elimina o poder organizacional da empresa, mas o reconfigura. O algoritmo passa a desempenhar funções equivalentes às tradicionais prerrogativas do poder diretivo empresarial, reorganizando o processo produtivo por meio de mecanismos de controle digital da atividade laboral.

Esse fenômeno evidencia que a transformação digital do trabalho não suprime a centralidade do trabalho humano na produção de riqueza. Ao contrário, revela novas formas de dependência econômica e de inserção do trabalhador na dinâmica produtiva de empresas organizadas em rede, nas quais a aparente autonomia contratual convive com mecanismos intensos de gestão e controle da atividade laboral.

Nesse cenário, assume particular relevância a preservação do emprego formal como instrumento estruturante de proteção social. O vínculo formal de emprego constitui o principal mecanismo de acesso aos direitos trabalhistas, de financiamento do sistema de seguridade social e de concretização do paradigma do trabalho decente. A fragmentação contratual promovida por determinados modelos digitais tende a enfraquecer esse sistema de proteção, deslocando trabalhadores para zonas de menor cobertura jurídica e previdenciária.

A Constituição da República estabelece parâmetros normativos claros para a interpretação dessas transformações. O valor social do trabalho constitui fundamento da República (art. 1º, IV), enquanto a ordem econômica se estrutura simultaneamente sobre a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa (art. 170). Esses princípios impõem que as novas formas de organização produtiva sejam analisadas à luz de um modelo constitucional que não admite a dissociação entre atividade econômica e proteção jurídica do trabalho.

Nesse contexto, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 assume papel central. Ao atribuir a esse ramo do Judiciário a apreciação das controvérsias decorrentes da relação de trabalho (art. 114), o constituinte derivado adotou deliberadamente um conceito material mais amplo do que o vínculo de emprego, apto a abranger múltiplas formas de prestação laboral.

As relações mediadas por plataformas digitais inserem-se nesse campo material. Ainda que estruturadas sob contratos civis ou empresariais, tais relações têm como núcleo econômico a prestação de trabalho humano por pessoas físicas integradas à lógica produtiva da plataforma. A existência de mediação tecnológica não altera esse dado essencial.

Quando o litígio envolve a prestação de trabalho humano inserida em estrutura produtiva organizada por plataforma digital, a controvérsia deriva materialmente de relação de trabalho, ainda que formalmente enquadrada sob categorias contratuais distintas. Nesses casos, o critério relevante para definição da competência jurisdicional não deve ser a forma jurídica adotada pelas partes, mas a natureza material da atividade exercida.

A interpretação do art. 114 da Constituição deve, portanto, considerar a realidade concreta da organização produtiva contemporânea. A utilização de modelos contratuais baseados em tecnologia não pode servir como mecanismo para deslocar conflitos laborais para esferas jurisdicionais destituídas da especialização necessária para examinar tais relações.

A Justiça do Trabalho foi concebida como jurisdição especializada destinada à análise das relações de trabalho em suas diversas manifestações. Ao longo de sua trajetória institucional, esse ramo do Judiciário demonstrou capacidade de adaptar suas categorias interpretativas às transformações do mundo produtivo, preservando a efetividade das normas de proteção ao trabalho diante de novas formas de organização empresarial.

Diante desse cenário, mostra-se necessária a afirmação de diretriz interpretativa que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias decorrentes da prestação de trabalho mediada por plataformas digitais, especialmente quando presentes elementos de controle organizacional da atividade laboral exercido por sistemas tecnológicos.

A consolidação dessa orientação contribui para preservar a coerência do sistema constitucional de tutela do trabalho, assegurar proteção jurídica adequada ao trabalho na economia digital e fortalecer o papel institucional da Justiça do Trabalho diante das novas formas de organização produtiva.

Nesse sentido, propõe-se a afirmação associativa da seguinte diretriz: compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsias decorrentes da prestação de trabalho mediada por plataformas digitais sempre que o litígio estiver relacionado à execução do trabalho humano em estrutura produtiva organizada por tais plataformas, ainda que formalmente estruturada sob modelos contratuais distintos do vínculo de emprego.

Base legal: Art. 5º, XXXV, CF

A era da arregimentação digital massiva impõe um desafio sem precedentes ao Direito do Trabalho: a superação da barreira física do Artigo 651 da CLT. Quando uma plataforma digital recruta e gere serviços em escala nacional através de algoritmos, ela estabelece um "domicílio digital" onipresente e o conceito de local da contratação ou “sede” torna-se fluído. Se a empresa é capaz de alcançar o trabalhador em qualquer localidade para extrair lucro e coordenar atividades, ela deve, por simetria jurídica, ser capaz de responder judicialmente nessas mesmas localidades.

 A interpretação rígida da competência territorial baseada estritamente no local da prestação de serviços não pode se transformar em um mecanismo de exílio processual. Para o trabalhador hipossuficiente, a obrigação de litigar em foros distantes de sua realidade econômica e geográfica atenta contra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Portanto, a jurisdição deve acompanhar a capilaridade da arregimentação. A competência territorial precisa ser lida sob a ótica da máxima efetividade dos direitos fundamentais, fixando-se no domicílio do trabalhador sempre que a regra clássica inviabilizar o direito de ação. Proteger o acesso à justiça no ambiente digital é, acima de tudo, garantir que a modernização das relações de trabalho não sirva de escudo para a impunidade ou para a precarização do direito de defesa.

O Processo do Trabalho contemporâneo tem enfrentado o crescimento de práticas processuais que comprometem a racionalidade da jurisdição e a adequada distribuição da carga de trabalho entre as unidades judiciárias, em especial a escolha estratégica do foro sem vínculo com a prestação dos serviços ou com o domicílio das partes. Esse fenômeno, amplamente identificado como forum shopping, afeta a eficiência do sistema judicial e desafia os princípios que estruturam a competência territorial trabalhista.

A utilização abusiva das regras de competência territorial configura distorção do direito de ação, na medida em que instrumentaliza o processo para fins de conveniência estratégica, em detrimento da boa-fé processual, da cooperação e da correta organização judiciária. A competência territorial prevista no art. 651 da CLT não consagra uma liberdade absoluta de escolha do foro, mas estabelece critério objetivo voltado à facilitação da prova, ao acesso à justiça e à racionalidade da prestação jurisdicional.

A manutenção de demandas ajuizadas em foros aleatórios ou artificialmente escolhidos acarreta prejuízos concretos à administração da justiça, como a sobrecarga indevida de determinadas unidades, o aumento de custos processuais, a dificuldade na colheita da prova oral e realização de perícias e o comprometimento da duração razoável do processo. Esses efeitos sistêmicos justificam o tratamento da matéria como questão de ordem pública, apta a ser conhecida de ofício pelo magistrado.

Embora o art. 800 da CLT preveja a exceção de incompetência como meio de defesa da parte ré, a interpretação isolada desse dispositivo tem sido utilizada para validar escolhas de foro que não possuem conexão com a relação de trabalho. Esta tese defende a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) para autorizar o juiz a agir de ofício quando identificar a abusividade na escolha do foro, preservando a integridade do sistema judicial e promovendo a política de litigância responsável.

Quando uma ação é ajuizada em local totalmente estranho ao contrato de trabalho, fere-se o princípio do juiz natural, que exige a tramitação do feito perante a autoridade judiciária legalmente determinada. A manutenção de processos em foros aleatórios gera gastos desnecessários com deslocamentos e compromete a celeridade processual.

A aplicação subsidiária do art. 63, § 5º, do CPC ao processo laboral é necessária, na medida em que o referido dispositivo autoriza o juiz a determinar a remessa dos autos ao juízo pertinente se considerar abusiva a cláusula de eleição de foro ou, por extensão interpretativa, a escolha arbitrária do local da ação. Tal medida não exclui a aplicação do art. 800 da CLT, mas a complementa nos casos em que a violação das regras de competência configura abuso de direito e prejuízo à administração da justiça.

Além disso, a declaração de ofício da incompetência territorial atua como ferramenta de combate à litigância irresponsável. O ajuizamento deliberado em varas com jurisprudência considerada mais favorável ou para dificultar a defesa da parte contrária desvirtua a função social do processo e ofende o princípio do juiz natural. Ademais, a política de promoção da litigância responsável busca a racionalização dos recursos e a eficiência operacional, objetivos que são diretamente atingidos quando o magistrado impede a tramitação de causas fora de sua jurisdição legal.

A atuação de ofício do juiz garante que a máquina pública não seja utilizada para atender conveniências particulares em detrimento das normas de organização judiciária. Essa postura reforça a autoridade do magistrado na condução do processo e assegura que a prestação jurisdicional ocorra no local onde os fatos se desenvolveram, facilitando a busca pela verdade real e a proteção efetiva dos direitos sociais.

Com efeito, a proatividade do magistrado em tais casos não representa violação ao princípio da inércia da jurisdição, mas exercício legítimo do poder-dever de direção do processo, voltado à preservação da ordem jurídica e da função social do processo. O magistrado trabalhista não deve atuar como espectador passivo diante de condutas que distorcem as regras de competência e comprometem a credibilidade do sistema.

Desse modo, defendemos que a aplicação subsidiária do art. 63, § 5º, do CPC permite que a incompetência territorial seja declarada de ofício sempre que a escolha do foro for considerada abusiva ou sem conexão com os critérios do art. 651 da CLT. Essa prática protege o princípio do juiz natural, desencoraja o forum shopping e promove a litigância responsável, alinhando a atuação do Judiciário Trabalhista aos princípios da eficiência, da boa-fé processual e da correta distribuição da carga de trabalho entre as unidades judiciárias.

A Justiça do Trabalho depara-se com o déficit de proteção interseccional, quando estruturas de discriminação de gênero, raça, classe, etc., se sobrepõem, criando barreiras ao trabalho decente. A superação desse déficit é um dever funcional da magistratura, a ser cumprido pela aplicação vinculante dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça do CNJ, em diálogo com as normas da OIT.

O conceito de Trabalho Decente da OIT exige um ambiente de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Para uma mulher negra, por exemplo, a dignidade no trabalho é violada por uma amálgama de machismo e racismo estrutural. Uma análise jurídica que ignore essa sobreposição é ineficaz. Nesse contexto, O controle de convencionalidade impõe que a legislação e a prática judicial brasileiras estejam em conformidade com os tratados de direitos humanos ratificados, como as Convenções nº 100 (Igualdade de Remuneração), nº 111 (Discriminação) e nº 190 (Violência e Assédio) da OIT. A análise interseccional é a única forma de dar plena eficácia a essas convenções.

Os Protocolos do CNJ (Resolução nº 492/2023 e Protocolo de Perspectiva Racial de 2024) concretizam o dever constitucional de não discriminação (art. 3º, IV, CF) e o direito à igualdade material (art. 5º, I, CF). A sua não aplicação em um caso concreto que envolva marcadores de vulnerabilidade é uma falha na prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, os Protocolos de Atuação e Julgamento da Justiça do Trabalho também consolidam uma virada metodológica na atividade jurisdicional, ao estabelecerem um roteiro estruturado de identificação de vulnerabilidades, condução processual e decisão com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva. Não se trata de instrumento meramente orientativo, mas de concretização institucional do dever de fundamentação qualificada (art. 93, IX, CF), na medida em que operacionalizam, no plano decisório, o conteúdo material dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à não discriminação.

