Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra participa de audiência pública no Senado Federal

‘Não é razoável que se discuta a redução da jornada de trabalho e ao mesmo tempo se permita a precarização das relações de trabalho com a prática da pejotização’. O alerta é do diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Leonardo Jorge, em sua participação, nesta segunda (9/6), em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para Leonardo Jorge, é necessário se resguardar o Direito do Trabalho como um todo e preservar a competência da Justiça do Trabalho. ‘Não podemos permitir que a CLT seja facultativa. A CLT é um instrumento obrigatório, desde que preenchidos os requisitos para a configuração da relação de emprego’, explicou, ao lembrar que a matéria é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1389, com acompanhamento da Anamatra.

Nessa linha, o diretor da Anamatra pediu ao senador apoio para a aprovação do Projeto de Lei 1472/2022. A proposta altera o Art. 652 da CLT, entre outras medidas, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, para acrescentar as ações referentes às relações de trabalho não incluídas na relação de emprego, estritamente. O objetivo é superar dúvidas interpretativas que têm gerado restrições à competência da Justiça do Trabalho ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Confira a íntegra participação do diretor da Anamatra

 Propostas legislativas

No Legislativo, projetos ou propostas de emenda à Constituição para reduzir a jornada já tramitam tanto no Senado como na Câmara e são acompanhados pela Anamatra com posição em prol do trabalho decente e em em favor da melhoria das condições de saúde e de segurança das trabalhadoras e dos trabalhores, considerando as convenções fundamentais do trabalho, entre elas as relativas ao trabalho análogo à escravidão e para a proteção do meio ambiente de trabalho.

Entre as propostas está a PEC 148/2015, de autoria do senador Paim, que estabelece que a duração do trabalho normal passará de 44 para 36 horas semanais, sem diminuição de salários. A redução seria feita de forma gradual, com 40 horas semanais na fase inicial. O texto, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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