Associação lembra importância da alteração constitucional em prol do aprimoramento da eficiência ao sistema de justiça brasileiro
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, abriu, na manhã desta quinta (8h45), no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, o seminário comemorativo aos 20 anos da Emenda Constitucional 45/04.
Em sua fala, a magistrada lembrou que o evento integra a campanha da Anamatra “A Justiça do Trabalho Existe, Resiste, Persiste”, lançada há um ano pela Anamatra, em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. ‘O evento tem como objetivos trazer o resgate histórico da promulgação da Emenda, na qual a Anamatra teve papel fundamental, os desafios para sua implementação e reflexões sobre as perspectivas atuais e futuras’, explicou.
A Emenda Constitucional 45/2004, lembrou a presidente, foi criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema de justiça brasileiro, proporcionando diversas mudanças na organização do Poder Judiciário e transformações, como a introdução da garantia da razoável duração do processo; o reconhecimento de status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que se submeterem ao mesmo rito das Emendas Constitucionais; a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o estabelecimento do instituto de `Repercussão Geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários; a ampliação Tribunal Superior do Trabalho e a criação dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP).
‘A mudança constitucional também trouxe a alteração e ampliação de competências do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, principalmente, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, para apreciação de todas as controvérsias decorrentes de das relações de trabalho e não mais apenas das relativas aos vínculos de emprego; além das controvérsias sobre representação sindical, penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, entre outras’, apontou a presidente.
Ficaram excepcionadas dessa competência, explicou Luciana Conforti, a análise dos processos relativos aos servidores públicos com vínculo jurídico-administrativo ou estatutário com a Administração Pública, com o julgamento da ADI 3395. ‘Após a decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das causas entre o poder público e seus servidores, com vínculo jurídico-administrativo, vieram diversas outras que restringiram a competência da Justiça do Trabalho e, mais recentemente, discute-se o alcance das reclamações constitucionais e as decisões que ultrapassam o sistema recursal trabalhista e retiram a competência da Justiça do Trabalho’, alertou.
Valorização
A presidente também agradeceu a parceria a com as entidades associativas que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) pela defesa diária das prerrogativas e dos interesses corporativos das/os associadas/os, mas, sobretudo, na defesa dos valores democráticos e dos princípios republicanos.
‘A união e atuação conjunta das entidades associativas da Magistratura e do Ministério Público têm demonstrado a necessidade do fortalecimento conjunto do sistema de justiça, das carreiras, das instituições, do princípio da separação de Poderes e a inadmissibilidade das intervenções administrativas, econômicas e políticas na independência judicial e do Ministério Público. Isso tem sido reforçado nos eventos realizados pela Organização dos Estados americanos (OEA), com o já tradicional painel composto por todas as entidades da Magistratura e do Ministério Público, no qual esses temas tem sido tratados’, lembrou a presidente.
48 anos
Os 48 anos da Anamatra, comemorados pela Associação no último dia 28 de setembro, também foram lembrados pela presidente que convidou todas e todos para a sessão solene, no próximo dia 11 de novembro, que celebrará data no Senado Federal. ‘É uma trajetória marcada pela combatividade, na defesa dos valores sociais da dignidade humana no trabalho, no combate ao trabalho escravo e infantil, na proteção do meio ambiente do trabalho, na defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho’.
Participantes
Além da presidente da Anamatra, compuseram a mesa de abertura o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta de Moura Zouza, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Julianne Freire Marques, a presidente eleita da Asociação dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Elise Ramos Correia, e o vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Francisco Queiroz Caputo Neto.
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