Ao fornecerem parâmetros objetivos para a visibilização de assimetrias estruturais, frequentemente invisibilizadas pela dogmática tradicional, os Protocolos funcionam como ponte entre o controle de convencionalidade e o caso concreto, permitindo que as Convenções da OIT incidam de forma efetiva sobre realidades marcadas por discriminações sobrepostas. Por conseguinte, a sua não observância, em hipóteses que demandam leitura interseccional, compromete a integridade da prestação jurisdicional, por implicar deficiência metodológica na análise dos fatos e do direito, apta a configurar vício de fundamentação e, portanto, invalidar a decisão judicial.

A proposta é inédita ao conectar esses três pilares em uma tese unificada de dever jurisdicional. A ausência dessa análise interseccional configura um vício substancial na decisão judicial. Os Protocolos do CNJ e da Justiça do Trabalho não ditam o resultado do julgamento, mas estabelecem a metodologia obrigatória para a análise dos fatos e do direito.

Proposta de tese: A aplicação dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça do CNJ e Protocolos de Atuação e Julgamento da Justiça do Trabalho, em diálogo com as Convenções da OIT, constitui dever funcional e metodologia vinculante, sob pena de nulidade por incompatibilidade com os mandamentos da Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Introdução

Inspirado pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, o Processo do Trabalho evoluiu para permitir que sindicatos e o Ministério Público do Trabalho - MPT atuem na defesa de direitos individuais homogêneos. No entanto, o cumprimento de sentença coletiva ainda apresenta desafios processuais críticos. Este artigo defende que, embora a fase de conhecimento possa ser coletivizada para assegurar a isonomia e a celeridade, a execução exige individualização e distribuição processual livre. Tal medida é indispensável para viabilizar a gestão de metas e evitar o colapso operacional da unidade judiciária de origem, preservando a eficiência do serviço e a saúde de magistrados e servidores.

Desenvolvimento

As demandas coletivas trabalhistas são instrumentos de acesso à justiça que permitem a tutela de direitos decorrentes de uma origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Essas ações possuem como fundamentos a economia processual, pois se evita a proliferação de milhares de ações idênticas, bem como a segurança jurídica, na medida em que se busca evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema e, sem descurar da proteção ao hipossuficiente, já que o sindicato ou o MPT, como substitutos processuais, assumem o risco do processo, protegendo os trabalhadores de eventuais perseguições.

Atualmente, há um debate sobre onde deve tramitar a execução de uma sentença coletiva. A interpretação rígida do art. 877 da CLT sugere que a execução caberia ao juízo que conciliou ou julgou a causa principal.

Todavia, em ações que abrangem centenas ou milhares de substituídos, a manutenção da competência na vara de origem gera na prática morosidade da unidade judiciária, porquanto uma única secretaria ficaria responsável por liquidar e pagar milhares de cálculos individuais, com demora excessiva.

Nesse contexto, em não raras vezes, os processos que deveriam ser céleres tornam-se conflitos judiciais de décadas, para além de promover a dificuldade para a efetividade da defesa, na medida em que a análise minuciosa de particularidades de cada trabalhador (horas extras, períodos de afastamento) é demasiadamente prejudicada no conjunto das enormes execuções coletivas.

Assim sendo, a tese aqui defendida sustenta que a sentença coletiva é uma decisão genérica (an debeatur). A definição do quantum debeatur (quanto é devido a cada um) possui natureza jurídica de ação autônoma de liquidação/execução.

As parcelas laborais dos trabalhadores demandam uma análise individualizada, uma vez que direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, dependendo, portanto, da análise da particularidade de cada um dos substituídos. Vale dizer que uma execução individualizada é que melhor será aferido se o trabalhador se encontra abrangido pela decisão judicial coletiva, com posterior quantificação do valor devido, sendo adequado, para tanto, a apresentação de ações autônomas para cada um dos substituídos, com vistas a resguardar a regularidade da marcha processual (consoante o art. 509, II, do CPC).
Assim, a prova de que o empregado substituído se enquadra na circunstância reconhecida na sentença coletiva deve ser realizada em liquidação e/ou execução individual, podendo ser promovida individualmente, até mesmo por substituição processual.
Ressalte-se que na Consulta sob o número 1000171-51.2019.5.00.0000, respondida pela Corregedoria Nacional do Trabalho, estabeleceu-se a padronização para ajuizamento de Execuções Individuais de Sentenças Coletivas, tendo o Ministro Corregedor sintetizado sua resposta nos seguintes termos:

Em resumo aos questionamentos formulados, tem-se o seguinte:

1) Qual a classe processual que deve ser utilizada para execução individual de ações coletivas?

Classe 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva).

2) Essa classe deve gerar prevenção do juízo responsável pelo trâmite da ação principal?

Não há prevenção. Embora haja vinculação obrigatória ao processo referência, a distribuição será livre.

3) É possível distribuir esse tipo de ação em órgão julgador diverso do qual tramita a ação principal ou o Sistema deve vetar essa possibilidade? Por exemplo: Ação Coletiva tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Brasília pode ter a ação de execução individual distribuída para um órgão julgador do Rio de Janeiro? Em quais hipóteses isso será admitido?

A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha.

Cabe sublinhar que a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região também editou o Ofício Circular n° CR/09/2020, orientando a aplicação da referida resposta institucional. Portanto, o presente entendimento se enquadra como norma correicional orientando os juízes do trabalho.

A aplicação subsidiária do art. 98, §2º, inciso II do CDC permite que a execução individual seja ajuizada no foro do domicílio do exequente. Sendo assim, não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as execuções individuais, pois o objeto da execução individual é específico e distinto da tese jurídica geral, bem como pelo fato de que a livre distribuição entre as varas da localidade promove o equilíbrio da carga de trabalho (princípio do juiz natural e da eficiência).

Por fim, quando da fase executiva, a parte exequente deverá distribuir os feitos, individualmente para cada trabalhador/substituído, na classe processual correta criada no PJE para atender referida determinação correicional (Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, código 15160, sigla CSAC), vinculada obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva), com distribuição livre entre as varas do trabalho da cidade que prolatou a sentença genérica ou no domicílio do trabalhador, de forma a viabilizar a execução definitiva futura, também de forma individual, em observância aos Princípios da Ampla Defesa, da Razoável Duração do Processo, da Eficiência, Celeridade e da Máxima Efetividade da Jurisdição.

Conclusão

A coletivização do processo do trabalho é um triunfo da cidadania, mas não pode ser vítima do seu próprio sucesso. Para que a justiça seja efetiva, a fase de conhecimento pode ser concentrada (coletiva), enquanto a fase de execução deve ser pulverizada (individual). Isso garante que cada trabalhador tenha seu direito verificado com precisão, com preservação de escorreito contraditório, sem inviabilizar as varas do trabalho com execuções coletivas intermináveis. Em última análise, a livre distribuição das execuções individuais, conforme as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é o único mecanismo capaz de harmonizar a celeridade processual com a máxima efetividade da jurisdição, transformando o título executivo em resultado prático e célere para o hipossuficiente.

1.Trabalho decente como paradigma internacional de proteção ao trabalho

O conceito de trabalho decente foi reformulado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho no final da década de 1990 como expressão de um novo paradigma global de regulação das relações de trabalho. A noção articula quatro dimensões essenciais: promoção do emprego digno, garantia de direitos fundamentais no trabalho, proteção social e diálogo social.

Esse paradigma parte da premissa de que o desenvolvimento econômico somente se legitima quando associado à promoção da dignidade humana nas relações laborais. O trabalho, portanto, não pode ser tratado como simples mercadoria ou fator de produção, mas como dimensão essencial da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, o trabalho decente constitui síntese normativa dos direitos fundamentais trabalhistas historicamente afirmados pelo constitucionalismo social e pelo Direito Internacional do Trabalho.

A exploração de trabalho em condições análogas à escravidão representa precisamente a negação absoluta desse paradigma civilizatório.

2. A centralidade do trabalho na Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988estruturou um modelo

de Estado Democrático de Direito comprometido com a valorização do trabalho humano e com a promoção da justiça social.

Os fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1º, constituem pilares estruturantes da ordem constitucional. Esses princípios irradiam efeitos sobre todo o sistema jurídico e orientam a interpretação das normas trabalhistas.

O trabalho também figura expressamente entre os direitos sociais fundamentais (art. 6º), enquanto o art. 7º estabelece um amplo conjunto de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores.

No plano da ordem econômica, o art. 170 determina que a atividade econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

Essa arquitetura normativa revela que a Constituição de 1988 consagra um verdadeiro constitucionalismo trabalhista, no qual a proteção da dignidade do trabalhador constitui elemento central da ordem jurídica.

3. Trabalho escravo contemporâneo como violação extrema da dignidade humana

O trabalho em condições análogas à escravidão constitui uma das mais graves violações de direitos humanos e de direitos fundamentais trabalhistas.

No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 149 do Código Penal caracteriza o trabalho escravo contemporâneo a partir de elementos como trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade do trabalhador.

Essas práticas configuram formas externas de exploração econômica fundada na vulnerabilidade social e econômica do trabalhador, implicando negação da própria condição de sujeito de direitos.

Segundo a doutrina de Mauricio Godinho Delgado, o trabalho escravo contemporâneo representa ruptura absoluta com os fundamentos civilizatórios do Direito do Trabalho, pois transforma o trabalhador em objeto de exploração econômica, violando frontalmente sua dignidade.

Também Gabriela Neves Delgado sustenta que a Constituição de 1988 incorporou definitivamente ao sistema jurídico brasileiro o compromisso com a erradicação de formas degradantes de exploração do trabalho.

4. A jurisprudência internacional de direitos humanos

 A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem desempenhado papel fundamental na consolidação da compreensão de trabalho escravo contemporâneo como grave violação de direitos humanos.

No emblemático Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), a Corte reconheceu a reponsabilidade internacional do Estado Brasileiro pela persistência de trabalho escravo contemporâneo, afirmando que a exploração de trabalhadores em condições degradantes constitui forma contemporânea de escravidão proibida pelo direito internacional.

A decisão destacou que os Estados possuem dever jurídico de prevenir, investigar, sancionar e reparar violações associadas à escravidão moderna, reforçando o caráter particularmente grave dessas práticas.

5. Jurisprudência Constitucional de trabalhista brasileira

A jurisprudência brasileira também tem reconhecido a centralidade da dignidade humana na repressão ao trabalho escravo contemporâneo.

O Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento firmado na Súmula nº 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante a ditadura militar. O processo tem por Relatora a Ministra Liana Chaib (TST-RRAg- 1000612-76.2020.5.02.0053).

Esse entendimento revela importante orientação hermenêutica aplicável a outras hipóteses de violação estrutural de direitos fundamentais, como ocorre no caso do trabalho escravo contemporâneo.

A jurisprudência trabalhista também tem afirmado que tais práticas geram dano moral individual e coletivo, atingindo não apenas vítimas diretas, mas também a própria ordem jurídica fundada na dignidade humana.

6- Imprescritibilidade como exigência do paradigma do trabalho decente

A exploração de trabalho em condições análogas à escravidão constitui violação estrutural da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

A gravidade da ofensa, aliada à natureza de violação de direitos humanos fundamentais, impede que a passagem do tempo opere como fator de neutralização da responsabilidade jurídica.

A imprescritibilidade da pretensão reparatória revela-se, portanto, instrumento necessário para assegurar a efetividade da proteção constitucional da dignidade do trabalhador e para impedir que violações extremas de direitos fundamentais permaneçam impunes.

