O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA), vem a público manifestar sua solidariedade à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), à Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRATT) que se manifestaram em defesa da competência da Justiça do Trabalho e, ao mesmo tempo, expressa veemente repúdio à recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que discutem a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas relacionadas à fraude no contrato civil de prestação de serviços, à licitude da contratação de trabalhadores autônomos e à responsabilidade sobre o ônus da prova.
O IPEATRA entende que a decisão do STF representa um grave retrocesso social, com o potencial de precarizar as relações de trabalho e retirar de trabalhadores e trabalhadoras a proteção da Justiça especializada, que historicamente se mostrou mais sensível às suas demandas e necessidades.
A medida atinge em cheio a capacidade da Justiça do Trabalho de analisar e julgar casos de possíveis fraude trabalhista, nos quais empresas buscam mascarar a relação de emprego para se eximir de suas responsabilidades, bem como a própria discussão sobre a validade da contratação de trabalhadores(as) autônomos, figura que, não raras vezes, é utilizada para fraudar direitos trabalhistas.
O IPEATRA destaca, ainda, que a decisão do STF afeta diretamente as políticas públicas de ação afirmativa para a inserção no trabalho, a exemplo da reserva de cargos para pessoas com deficiência, que dependem da regularidade do vínculo empregatício para sua efetivação. Ao permitir a precarização das relações de trabalho, a decisão dificulta o cumprimento das cotas de contratação e afeta a inclusão de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência no mercado de trabalho.
Não se pode ignorar, outrossim, o impacto negativo nos cofres públicos, decorrente do não recolhimento dos tributos devidos, como FGTS e INSS. A fraude na contratação de trabalhadores(as), ao mascarar a relação de emprego, acarreta a sonegação de valores que são essenciais para o financiamento de políticas sociais e para a manutenção do sistema de seguridade social.
O IPEATRA se une às entidades que defendem a Justiça do Trabalho e reafirma seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos sociais e trabalhistas, e se coloca à disposição para atuar, dentro de suas possibilidades, no sentido de reverter essa decisão e garantir que a Justiça do Trabalho continue a desempenhar seu papel fundamental na proteção dos trabalhadores e na promoção de um ambiente de trabalho digno e justo.
