Ministro Flávio Dino faz conferência de abertura do Seminário Comemorativo à Emenda Constitucional 45/2004
‘Direitos sociais não são obstáculos à democracia’. A declaração é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino a quem coube, na manhã desta quinta (17/10), a conferência de abertura do seminário comemorativo aos 20 anos da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Em sua conferência com o tema “Reflexões sobre a Emenda Constitucional 45/04: perspectiva histórica e seu papel no fortalecimento do Poder Judiciário”, o ministro declarou que a principal dívida do constitucionalismo brasileiro é com a democracia e com os direitos dos mais pobres. ‘Essa é a dívida que me assusta e que me incomoda. Direitos sociais são pré-condição para a democracia plena’.
Outro problema apontado pelo ministro está a “falácia” da separação entre a responsabilidade social e a fiscal. ‘A precarização do mundo do trabalho é a principal ameaça contra a responsabilidade fiscal. Está se gerando uma bomba que vai explodir sobre a cabeça dos nossos filhos. Essa bomba está no sistema previdenciário, no SUS. Como as pessoas vão vier no infortúnio?’
O ministro do STF também falou de seu entendimento, expressado em decisões judiciais de sua autoria, em defesa da competência da Justiça do Trabalho, afastando a mera consideração da natureza do vínculo. Para Flávio Dino, a garantia constitucional do pleno emprego deve ser a regra e não a exceção, como tem ocorrido na atualidade com as novas formas de contratação e o trabalho plataformizado.
E é esse cenário de desafios, para o ministro, que demanda uma atuação das magistradas e magistrados, com capacidade reflexiva otimismo e persistência, sempre em defesa do que é certo e do que é justo. ‘Não só por dever de ofício, mas por convicção, eu confio nas juízas e nos juízes do Brasi. O que nos imortaliza não são placas, artigos acórdãos. O que os imortaliza é deixarmos uma pequena digital na história do mundo’.
Legitimidade
A conferência inaugural do Seminário foi presidida pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na abertura da mesa, o ministro falou do que considera a maior ameaça à Justiça do Trabalho na atualidade, a desautorização da autonomia funcional de magistradas e magistrados.
‘Quando percebemos que muito do que precisamos dizer para pacificar a sociedade, para equacionar os conflitos individuais e coletivos que nos são apresentados, de algum modo incomoda, dá uma certa angústia. É como se muito do que decidimos estivesse sendo deslegitimado ali na sequência. E nós ficamos a nos perguntar se a Emenda Constitucional 45, ao expandir e ao fortalecer a competência da Justiça do Trabalho, teve o seu desdobramento, teve uma realidade que foi vivenciada nos últimos 20 anos’, refletiu.
Para o ministro Augusto César, não há direitos humanos, fundamentais se não se partir do pressuposto de que todas as dimensões de direitos humanos estão interrelacionadas e são interdependentes. ‘Não há como imaginar a efetividade, a eficácia e a universalidade para os direitos civis e políticos se não tivermos como premissa fundante a eficácia e a efetividade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
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