Sob essa perspectiva, o paradigma do trabalho decente impõe interpretação constitucional do regime prescricional trabalhista compatível com a proteção integral da dignidade humana.

ENUNCIADO DA TESE (PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO)

A exploração de trabalho em condições análogas à escravidão constituiu violação extrema da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, fundamentos estruturantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. À luz do paradigma do trabalho decente afirmado pela Organização Internacional do Trabalho, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe-se reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente da exploração de trabalho escravo contemporâneo.

FONTES DE PESQUISA

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. DELGADO, Gabriela Neves. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional.

Internacional. Organização Internacional do Trabalho – Agenda do Trabalho Decente Supremo Tribunal Federal – Precedentes sobre dignidade da pessoa humana e proteção dos direitos fundamentais. Tribunal Superior do Trabalho – precedentes sobre trabalho escravo contemporâneo e dano moral coletivo.

Corte Interamericana de Direitos Humanos – jurisprudência sobre escravidão contemporânea e trabalho forçado.

1. O Mito do Entretenimento e a Realidade da Exploração

A transição da economia física para a digital ressignificou o trabalho infantil. O que antes era visível nos lixões ou nos semáforos, hoje oculta-se sob a estética colorida de canais de YouTube e perfis de Instagram.

A figura do infuenciador mirim ou pro-player infantil não pode ser vista apenas como um "hobby" (KASSAR, 2021). Quando há periodicidade, subordinação a algoritmos (metas de engajamento) e exploração comercial por meio de publiposts e merchandising, estamos diante de uma relação produtiva.

2. A Tipicidade do Trabalho Proibido e a Lista TIP

O Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP) cataloga as piores formas de trabalho infantil. Embora a "internet" não esteja expressamente listada, as consequências da exposição precoce — riscos psicossociais, erotização, assédio sistemático e danos à saúde mental — enquadram a atividade nos itens de "trabalhos que prejudicam o desenvolvimento moral e social". Segundo o art. 405 da CLT, o trabalho do menor de 18 anos não pode ser realizado em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. A internet, em sua configuração atual de desregulação, é um ambiente de risco inerente. 

3. A Subordinação Algorítmica e as Big Techs

As plataformas digitais atuam como verdadeiras tomadoras de serviço disfarçadas de intermediárias. Elas ditam as regras de monetização, impõem horários de maior alcance e sancionam a "baixa produtividade" reduzindo o alcance orgânico (ALMEIDA, 2023). Existe aqui uma subordinação algorítmica que vincula a criança ou o adolescente a um ritmo de trabalho exaustivo para manter a relevância do canal. A responsabilidade das Big Techs deve ser interpretada à luz da função social da empresa e do dever de vigilância.

4. Proteção Integral e o Papel da Justiça do Trabalho

A Constituição Federal, em seu Art. 227, adota a Doutrina da Proteção Integral. O trabalho infantil digital gera o "lucro do clique" para empresas e, muitas vezes, a subsistência familiar, invertendo a lógica de proteção.

A Justiça do Trabalho é competente para reconhecer a abusividade dessa exploração. É necessária a exigência de alvará judicial específico para qualquer atividade artística monetizada na rede, com a criação de contas poupança bloqueadas para o usufruto exclusivo do menor ao atingir a maioridade, evitando o enriquecimento sem causa dos pais ou gestores. 

A proteção da criança no ambiente digital não é apenas uma questão de legalidade estrita, mas de preservação do mínimo existencial e da dignidade humana. Conforme leciona Ingo Wolfgang Sarlet (2015, p. 113), a dignidade da pessoa humana manifesta-se como a 'qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade'.

No caso do trabalho infantil digital, essa dignidade é ferida quando a pessoa menor de 18 anos é reduzida a mero 'objeto' de monetização e consumo. Sarlet reforça que o Estado tem o dever de proteção (Schutzpflicht), o que implica ‘’coibir agressões aos direitos fundamentais provenientes de terceiros'’ (SARLET, 2015, p. 162).

Assim, a omissão das plataformas digitais e a exploração comercial direta por representantes legais configuram uma violação frontal ao núcleo essencial da dignidade do menor de 18 anos, exigindo uma postura ativa e garantista da Justiça do Trabalho para impedir que a liberdade econômica atropele a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."

5. Conclusão

Não se pode permitir que o avanço tecnológico sirva de salvo-conduto para o retrocesso social. O trabalho infantil na internet é trabalho proibido, pois priva a pessoa menor de 18 anos do seu pleno desenvolvimento social e de suas potencialidades. A magistratura trabalhista deve ser o baluarte contra a "uberização da infância", garantindo que o direito de brincar e de estudar prevaleça sobre o imperativo do lucro digital. 

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Ricardo. Algoritmos e a nova subordinação: O trabalho na era digital. São Paulo: LTr, 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Regulamenta os artigos 3º, alínea d, e 4º da Convenção 182 da OIT. Brasília, DF: Presidência da República, 2008. (Lista TIP).

KASSAR, Mônica. O trabalho infantil artístico e as redes sociais: limites jurídicos. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

OIT. Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Genebra: OIT, 1999.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da Pessoa) Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

SILVA, Maria Aparecida da. O trabalho infantil no Brasil e a doutrina da proteção integral. Âmbito Jurídico, v. 23, n. 200, 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br. Acesso em: 20.03.2026.

SOUZA, João Carlos (Org.). Trabalho Infantil e Exploração Digital. Repositório PUCSP, São Paulo, 2022. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br. Acesso em: 20.03.2026.

1. Trabalho da criança como paradigma internacional de proteção ao trabalho

Na contemporaneidade, a sociedade, por meio de órgãos representativos internacionais como OIT, UNICEF e UNESCO, vem paulatinamente tornando inaceitável a exploração do trabalho infantil e construindo um discurso visando à sua erradicação. Tal realidade é fruto de um processo histórico complexo e dialético, em que a criança e o adolescente passaram a ser reconhecidos não mais como meros objetos de intervenção, mas como sujeitos plenos de direitos aos quais o trabalho precoce gera um efeito maléfico irreversível, obstaculizando o seu desenvolvimento biopsicossocial.

A concepção de infância é uma construção histórica e, por ser assim, está intrinsecamente relacionada às relações sociais estabelecidas entre as classes em conjunturas específicas. Essas relações ligam-se diretamente à maneira como o homem organiza a produção de riquezas e cultura, expressas nas contradições e lutas de classes no sistema capitalista. Desse modo, é num contexto de profundas transformações sociais e econômicas que surge uma nova concepção da criança, agora considerada sob a égide da proteção integral.

A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, trata, primordialmente, sobre a idade mínima admitida para início da prestação de trabalho remunerado. Tal convenção não estabelece rigidamente uma idade universal para início do labor, mas estipula que os Estados devem elevá-la progressivamente a um nível que possibilite o desenvolvimento físico e mental completo das crianças, sugerindo os 15 anos como idade adequada para admissão ao trabalho em geral.

Outro ponto fundamental da Convenção nº138 é o reconhecimento de que a abolição efetiva do trabalho infantil deve ocupar um lugar central no desenvolvimento social e econômico de qualquer nação. O Brasil, historicamente, tornou-se referência mundial no enfrentamento ao trabalho precoce ao adotar parâmetros protetivos superiores ao mínimo sugerido.

Já a Convenção 182 da OIT elevou para 18 anos a classificação da pessoa humana como criança para fins de proteção contra exploração e instituiu o conceito das Piores Formas de Trabalho Infantil, sendo este considerado um diploma fundamental e inafastável da ordem jurídica internacional.

2. A proteção do trabalho infantil na CF/88 e Ordenamento brasileiro

Fruto da ratificação das referidas convenções, a proibição do trabalho infantil está consolidada na CF/88, no ECA (Lei 8069/90) e na CLT. Somam-se a este arcabouço as portarias do MTE, que proíbem o trabalho de jovens em locais perigosos ou insalubres. O Decreto 6481/2008, que regulamenta as piores formas de trabalho (Lista TIP), é o instrumento técnico que veda o trabalho doméstico e outras atividades de risco a menores de 18 anos. Associa-se ainda a proteção no LOAS e na promoção da educação integral expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), configurando instrumentos de prevenção. O trabalho infantil desenvolve efeitos perversos, interferindo no desenvolvimento emocional e educacional. De acordo com o ECA, é proibido o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, com o devido registro em CTPS.

Apesar da densidade legislativa, o problema persiste, exigindo análise técnica sobre a flexibilização de cláusulas da Convenção 138 e os efeitos no trabalho de jovens entre 18 e 21 anos em entregas por motocicletas e bicicletas. A Lei 12.009/2009 estabelece idade mínima de 21 anos para motofrete, evidenciando o rigor técnico necessário devido ao risco de morte e invalidez. Dados globais e nacionais sobre a exploração infantil, embora omitidos aqui em números brutos para priorizar a análise jurídica, podem ser consultados nas seguintes fontes oficiais: Relatórios de Estimativas Globais do Escritório Internacional do Trabalho (OIT), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e o Observatório da Erradicação do Trabalho Infantil (MPT/OIT). Estas fontes confirmam que, embora haja redução quantitativa em setores tradicionais, novas formas de inserção surgem na economia de plataforma e na agricultura familiar, muitas vezes subnotificadas nas pesquisas oficiais.

3. Riscos Ocupacionais e a Lista TIP: Motocicletas e Bicicletas

A inclusão do transporte de mercadorias em veículos de duas rodas na Lista TIP (Decreto 6.481/08) fundamenta-se no princípio da precaução e na análise ergonômica. O rigor científico demonstra que a exposição de jovens a tais atividades impõe riscos biomecânicos graves, como vibrações de corpo inteiro, repetitividade e posturas viciosas, além do risco iminente de sinistros de trânsito. Sob a égide da "uberização", o trabalho em bicicletas e motos mascara a superexploração por uma falsa autonomia, submetendo o trabalhador a pressões por produtividade que comprometem sua segurança cognitiva.

O ordenamento pátrio, ao recepcionar as Convenções 138 e 182 da OIT, assumiu o compromisso de proteger o jovem até os 18 anos de atividades constantes na Lista TIP. Contudo, a proteção estende-se tecnicamente até os 21 anos para o motofrete (Lei 12.009/09), devido à maturidade necessária à gestão de riscos viários. A interpretação sistemática do art. 227 da CF/88 impõe o dever de colocar o jovem a salvo de toda exploração. Assim, o uso de adolescentes em entregas por bicicleta viola o Decreto 6.481/08, pois a fadiga física extrema e a exposição ao tráfego denso configuram risco biopsicossocial.

4. O Trabalho Decente como Vetor de Dignidade Humana

O conceito de trabalho decente implica um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança. Para a criança e o adolescente, o único trabalho admissível é aquele que possua caráter formativo e não pedagógico-mercantilista. A exploração de jovens em veículos de duas rodas nega o acesso ao trabalho decente, pois os submete a condições de precariedade estrutural. O rigor técnico exige que se diferencie o auxílio familiar eventual da exploração econômica contínua. As fontes estatísticas do IBGE e da OIT revelam que a maior concentração de trabalho infantil reside na faixa de 14 a 17 anos, justamente o período em que o jovem deveria estar em transição protegida para o mercado de trabalho.

A persistência do trabalho infantil na agricultura familiar e na pesca artesanal, citada por autores como Martins (1997), demonstra a naturalização da "criança sem infância". No contexto urbano, essa naturalização migra para as entregas por aplicativo. É imperativo reconhecer que a proteção jurídica não pode retroceder diante de inovações tecnológicas que promovem a precarização. A Lista TIP não é um rol meramente exemplificativo, mas taxativo quanto à proibição, devendo ser aplicada com rigor científico por auditores fiscais e magistrados.

A consulta aos dados atualizados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN/MS) permite verificar a alta incidência de acidentes de trabalho envolvendo jovens nessas funções, reforçando a necessidade de proibição absoluta abaixo dos 18 anos e regulação estrita até os 21 anos.

5. ENUNCIADO DA TESE ‘’PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO’’.

A utilização de veículos de duas rodas por menores configura violação convencional (OIT 138/182) e constitucional (art. 227) ao trabalho decente, enquadrando-se nas piores formas de trabalho infantil devido a riscos ergonômicos e de trânsito. A análise técnica recomenda a observância da idade mínima de 21 anos para motofrete (Lei 12.009/09) e a vedação de entregas em bicicletas para adolescentes, dada a natureza predatória da "uberização" que compromete o desenvolvimento biopsicossocial.

FONTES DE PESQUISA

ARRUDA, Katia Magalhães. A Convenção n. 182 da OIT e o desafio de eliminar as piores formas de trabalho infantil. ALVARENGA, Rúbia Zanotellli de; COLNAGO, Lorena de Mello Rezende (coord). Direito Internacional do Trabalho e Convenções Internacionais da OIT comentadas. São Paulo: LTr, 2014.

BARRETO, Alessandro Gonçalves; FONSECA, Ricardo Magno Teixeira. Abuso e exploração sexual infantojuvenil na internet. Publicado em 11 de abril de 2020. Disponível em: https://juspol.com.br/abuso-e-exploracao-sexual-infantojuvenil-na-internet-seu-filho-pode-estar-sendo-cacado-durante-a-pandemia/.  Acesso em: 30 mai. 2023.

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BRASIL. TST. Decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho para políticas públicas de trabalho infantil. em: < http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/jt-e-competente-para-julgar-acao-do-mpt-sobre-politicas-municipais-contra-trabalho-infantil>. Acesso mar. 2020.

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DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16 ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.

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A digitalização do Poder Judiciário ampliou significativamente o alcance da publicidade processual, permitindo que informações anteriormente restritas ao ambiente físico dos fóruns passassem a ser acessadas de forma ampla e passível de indexação por mecanismos de busca. Esse fenômeno altera qualitativamente o regime da publicidade, transformando dados processuais em informações facilmente agregáveis em grandes bases de dados, com potencial de exposição e circulação ampliada de dados pessoais (ROCHA, 2017; JALIL; BURLAMAQUI, 2024).

Na seara trabalhista, esse novo cenário tem possibilitado a formação das chamadas “listas sujas” de trabalhadores que ajuizaram reclamações, a partir da coleta e organização de informações disponíveis nas consultas públicas dos processos. A utilização desses dados como critério de seleção negativa no mercado de trabalho configura forma de discriminação indireta, na medida em que penaliza o exercício do direito fundamental de ação (MENDES, 2021; MENDES; FONSECA, 2021). O processo judicial, concebido como instrumento de tutela de direitos, passa a operar, paradoxalmente, como vetor de vulnerabilização social.

O Direito do Trabalho, orientado pela proteção ao hipossuficiente e pela promoção de condições dignas de trabalho, repudia práticas que, na essência, punem o trabalhador por recorrer ao Judiciário para reclamar direitos. A Constituição proíbe discriminações quanto a salário e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX e XXXI), mas essa enumeração não esgota o dever geral de vedar tratamentos desiguais injustificados no acesso ao emprego. A utilização do histórico processual como marcador negativo projeta sobre o trabalhador um estigma duradouro, que se estende muito além da relação jurídica originária do litígio.

A Constituição Federal estabelece a publicidade dos atos processuais como regra (art. 5º, LX; art. 93, IX), mas admite sua limitação quando necessária à proteção da intimidade (art. 5º, X), impondo a ponderação entre direitos fundamentais. Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2020), afirmam que a publicidade não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizada com a tutela da dignidade da pessoa humana e da esfera privada dos indivíduos.

Com a Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais foi elevada à condição de direito fundamental, reforçando a necessidade de reinterpretação dos institutos processuais sob a ótica da proteção da pessoa. Doneda (2021) sustenta que a proteção de dados constitui instrumento de tutela da personalidade, exigindo controle sobre a circulação de informações pessoais em contextos de poder.

No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil prevê o segredo de justiça quando presentes dados protegidos pela intimidade (art. 189, III), enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece princípios como finalidade, necessidade e minimização, determinando que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer de forma adequada e proporcional (BRASIL, 2015; BRASIL, 2018). Bioni (2021) destaca que a LGPD não impede o tratamento de dados pelo Poder Judiciário, mas impõe um modelo de governança baseado na prevenção de riscos e na limitação do tratamento ao estritamente necessário.

Nesse contexto, a Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2010) já estabelece limitações às consultas públicas, evidenciando a preocupação institucional com a proteção de dados nos processos trabalhistas. Contudo, tais limitações foram concebidas em contexto anterior à consolidação das plataformas digitais de indexação massiva, o que reduz sua eficácia na proteção dos trabalhadores titulares dos dados.

A manutenção da identificação nominal das partes nas consultas públicas permite a captura, organização e reutilização dessas informações por terceiros, viabilizando a formação de bancos de dados discriminatórios. Mendes (2021) destaca que a agregação de dados pessoais em ambientes digitais permite a construção de perfis e a tomada de decisões que impactam diretamente o acesso a oportunidades sociais, como o emprego.

O problema reside justamente na ausência de mecanismos intermediários entre a publicidade plena e o segredo de justiça. A prática revela que a maior parte dos processos trabalhistas permanece integralmente pública, ainda que contenha dados sensíveis, por não se enquadrar automaticamente nas hipóteses legais de sigilo (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2020).

Diante dessa realidade, a manutenção do modelo atual de publicidade revela-se incompatível com a proteção de dados pessoais e com a dignidade do trabalhador, na medida em que permite que o exercício do direito de ação seja convertido em fator de exclusão no mercado de trabalho.

A pseudonimização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados como técnica de tratamento que reduz a identificabilidade do titular, consiste na substituição de identificadores diretos por elementos indiretos, preservando a utilidade da informação sem permitir a identificação imediata (BRASIL, 2018; DONEDA, 2021).

Sua aplicação na Justiça do Trabalho, mediante a substituição dos nomes das partes pessoas físicas por suas iniciais nas consultas públicas, constitui medida tecnicamente viável e juridicamente adequada, pois mantém a transparência das decisões e reduz significativamente o risco de uso discriminatório dos dados (BIONI, 2021; MENDES, 2021).

Essa solução permite compatibilizar a publicidade processual com a proteção da dignidade do trabalhador, evitando que o sistema judicial seja instrumentalizado para práticas discriminatórias e assegurando que o acesso à justiça não produza efeitos negativos na vida profissional do reclamante (JALIL; BURLAMAQUI, 2024 ).

A ideia central é simples: o processo continua público, com acesso amplo ao teor das decisões, à fundamentação, ao andamento processual, à identificação do órgão julgador, do magistrado, do advogado e das partes enquanto categorias abstratas. A única diferença é que, na camada de publicidade aberta, os nomes civis dos trabalhadores não aparecem em texto claro e diretamente pesquisável, sendo substituídos por iniciais ou outro identificador pseudonimizado.

A pseudonimização, portanto, não restringe a publicidade, mas a qualifica, alinhando-a aos princípios da minimização de dados e da prevenção de danos previstos na LGPD, ao mesmo tempo em que preserva a função democrática da transparência judicial (DONEDA, 2021; BIONI, 2021).

Ao resguardar os trabalhadores contra as distorções produzidas pela publicidade irrestrita em ambiente informatizado, o Poder Judiciário reafirma sua função de proteção de direitos fundamentais e contribui para um mercado de trabalho mais justo, em que o acesso à justiça não seja fonte de estigma, mas expressão legítima da cidadania.

REFERÊNCIAS

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.

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BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tratamento de Dados Pessoais na Consulta à Jurisprudência: desafios e perspectivas. Brasília, DF: Centro Gráfico, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/tratamento-dados-pessoais-consulta-jurisprudencia30-11-21.pdf Acesso em: 20 mar. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº 121, de 05 de outubro de 2010. Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=92.  Acesso em: 20 mar. 2025.

DONEDA, D. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed.  rev.  e at.  São Paulo:  Thomson Reuters, 2020.

JALIL, S.; BURLAMAQUI, A.O segredo de justiça como instrumento para a tutela dos dados pessoais sensíveis na era da justiça digital.International Journal of Scientific Management and Tourism, 11(5), e1363. Disponível em: https://ojs.scientificmanagementjournal.com/ojs/index.php/smj/article/view/1363 Acesso em 13 mar. 2026

MARINONI, L; ARENHART, S; MITIDIERO, D. Curso de processo civil: teoria do processo civil. Volume 1. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

MENDES, L; FONSECA, G. Proteção de dados para além do consentimento: tendências de materialização. In: MENDES, L. S. et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, p. 73-95, 2021. Disponível em: https://www.periodicos.capes.gov.br/index.php/acervo/buscador.html?task=detalhes&source=all&id=W3087882449 Acesso em 19 mar. 2026

ROCHA, H. Garantias fundamentais do processo sob a ótica da informatização judicial. Revista de Processo, v. 267, p. 129-170, 2017. Disponível em: https://www.academia.edu/36670706/Garantias_fundamentais_do_processo_brasileiro_sob_a_%C3%B3tica_da_informatiza%C3%A7%C3%A3o_judicial Acesso em 19 mar. 2026

A promoção da igualdade material no âmbito da Justiça do Trabalho pressupõe que magistradas e magistrados detenham conhecimento adequado sobre os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e sobre as formas pelas quais a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero se manifesta nas relações de trabalho. A ausência de formação específica contribui para a perpetuação de discriminações diretas e indiretas, comprometendo a efetividade do direito ao trabalho digno assegurado pela Constituição Federal e por instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O 2º Encontro da Diversidade da ANAMATRA, realizado em setembro de 2025, identificou, entre suas principais deliberações, a necessidade de atuação institucional articulada com a ENAMAT para a implementação de formação continuada obrigatória em diversidade sexual e de gênero. O evento destacou que o letramento em diversidade não pode ser compreendido como iniciativa pontual, mas como política institucional contínua, apta a transformar culturas organizacionais e práticas decisórias.

A ENAMAT, como órgão central do Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho, possui competência para definir a política de formação profissional, estabelecer diretrizes nacionais e coordenar as atividades das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho. A inclusão da temática LGBTQIAPN+ como conteúdo obrigatório nos programas nacionais de formação continuada, com definição de carga horária mínima anual, assegura abrangência nacional, uniformidade e efetividade.

O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho, instituído pelo TST e pelo CSJT em 2024, reconhece a necessidade de incorporação de perspectiva anticissexista e antidiscriminatória na atuação jurisdicional. A formação continuada obrigatória constitui condição indispensável para a concretização desses parâmetros na prática cotidiana.

No plano internacional, os Princípios de Yogyakarta estabelecem deveres estatais de adoção de medidas educacionais destinadas à eliminação de discriminações baseadas em orientação sexual e identidade de gênero. No mesmo sentido, a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a igualdade por identidade de gênero integra obrigação essencial dos Estados, com impactos diretos na capacitação dos agentes públicos responsáveis pela aplicação do direito.

Nesse contexto, a atuação institucional voltada à formação continuada obrigatória revela-se medida necessária para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, a qualidade da prestação jurisdicional e a consolidação de uma cultura organizacional inclusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.

A ANAMATRA deve atuar junto à ENAMAT para a instituição de carga horária mínima anual obrigatória destinada ao letramento em direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito do Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho, assegurando a implementação de política permanente de formação continuada, com alcance nacional, monitoramento de resultados e integração aos programas das Escolas Judiciais, visando à promoção da igualdade material e ao aprimoramento da atuação jurisdicional.

A negação do acesso de pessoas trans e travestis a banheiros e espaços coletivos conforme sua identidade de gênero constitui forma concreta de discriminação institucional, com impactos diretos sobre a saúde física e mental, a dignidade e as condições de permanência no trabalho.

Pesquisa realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP, 2026) apontou elevados índices de constrangimento, insegurança e experiências de transfobia no uso de banheiros públicos por pessoas trans. A restrição de acesso leva, inclusive, à retenção de necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, com aumento do risco de agravos à saúde, conforme indicado em nota técnica da ANTRA sobre o direito ao uso de banheiros por pessoas trans (2023), subscrita por diversas instituições nacionais.

O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho, instituído pelo TST e pelo CSJT em 2024, reconhece a necessidade de adoção de práticas institucionais compatíveis com a identidade de gênero, em consonância com precedentes do TST e do STJ. A Resolução CNJ nº 270/2018 assegura o uso do nome social no âmbito do Poder Judiciário e reconhece o direito ao tratamento conforme a identidade de gênero, o que abrange o acesso a espaços institucionais.

A Nota Técnica da ANTRAJUS sobre Cotas Trans no Sistema de Justiça (2026) recomenda expressamente, entre as medidas de permanência, a previsão normativa do direito ao uso de banheiros e espaços coletivos conforme a identidade de gênero, acompanhada de campanhas institucionais de conscientização e de canais de denúncia.

No plano internacional, a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que a identidade de gênero integra o conteúdo protegido pelo princípio da igualdade e da não discriminação, impondo aos Estados o dever de assegurar o acesso igualitário a espaços e serviços.

No âmbito institucional, o 1º Encontro Nacional LGBTQIAPN+ Justiça, promovido pelo CNJ em 2025, aprovou a adoção de políticas de acesso a banheiros conforme a identidade de gênero. Ademais, o CNJ, em 2025, instou os tribunais a informarem suas práticas sobre o tema, evidenciando a abertura regulatória para sua normatização.

Nesse contexto, a edição de normativo específico revela-se medida necessária para assegurar segurança jurídica, uniformidade de tratamento e efetividade dos direitos fundamentais, prevenindo práticas discriminatórias e promovendo ambiente institucional inclusivo no sistema de justiça.

A ANAMATRA deve atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a edição de normativo que assegure, de forma expressa, o direito de pessoas trans e travestis ao uso de banheiros, vestiários e demais espaços coletivos conforme sua identidade de gênero, com previsão de medidas institucionais de prevenção e enfrentamento à discriminação, incluindo campanhas de conscientização e mecanismos de denúncia e apuração de violações.

A criação de estruturas institucionais permanentes voltadas à diversidade no âmbito das Associações de Magistrados do Trabalho constitui condição para a efetividade das políticas de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ na magistratura. Sem instâncias regionais específicas, as deliberações nacionais tendem a permanecer no plano declaratório, sem adequada tradução em ações concretas no cotidiano associativo e institucional.

O 2º Encontro da Diversidade da ANAMATRA, realizado em setembro de 2025, aprovou, entre suas deliberações prioritárias, o encaminhamento para que as Amatras instituam diretorias de direitos humanos e/ou comissões temáticas LGBTQIAPN+, com o objetivo de fortalecer a atuação coletiva na defesa de direitos e no monitoramento de políticas internas. O diagnóstico realizado no evento evidenciou que a ausência dessas estruturas em parte significativa das associações regionais configura lacuna institucional que compromete a capacidade de implementação de políticas de diversidade de forma contínua e articulada.

Magistradas e magistrados LGBTQIAPN+ enfrentam, no exercício de suas funções, formas específicas de discriminação direta e indireta, com impactos sobre sua saúde física e mental, desenvolvimento na carreira e exercício de direitos personalíssimos. A existência de comissões temáticas regionais cria canais institucionais de acolhimento, escuta e encaminhamento dessas situações, além de possibilitar o monitoramento de práticas discriminatórias e a formulação de propostas concretas de enfrentamento.

A atuação coordenada entre a ANAMATRA e as associações regionais revela-se essencial para a construção de uma Justiça do Trabalho comprometida com a promoção da diversidade e da igualdade material. A instituição de estruturas permanentes de atuação temática contribui para a consolidação de uma cultura organizacional inclusiva, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

A ANAMATRA deve promover campanha associativa junto às Associações de Magistrados do Trabalho para a instituição de diretorias ou comissões temáticas LGBTQIAPN+, assegurando a criação de estruturas permanentes de atuação voltadas à promoção da diversidade, ao acolhimento institucional, ao monitoramento de práticas discriminatórias e à formulação de políticas de proteção aos direitos de magistradas e magistrados LGBTQIAPN+.

A exclusão de pessoas trans e travestis do mercado formal de trabalho no Brasil não constitui fenômeno episódico, mas expressão de desigualdades estruturais produzidas pelo cissexismo que organiza o Estado, o Direito e o mundo do trabalho.

Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2025) demonstra que apenas 25% das pessoas trans e travestis estão inseridas na formalidade, percentual inferior à média nacional, sendo ainda menor entre mulheres trans (20,7%). A participação em vínculos estatutários é de apenas 5,5%, e a remuneração média mensal é 32% inferior à média nacional, diferença que persiste mesmo entre pessoas com formação superior.

Estudos da FAPESP e do CEDEC indicam que cerca de 40% das mulheres trans e travestis encontram-se na prostituição ou em ocupações altamente precarizadas, quadro que a Nota Técnica da ANTRAJUS sobre Cotas Trans no Sistema de Justiça (2026) qualifica como divisão transexual do trabalho, caracterizada pela concentração dessas pessoas em posições de extrema vulnerabilidade econômica.

Segundo dados da Transgender Europe (TGEU, 2025), o Brasil permanece, pelo 18º ano consecutivo, como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo, sendo a maioria das vítimas mulheres trans ou travestis, em especial pessoas pretas ou pardas.

Nesse contexto, o Ato Conjunto TST/CSJT nº 11/2026 instituiu o Programa Transformação da Justiça do Trabalho, prevendo a reserva de 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres trans e travestis, com prioridade para pretas e pardas, trabalhadoras do sexo e egressas do sistema prisional.

A política está em consonância com as deliberações da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (2025), que elegeu como prioritária a criação de cotas interseccionais para pessoas trans nas contratações públicas. Entretanto, sua aplicação ainda se encontra restrita ao TST e ao CSJT, o que limita significativamente seu impacto.

A expansão da política para todos os Tribunais Regionais do Trabalho revela-se medida necessária para assegurar capilaridade, efetividade e transformação estrutural no acesso ao trabalho digno.

A proposta encontra fundamento nos arts. 1º, III e IV, e 3º, III e IV, da Constituição Federal, na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, na Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na jurisprudência do STF (ADO 26/DF), que reconhece a transfobia como expressão de racismo.

A ANAMATRA deve atuar junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a regulamentação e expansão, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, da reserva mínima de 5% das vagas em contratos de prestação de serviços para mulheres trans e travestis, com prioridade interseccional, assegurando a adoção de medidas de permanência no emprego, de modo a promover inclusão social, igualdade material e acesso ao trabalho digno.

A ausência de legislação específica sobre os direitos trabalhistas das pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil constitui lacuna normativa que expõe essa população a discriminações sem resposta legislativa adequada. O ordenamento jurídico carece de normas expressas que assegurem proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero nas relações de trabalho, reserva de vagas em concursos públicos, reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas para pessoas trans, entre outros temas relevantes. Essa lacuna foi reconhecida pelo STF, nos julgamentos da ADO 26/DF e do MI 4733/DF, ao afirmar o dever estatal de proteção efetiva contra práticas de exclusão e marginalização.

O cenário legislativo recente revela significativa intensificação de propostas restritivas aos direitos da população LGBTQIAPN+. Dados do Observatória — iniciativa da Agência Diadorim com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos — indicam a apresentação de centenas de projetos de lei com conteúdo prejudicial a essa população no âmbito do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais. Entre as principais pautas, destacam-se propostas voltadas à restrição do uso de banheiros conforme a identidade de gênero, à limitação de políticas públicas inclusivas e à supressão de iniciativas de combate à discriminação, com impactos diretos nas condições de trabalho e permanência no emprego.

Diante desse cenário, a atuação técnica e propositiva da ANAMATRA, por meio de sua Diretoria de Assuntos Legislativos, revela-se essencial para qualificar o debate legislativo e assegurar a conformidade das proposições com os parâmetros constitucionais do trabalho digno, da igualdade material e da vedação à discriminação.

A Diretoria de Assuntos Legislativos já exerce papel relevante no acompanhamento de matérias de interesse da magistratura e do mundo do trabalho. A presente proposta visa ampliar essa atuação para incluir, de forma sistemática, o monitoramento e a análise técnica de projetos de lei relacionados aos direitos trabalhistas de pessoas LGBTQIAPN+, com elaboração de notas técnicas, participação em audiências públicas e interlocução institucional com o Congresso Nacional.

A medida está em consonância com as deliberações do 2º Encontro da Diversidade da ANAMATRA, que apontou a necessidade de atuação articulada para a institucionalização de práticas antidiscriminatórias. Alinha-se, ainda, aos Princípios de Yogyakarta, que impõem aos Estados o dever de adoção de medidas legislativas para eliminação de discriminações por orientação sexual e identidade de gênero no trabalho, bem como à Convenção nº 111 da OIT, que consagra a vedação à discriminação em matéria de emprego e profissão.

A ANAMATRA deve orientar sua Diretoria de Assuntos Legislativos a promover o acompanhamento sistemático, a análise técnica e a atuação propositiva nos processos legislativos relativos a projetos de lei que tratem dos direitos trabalhistas de pessoas LGBTQIAPN+, mediante elaboração de notas técnicas, participação em audiências públicas e interlocução com o Congresso Nacional, visando à promoção da igualdade material e à prevenção de retrocessos legislativos.

Quando ingressam no território nacional, por ser trabalho temporário e porque é assim definido entre os países integrante do MERCOSUL, trabalhadoras (es) apresentam documento do País de origem para o livre trânsito, e expedem CTPS (digital) e CPF, regularmente. Porém, não possuem outros documentos de identidade emitidos no Brasil com foto, bem como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), pois não são residentes no Brasil. É de ser lembrado que tanto o CPF, quanto a CTPS digital não possuem foto. Ao final do contrato de safra, retornam aos seus países de origem. Alguns destas (es) trabalhadoras (es) vêm ao Brasil anualmente, para trabalhar em contratos temporários, como os de safra.

Tais trabalhadoras (es), por não possuírem a CRNM e documento de identidade emitido no Brasil com foto, por exigência de norma interna da CEF, ficam impedidos de sacar o FGTS de suas contas vinculadas, o que, inegavelmente, é seu direito.

A Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 2015 estabelece princípios e direitos na área do trabalho adotados pelos Estados-membros e dispõe, em seus artigos 1º e 4º, sobre direitos de trabalhadores migrantes:

ARTIGO 1º

Não discriminação

1.- Todo trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar, em conformidade com as disposições legais vigentes.

2.- Os Estados Partes comprometem-se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, comprometem-se a realizar ações destinadas a eliminar a discriminação no que tange aos grupos em situação desvantajosa no mercado de trabalho.

[…]

ARTIGO 4º

Trabalhadores Migrantes e Fronteiriços

1.- Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação profissional de cada país.

2.- Os Estados Partes comprometem-se a adotar medidas tendentes ao estabelecimento de normas e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações necessárias para melhorar as oportunidades de emprego e as condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.

Conforme estabelece o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, os nacionais de um Estado que faz parte do MERCOSUL que desejem residir no território de outro Estado-membro poderão obter no Estado-parte receptor residência temporária de até dois anos sem necessidade de comprovar a atividade que vão realizar (estudo, trabalho, etc), sendo suficiente motivo a comprovação de sua nacionalidade.

Tendo em vista os valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles: dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), acrescido do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I, da CF/88), impõe-se garantir os direitos fundamentais das (os) trabalhadoras (es) nacionais e estrangeiros como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todas as pessoas existência digna, nos termos do art. 7º e art. 170 da Constituição.

O FGTS é direito do (a) trabalhador (a) que substituiu a estabilidade decenal (Art. 492 da CLT), tendo tido origem com a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1967. Inicialmente, era facultativo, ou seja, submetido à opção do empregado (a) e tornou-se obrigatório com a Carta Magna de 1988. Como o seu próprio nome denota é um fundo (poupança) que visa a garantir o tempo de serviço das (os) trabalhadoras (es), sendo permitido o seu saque em algumas oportunidades, dentre elas quando do término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem justo motivo, na rescisão indireta (Art. 483 da CLT) e no fim do contrato por prazo determinado, dentre eles o de safra.

Portanto, dentre as finalidades do FGTS, está a de garantir a sua subsistência da (o) trabalhadora (dor) e de sua família quando do término do contrato de trabalho.
Há sempre ser lembrado que o FGTS é direito da (o) trabalhadora (dor) e não pertence à Caixa Econômica Federal, sendo esta somente seu órgão gestor, de modo que as normas e regulamentos que expede não podem impedir a consecução das finalidades do direito trabalhista (garanta do tempo de serviço e de subsistência em caso de término do contrato de trabalho, em algumas hipóteses).

Dessa maneira, é inconstitucional, ilegal, desarrazoada e ininteligível norma, regulamento, portaria ou qualquer outra regra da Caixa Econômica Federal que impeça o acesso ao FGTS às (aos) trabalhadoras (es) migrantes somente por não terem documento de identidade emitido no Brasil com foto, já que as normas regentes do MERCOSUL não exigem tal documento para a sua estada e a execução do trabalho no Brasil por prazo determinado.
Indo além, a burocracia exigida pela Caixa Econômica Federal em tal norma beira a crueldade e a condição de indignidade e de preconceito ao (à) trabalhador (a) estrangeiro (a).

Ademais, cabe apontar que muitas normas, que permitem e, até mesmo, estimulam a contratação de empréstimos por meio do FGTS e a sua utilização em situações que não relacionadas com o seu objetivo e com a sua finalidade, atendem ao interesse maior do poder econômico, deixando o direito da (o) trabalhadora (dor) em plano que é desconsiderado e relegado a condição indigna e o submetendo ao pagamento de juros, enquanto poderia ter facilmente acesso ao seu direito.

Na hipótese da (o) trabalhadora (dor) migrante, o valor depositado em sua conta vinculada, por cada contrato de trabalho, não é significativo, mas, certamente, pode ser utilizado em sua subsistência e de sua família. Somados todos os valores não liberados pela Caixa Econômica Federal às (aos) trabalhadoras (es) migrantes por falta de documento de identidade emitido no Brasil com foto expressam importância significativa, que fica, inconstitucional e ilegalmente, retidos pelo órgão gestor.

No final, a (o) trabalhadora (dor) migrante retorna ao seu País de origem sem ter acesso aos seus direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente de forma integral.
Sendo o Brasil um país de dimensão continental, é certo que vários lugares do território nacional devem estar sujeitos a tal impedimento para a liberação do FGTS para a (o) migrante.

Quando ingressam no território nacional, por ser trabalho temporário e porque é assim definido entre os países integrante do MERCOSUL, trabalhadoras (es) apresentam documento do País de origem para o livre trânsito, e expedem CTPS (digital) e CPF, regularmente. Porém, não possuem outros documentos de identidade emitidos no Brasil com foto, bem como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), pois não são residentes no Brasil. É de ser lembrado que tanto o CPF, quanto a CTPS digital não possuem foto. Ao final do contrato de safra, retornam aos seus países de origem. Alguns destas (es) trabalhadoras (es) vêm ao Brasil anualmente, para trabalhar em contratos temporários, como os de safra.

Tais trabalhadoras (es), por não possuírem a CRNM e documento de identidade emitido no Brasil com foto, por exigência de norma interna da CEF, ficam impedidos de sacar o FGTS de suas contas vinculadas, o que, inegavelmente, é seu direito.

A Emenda Constitucional nº 45/04 define a competência da Justiça do Trabalho para as questões decorrentes da relação de trabalho, independentemente ou não de figurarem, como partes, ou interessados do processo ou procedimento de jurisdição voluntária, trabalhador e empregador.

A liberação do FGTS é matéria vinculada à relação de emprego, extraindo-se do artigo 26 da Lei nº 8.036/90 a competência desta Especializada para determinar o levantamento dos depósitos de FGTS:

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Assim, é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação ou procedimento de jurisdição voluntária que envolva situação fática em que a (o) migrante não consegue sacar o FGTS por não possuir documento de identidade emitido no Brasil com foto.

I. O DEVER DE DILIGÊNCIA INTEGRAL (CORTE IDH – CASO MARIA DA PENHA)

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente no caso Maria da Penha vs. Brasil, impõe ao Estado brasileiro o dever de proatividade. A "devida diligência" exige que as instituições não sejam meras espectadoras, mas agentes ativos na interrupção do ciclo de violência.

Em casos de resgate de pessoas de condições análogas à escravidão ou sob trabalho infantil, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho é notoriamente proativa. Uma vez constatada a violação de direitos, uma série de medidas é deflagrada para resgatar a pessoa, garantir seus direitos e responsabilizar os exploradores, sem que se exija um "requerimento" formal do resgatado.

Condicionar o sustento da vítima a um requerimento formal perante o INSS ou a uma negociação direta com o empregador configura revitimização institucional e violação aos tratados internacionais de Direitos Humanos.

Nas atuais circunstâncias, é o que acontece: a vítima de violência doméstica precisa, antes de tudo, conhecer seus direitos; depois, intentar o pleito de medida protetiva; receber os primeiros 15 dias de afastamento do seu empregador; por fim, postular o benefício ao INSS pelo período remanescente.

Não raro, a Justiça do Trabalho poderá vir a ser acionada em casos de violência doméstica. A Justiça do Trabalho, como guardiã da dignidade nas relações de emprego, não pode e não deve permanecer alheia a essa realidade. A presente tese defende que quaisquer agentes públicos – inclusive da Magistratura Trabalhista, ao tomarem conhecimento de uma situação de violência doméstica no curso de uma reclamação trabalhista, possuem o dever e as ferramentas para atuar de forma ativa e protetiva, garantindo a efetividade do artigo 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha e assegurando que a vítima não seja duplamente penalizada: pela violência sofrida e pela perda de seu sustento. Mais que isso, pugnam pela criação de uma rede de proteção integral.

O Judiciário brasileiro já reconhece essa conexão, desde o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023), que nos conclama a abandonar uma neutralidade formalista e a analisar as assimetrias estruturais existentes.

II. ATUAÇÃO EX OFFICIO: A REDE DE PROTEÇÃO

Mas o ponto central é a concessão de medidas protetivas de urgência, quando nasce para a vítima o direito ao afastamento do trabalho e há risco à subsistência da pessoa e de seus dependentes, caso haja demora na concessão do direito a uma renda durante o afastamento.

A presente tese propõe a transposição do modelo de sucesso utilizado no combate ao trabalho escravo e infantil para a rede de proteção à vítima de violência doméstica: a constatação da violação de direitos por qualquer agente público deve disparar automaticamente uma rede de assistência protetiva eficiente.

Quanto ao trabalho em condição análoga à escravidão, o ato do resgate lavrado pelo Auditor gera, por força do art. 2º-C da Lei nº 7.998/1990, o direito ao Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado. Ora, se o ato administrativo/judicial do resgate gera o benefício de subsistência ex officio no trabalho escravo, a Medida Protetiva (fato jurídico análogo ao resgate) deve gerar o benefício previdenciário (Tema 1370/STF) de forma igualmente automática.

A rede de combate ao trabalho infantil teve sucesso porque uniu a Assistência Social (para o sustento), a Fiscalização (para o flagrante) e o Judiciário (para a garantia de direitos). A Resolução CONAETI/MTE nº 7, de 2 de outubro de 2025, homologou o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil. O fluxo estabelece estágios de atuação (Denúncia, Fiscalização e Encaminhamentos) onde o Estado, ao identificar o trabalho infantil, é obrigado a realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial e previdenciária de forma sistematizada e automática.

Importante é a verificação de uma Rede de Proteção: é vedada a inércia do Poder Público, em respeito à prioridade absoluta dos direitos humanos. Ou seja, o Brasil já possui um protocolo de "atuação em rede" no combate ao trabalho infantil que não espera a iniciativa da vítima (hipossuficiente por definição) para disparar a proteção.

Assim é que, num caso concreto, quando uma trabalhadora revela que suas faltas ou sua queda de rendimento decorrem de uma situação de violência doméstica, a Magistratura não pode simplesmente registrar o fato como um lamento lateral à lide. Nesse momento, a Justiça do Trabalho é formalmente provocada a exercer seu papel protetivo.

O Estado brasileiro já superou o dogma da inércia jurisdicional e administrativa em casos de exploração humana (Trabalho Escravo e Infantil), conforme se depreende da recente Resolução CONAETI/MTE nº 7/2025. É imperativo que a Justiça do Trabalho e a rede de proteção à mulher adotem idêntica proatividade, tratando a Medida Protetiva de Urgência como o 'Ato de Resgate' que desencadeia, por si só, o fluxo de subsistência previdenciária fixado pelo Tema 1370 do STF

O Protocolo de Notificação Automática:

- Gatilho Institucional: A concessão de Medida Protetiva de Urgência que determine o afastamento laboral deve servir como instrumento jurídico de ativação automática da rede de proteção social.

- Notificação compulsória ao INSS: A autoridade que deferir o afastamento deve notificar ex officio a autarquia previdenciária para o início imediato do pagamento do benefício, dispensando a vítima de perícias ou agendamentos prévios, utilizando a decisão judicial como prova plena.

- Notificação compulsória ao Empregador: O empregador deve ser notificado oficialmente sobre a interrupção/suspensão do contrato por motivo de violência doméstica. Tal medida garante:

Segurança Jurídica: O empregador é informado para garantir o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento (conforme Tema 1370/STF).

Proteção do Vínculo: Inibe dispensas discriminatórias e garante a manutenção do emprego sem que a vítima precise expor sua condição em um momento de fragilidade.

A vítima seria informada sobre o acionamento da medida protetiva e teria o direito de, a qualquer momento, manifestar-se contrariamente a ela, preservando sua autonomia. A diferença crucial é que a iniciativa parte do Estado, garantindo a proteção desde o primeiro momento.

Em suma, a notificação determinaria a manutenção do vínculo empregatício e o pagamento do benefício correspondente ao afastamento, independentemente de um requerimento formal da vítima.

III. CONCLUSÃO

A proteção à pessoa vítima de violência não pode depender da "iniciativa da parte" quando esta se encontra sob ameaça vital. O Estado deve atuar como interlocutor e garantidor, retirando da vítima o peso da interlocução administrativa com o INSS e com o empregador.

PROPOSIÇÃO AO CONAMAT

1. Que a Justiça do Trabalho, em articulação interinstitucional, por intermédio da atuação da ANAMATRA, trabalhe pela criação de uma rede de proteção às vítimas de violência doméstica, de modo a criar protocolos em que o afastamento do trabalho gere notificações compulsórias e automáticas ao INSS e ao empregador, garantindo a subsistência da vítima e a preservação do vínculo empregatício, em observância ao Tema 1370 do STF e às determinações ao Estado brasileiro pela Corte IDH quanto ao dever de diligência para a máxima efetividade dos direitos fundamentais envolvidos.
2. Além disso, sem prejuízo da atuação acima defendida, deverão as Juízas e Juízes do Trabalho: 1) realizar a comunicação às autoridades competentes caso constatada a ocorrência de violência doméstica em ações trabalhistas; e 2) informar a vítima de violência doméstica acerca de seus direitos no que se refere ao disposto no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, quanto à manutenção da relação de trabalho e ao direito ao recebimento prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho.
3. Promover a ANAMATRA, em sua política institucional, (v.g., na Cartilha sobre Violência Doméstica) a mais ampla publicidade quanto aos direitos da trabalhadora vítima de violência doméstica, especialmente a medida protetiva de afastamento laboral, com a garantia de sua subsistência e a implementação da rede ora em questão.

O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), desenvolvido pela ANAMATRA, constitui importante instrumento de aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade, voltado à promoção da cidadania por meio da difusão de conhecimentos sobre direitos fundamentais, direitos trabalhistas e acesso à justiça. Implementado em âmbito nacional, com atuação junto a escolas públicas, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, o programa possui capilaridade e potencial transformador reconhecidos.

A atuação do TJC junto a crianças, adolescentes e jovens revela-se especialmente estratégica, na medida em que a educação em direitos humanos, em fase formativa, produz efeitos duradouros na construção de valores sociais, contribuindo para a prevenção de violações e para a consolidação de uma cultura democrática e inclusiva.

O contexto social brasileiro evidencia a urgência de políticas estruturais voltadas à transformação cultural. Os elevados índices de violência de gênero, incluindo feminicídios, bem como os dados reiterados de violência letal e discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+, especialmente pessoas trans e travestis, demonstram que a desigualdade e a intolerância ainda constituem elementos estruturantes das relações sociais e do mundo do trabalho.

Nesse cenário, a atuação preventiva por meio da educação em direitos assume papel central. A abordagem de temas como igualdade de gênero, respeito à diversidade, combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e promoção de relações de trabalho dignas e inclusivas deve integrar, de forma estruturada, as ações do TJC, contribuindo para a formação de novas gerações mais conscientes, empáticas e comprometidas com os valores constitucionais.

A Constituição Federal estabelece, como objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação. Tais diretrizes impõem a adoção de políticas públicas e institucionais voltadas à educação para a cidadania e para os direitos humanos.

Além disso, instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e os princípios internacionais de proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, reforçam o dever de promoção de medidas educativas destinadas à superação de desigualdades estruturais.

O fortalecimento do TJC como política institucional estratégica da ANAMATRA, com ênfase em conteúdos antidiscriminatórios e de promoção da igualdade, potencializa seus efeitos multiplicadores, alcançando não apenas estudantes, mas também suas famílias e comunidades, contribuindo para a transformação social em larga escala.

Nesse sentido, a valorização do programa, com incentivo à sua expansão, atualização de conteúdos e priorização de temas relacionados à igualdade de gênero e à diversidade, constitui medida adequada, necessária e alinhada com a missão institucional da ANAMATRA e com os objetivos constitucionais de promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

A ANAMATRA deve fortalecer, valorizar e expandir o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania como política institucional estratégica de educação em direitos, incentivando sua atuação junto às escolas e à sociedade com ênfase na promoção da igualdade de gênero, no enfrentamento à violência contra as mulheres e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, contribuindo para a formação cidadã e para a transformação cultural da sociedade brasileira.

O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), desenvolvido pela ANAMATRA, é uma iniciativa consolidada de educação em direitos, cidadania e consciência social. Por meio de seminários, palestras, cursos, audiências simuladas e distribuição de cartilhas acessíveis, o TJC atinge estudantes do ensino fundamental e médio, jovens e adultos, trabalhadores e trabalhadoras, promovendo efeitos multiplicadores junto às famílias e à comunidade.

No contexto contemporâneo, marcado pelo crescimento do empreendedorismo e pela diversificação das formas de trabalho, é essencial promover a compreensão sobre os direitos trabalhistas e a proteção social garantidos pelo Estado. Embora o empreendedorismo seja frequentemente exaltado como sinônimo de liberdade e autonomia, ele pode, em muitas situações, mascarar a precarização do trabalho, a ausência de direitos básicos e a instabilidade econômica. Nesse cenário, trabalhadores e trabalhadoras — especialmente jovens e pessoas em início de carreira — permanecem vulneráveis a relações laborais injustas, sem acesso a férias, 13º salário, limite de jornada, previdência social e demais garantias legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O TJC atua como instrumento de conscientização precoce sobre a importância do trabalho protegido, enfatizando que os direitos trabalhistas não são privilégios, mas instrumentos fundamentais de dignidade, segurança econômica e justiça social. Ao inserir conteúdos sobre proteção social e regulação do trabalho, o programa contribui para a formação cidadã de crianças, jovens e adultos, prevenindo a normalização de relações laborais precárias e reforçando a relevância do Estado como garantidor de direitos.

Além disso, o TJC promove valores antidiscriminatórios e inclusivos, abordando respeito às mulheres, diversidade de gênero, orientação sexual e igualdade nas relações de trabalho, contribuindo para a construção de uma cultura social crítica frente às desigualdades estruturais. Considerando os altos índices de feminicídio e de assassinatos de pessoas trans no Brasil, a atuação educativa do TJC torna-se estratégica para a transformação cultural e estrutural da sociedade, fomentando atitudes de respeito, empatia e responsabilidade social.

O fortalecimento e a ampliação do TJC como política institucional da ANAMATRA garantem que crianças, jovens e trabalhadores tenham acesso a conteúdos consistentes sobre direitos trabalhistas, proteção social e cidadania, promovendo reflexão crítica sobre relações de trabalho e prevenção da precarização. Essa abordagem fortalece a missão da ANAMATRA de aproximar o Poder Judiciário da sociedade, qualificar a percepção sobre direitos e deveres, e contribuir para uma cultura de justiça, igualdade e dignidade humana.

A ANAMATRA deve fortalecer e ampliar o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania como política institucional permanente, garantindo sua aplicação em todas as Amatras, com foco na conscientização sobre direitos trabalhistas, proteção social e prevenção da precarização do trabalho, além de inclusão de conteúdos sobre diversidade de gênero, orientação sexual e respeito às mulheres. A medida visa consolidar o TJC como instrumento de formação cidadã, transformação cultural e fortalecimento da justiça social no Brasil.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que tratou da Reforma do Poder Judiciário, determinou que os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, instalassem a Justiça Itinerante.

No exercício de sua competência, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 460 de 06/05/2022, que dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça e dá outras providências.

Em sequência, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução nº 428, de 12 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID) e dá outras providências.

A Justiça Itinerante tem como fundamento a necessidade fornecer a prestação jurisdicional adequada em áreas onde a população vulnerável encontra barreiras de acesso ao sistema de justiça.

A Resolução CNJ nº 460/2022 instituiu como princípios fundamentais, dentre outros, a jurisdição ampla para garantir o direito fundamental de acesso à Justiça e universalidade da jurisdição, quando necessário, para garantir amplo acesso à Justiça (art. 2º, I e III).

No mesmo sentido e também de forma mais específica à Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT nº 428/2025 prevê, como fundamentos da Política Nacional de Justiça Itinerante, dentre outros, o direito fundamental de acesso à justiça e a efetividade da jurisdição e a celeridade processual (art. 2º, I e V), e como princípios orientadores, dentre outros, da  jurisdição ampla e universalidade do acesso (art. 3º, I).

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário vocacionado a arbitrar conflitos nos quais o objeto é o dispêndio da força de trabalho. No entanto, no âmbito da competência tradicional, há inúmeras controvérsias sobre a competência material para processar e julgar os conflitos onde há o dispêndio da força de trabalho, sendo inegável uma tendência à prevalência da natureza  jurídica do liame formal entre as partes para definir a competência, conferindo à Justiça Comum, Federal e Estadual, o julgamento das questões relacionadas a vínculos jurídico-administrativos e de contratos típicos civis.

No entanto, conforme se extrai das resoluções do CNJ e do CSJT, nas áreas onde há barreiras de acesso à justiça às populações em situação de vulnerabilidade, a Justiça Itinerante não deve se ater às regras tradicionais de distribuição de competência, passando a atuar com uma competência material ampliada.

Adverte-se que tal interpretação não deva ser realizada de forma desarrazoada, atribuindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de feitos onde o dispêndio da força de trabalho não possui qualquer importância, como ações de natureza criminal ou de família, por exemplo. No entanto, questões relacionadas ao dispêndio da força de trabalho, ainda que sob o manto formal de contratos civis, ou relações jurídico-administrativas, poderiam ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, mormente em locais onde não há Juizados Especiais instalados ou equipamentos Defensoria Pública que atenta servidores públicos ou trabalhadores temporários ou com contrato nulo com a Administração Pública, o que é uma realidade experimentada em boa parte das pequenas cidades espalhadas no interior do Brasil.

Diante do exposto, defende-se o afastamento das regras tradicionais de competência material nos feitos onde se discute os efeitos do dispêndio da força de trabalho, independentemente da natureza jurídica do vínculo entre as partes, quando a Justiça do Trabalho estiver atuando de forma Itinerante, assumindo a competência para processar e julgar os feitos, além de promover a execução dos seus julgados, até o arquivamento definitivo do processo.

FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de tese sobre a natureza universal, transversal e vinculante do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, tal como consagrado na Convenção nº 100 da OIT.
Esse instrumento internacional estabelece a obrigação de assegurar “igual remuneração por trabalho de igual valor”, superando uma visão restrita baseada apenas em cargos idênticos. Trata-se de um padrão normativo que exige a comparação material das funções exercidas, considerando fatores como qualificação, esforço, responsabilidade e condições de trabalho. Assim, a igualdade não se limita à equivalência formal de funções, mas alcança situações em que trabalhos distintos possuem valor equivalente no contexto produtivo.
A amplitude subjetiva desse princípio é um de seus traços mais relevantes. Ele se aplica a toda a classe trabalhadora, sem discriminação quanto à nacionalidade. Isso significa que tanto trabalhadores nacionais quanto estrangeiros — inclusive migrantes em situação regular ou irregular — estão protegidos contra disparidades salariais baseadas em gênero. Essa leitura é coerente com o caráter universal dos direitos humanos e com a vedação de discriminações múltiplas e interseccionais.
Além disso, o princípio possui alcance setorial abrangente. Ele incide em todos os segmentos da economia, incluindo o setor público e o privado, não havendo espaço para relativizações fundadas na natureza jurídica do empregador. A obrigação estatal é dupla: como empregador direto, deve observar a igualdade remuneratória em seus quadros; como regulador, deve adotar medidas eficazes para garantir que o setor privado também cumpra esse padrão.
Outro aspecto central é sua aplicabilidade para além das formas tradicionais e formalizadas de emprego. A proteção se estende a trabalhadores inseridos em arranjos informais, atípicos ou precários, nos quais frequentemente se intensificam desigualdades de gênero. Negar a incidência do princípio nesses contextos equivaleria a legitimar espaços de exclusão normativa justamente onde a vulnerabilidade é maior.
No plano constitucional brasileiro, essa diretriz encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, bem como na valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, e 7º da Constituição). A igualdade remuneratória entre homens e mulheres também é expressamente reconhecida como direito fundamental, o que reforça a força normativa da Convenção nº 100 no ordenamento interno.
A eficácia desse princípio não se limita à proibição de discriminações diretas, como pagar salários distintos para funções idênticas. Ela também abrange discriminações indiretas, mais sutis, como estruturas salariais que desvalorizam atividades predominantemente exercidas por mulheres ou critérios aparentemente neutros que produzem impactos desproporcionais. Isso impõe a necessidade de mecanismos de transparência salarial, auditorias e revisão de práticas empresariais.
Dessa forma, pode-se sustentar a seguinte formulação: o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, consagrado na Convenção nº 100 da OIT, possui caráter universal e transversal, aplicando-se a toda a classe trabalhadora — nacionais e estrangeiros, em todos os setores da economia e em quaisquer formas de inserção laboral, formais ou informais —, impondo aos Estados e aos empregadores o dever de assegurar, de maneira efetiva, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, como expressão concreta da dignidade humana e da justiça social.

O meio ambiente do trabalho é espécie do gênero meio ambiente (artigo 225) compreendendo o conjunto de condições , leis, influências e interações que incidem sobre o trabalhador no exercício de sua atividade . Tradicionalmente essa noção estava associada a : a-espaço físico da empresa , b- agentes químicos físicos e biológicos e c - ergonomia e organização produtiva . Com a revolução 4.0 parte relevante do trabalho deslocou-se para o ciberespaço , impondo -se a ampliação do conceito para que se reconheça teletrabalho, home office , plataformas digitais e outras formas de interação digitais  - como reuniões on line - como local de trabalho , sujeito a riscos psicossociais , ergonômicos e informacionais , com relação aos quais deve ser estendida a proteção ambiental  trabalhista.

1. Dever Estatal de Controle de Convencionalidade: Fundamento Normativo e Doutrinário

A ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) pelo Brasil, em 1992, e a aceitação da competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) impõem a todos os órgãos estatais o dever de exercer, ex officio, o controle de convencionalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência da própria Corte IDH é taxativa. No caso Gelman vs. Uruguai (2011), restou consolidado que o Judiciário deve compatibilizar normas internas com o bloco de convencionalidade e com a interpretação dada pela Corte IDH, tarefa que alcança não apenas juízes, mas todas as autoridades públicas em suas respectivas competências.

Explica-se. O controle de convencionalidade não é faculdade interpretativa, mas dever jurisdicional intransferível. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 466.343/SP, consolidou o status supralegal dos tratados de direitos humanos, situando-os acima da legislação ordinária. Vale ressaltar que a obra oficial do STF — "Convenção Americana anotada com jurisprudência do STF e da Corte IDH" — sistematiza o diálogo entre as cortes e valida a figura do "Juiz Interamericano" como o magistrado que aplica o bloco de convencionalidade de forma integrada à ordem interna.

Pois bem. O art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é claro: o direito interno não justifica o descumprimento de obrigações internacionais. Assim, a vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) não autoriza a omissão do controle convencional, exigindo-se harmonização procedimental que preserve tanto o contraditório quanto o dever de ofício.

2. A Pejotização sob a Ótica Interamericana: Precedentes Vinculantes

Da moldura fática que se observa nas relações de trabalho contemporâneas, a "pejotização" sistêmica representa violação frontal ao direito ao trabalho protegido. A formação do "Juiz do Trabalho Interamericano" exige a aplicação de estândares específicos da Corte IDH, que privilegiam a substância sobre a forma.

Nesse passo, transcrevo os precedentes interamericanos pertinentes:

a) Caso Aguado Alfaro vs. Peru (2006): fixou a exigência de análise material da subordinação, independentemente da roupagem jurídica adotada, garantindo proteção contra a cessação arbitrária e afirmando o dever de controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário nacional.

b) Caso Lagos del Campo vs. Peru (2017): consolidou a justiciabilidade direta dos direitos trabalhistas com base no art. 26 da CADH, elevando-os ao status de direitos fundamentais exigíveis, em mudança paradigmática que abriu caminho para 27 sentenças posteriores da Corte IDH reconhecendo violações diretas de direitos sociais.

c) Opinião Consultiva OC-27/21: estabeleceu que novas tecnologias e formas de contratação — incluindo pejotização e plataformização — não podem elidir garantias de trabalho decente, liberdade sindical e proteção contra discriminação.

d) Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016): reafirmou o dever estatal de fiscalização ativa contra fraudes que precarizam o trabalhador, consignando que o Estado responde internacionalmente por omissões na proteção social.

3. Tensão Jurisprudencial e Independência Judicial

É incontroverso que o cenário jurisprudencial atual revela dissonância entre a jurisprudência interna — notadamente o Tema 725 do STF, que admitiu a terceirização irrestrita — e os parâmetros interamericanos de proteção ao emprego formal. A independência judicial, em um mundo em transição, requer que o magistrado exerça sua competência como juiz interamericano primário, utilizando o controle difuso de convencionalidade para garantir a eficácia progressiva dos direitos sociais.

Nessa esteira, cabe destacar que esse caminho é expressamente respaldado pelo CNJ. A Recomendação 123/2022 orienta todos os órgãos do Poder Judiciário a observar os tratados internacionais de direitos humanos, a utilizar a jurisprudência da Corte IDH e a exercer o controle de convencionalidade das leis internas. Na mesma linha, a Resolução 544/2024 determina o fomento à cultura de direitos humanos e controle de convencionalidade em todas as instâncias, além de criar Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano em cada tribunal do país.

Em janeiro de 2026, o CNJ deu passo decisivo ao lançar dois novos protocolos: o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos. Apresentados na Cerimônia de Inauguração do Ano Judiciário Interamericano, na sede da Corte IDH, os documentos — construídos com contribuições de 45 tribunais — institucionalizam a capacitação contínua em controle de convencionalidade, a difusão da jurisprudência interamericana e a adoção de metodologia centrada nas vítimas.

Consigna-se que já há desdobramento prático na Justiça do Trabalho: o TRT da 2ª Região editou a Nota Técnica CI 13/2026, que cria fluxo operacional para aplicação da Recomendação 123/2022, incluindo expressão padronizada nas ementas de decisões que exerçam controle de convencionalidade, viabilizando o monitoramento pela UMF local.

4. Protocolo Procedimental: Alerta Convencional e Contraditório

Para conciliar o dever de ofício com a segurança jurídica, proponho um protocolo mínimo em três etapas:

a) Alerta Convencional: verificada a potencial incidência de norma ou precedente interamericano, o magistrado profere despacho indicando o parâmetro específico e o fundamento convencional aplicável.

b) Contraditório Substancial: concede-se prazo às partes para manifestação sobre o alcance e a incidência do parâmetro indicado no caso concreto, assegurando-se o devido processo legal e quando não houver discussão natural das partes e for aventada a possibilidade de aplicação de convencionalidade, adotar decisão saneadora de intimação das partes para manifestação como superação de possível violação da decisão surpresa (arts. 9º, 10, 493, parágrafo único do CPC). 

c) Fundamentação Dialogada: a sentença registra o debate convencional e fundamenta a prevalência do padrão mais protetivo, em observância ao princípio pro personae, assegurando transparência e legitimidade da decisão.

5. Inteligência Artificial como Ferramenta de Atuação Judiciária

É necessário observar que a IA constitui instrumento indispensável para viabilizar a atuação do Juiz Interamericano. Adoto o entendimento de que ela opera em três frentes estratégicas:

a) Superação da Barreira Idiomática: curadoria automatizada que traduza e sistematize em tempo real a jurisprudência da Corte IDH — publicada predominantemente em espanhol — para o português, democratizando o acesso ao corpus juris interamericano na rotina forense.

b) Assistente de Convencionalidade: ferramentas que, no curso da instrução processual, sugiram dispositivos da CADH, do Protocolo de San Salvador e da jurisprudência interamericana pertinentes à lide, integrando a base de jurisprudência anotada do STF com os julgados da Corte IDH.

c) Identificação de Padrões: algoritmos que detectem indícios de subordinação algorítmica ou estrutural em contratos de prestação de serviços, alertando para a necessidade de análise material do vínculo empregatício.

6. Proposta de Ação Institucional da ANAMATRA

Partindo dessas premissas, e considerando o cinquentenário da ANAMATRA, entendo que a entidade deve liderar a Campanha Nacional de Formação do Juiz do Trabalho Interamericano, em convergência direta com os novos protocolos do CNJ de 2026. Para tanto, proponho as seguintes medidas:

a) Infraestrutura Digital: implementação de repositório nacional de "Boas Práticas de Sentenças Convencionais" apoiado por inteligência artificial, com acesso aberto à magistratura trabalhista, em alinhamento com a diretriz de capacitação dos Protocolos das UMFs.

b) Parcerias Estratégicas: articulação com ENAMAT e CSJT para inclusão do controle de convencionalidade via IA nos programas de formação das escolas judiciais, conforme previsto na Resolução CNJ 544/2024 e reforçado pelos protocolos de janeiro de 2026.

c) Defesa da Independência: atuação institucional para que a aplicação de estândares interamericanos seja reconhecida como critério de excelência e independência funcional, e não como ativismo judicial.

7. Conclusão

Ante o exposto, a proteção do trabalho na sociedade digital demanda um magistrado proativo, tecnologicamente amparado e consciente de seu papel no Sistema Interamericano. Os protocolos do CNJ de janeiro de 2026, ao institucionalizar a cultura de controle de convencionalidade em todos os tribunais brasileiros, confirmam a pertinência e a urgência desta proposta. A transformação do Juiz do Trabalho em Juiz Interamericano, com o suporte da Inteligência Artificial e o embasamento no diálogo de cortes promovido pelo STF e pelo CNJ, é a resposta institucional necessária para garantir que o emprego formal e a justiça social permaneçam como pilares da democracia brasileira frente às novas tecnologias.

Pelos fundamentos expostos, defendo a aprovação da presente tese.