Luciana Conforti participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH)

A presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, participou, nesta segunda (5/5), de audiência púbica para debater a redução da jornada de trabalho. A discussão é parte do ciclo de debates sobre a proposta do Estatuto do Trabalho, promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Em mesa presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a presidente lembrou que a redução da jornada de trabalho é uma luta histórica, sendo discutida na primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1919, em Washington (EUA). Luciana Conforti apontou a relação direta entre jornadas menores e a saúde e segurança dos trabalhadores, especialmente no Brasil, onde, em 2023, houve 2.888 mortes e quase 500 mil acidentes de trabalho entre empregados formalizados.

A magistrada alertou para a necessidade de limitação da jornada de trabalho, atualmente de 44 horas semanais (exceto outras jornadas previstas legalmente ou em normas coletivas), para garantia do trabalho decente, considerando as convenções fundamentais do trabalho, entre elas as relativas ao trabalho análogo à escravidão e para a proteção do meio ambiente de trabalho. De acordo com o conceito brasileiro de trabalho análogo à escravidão, a jornada exaustiva é um dos requisitos para a respectiva caracterização.

Na visão da presidente, ‘não há como falar em trabalho decente sem considerarmos os direitos sociais fundamentais previstos no art. 7º da Constituição Federal, os quais representam um compromisso do país em ter um mínimo ético e irredutível com relação ao trabalho’.

"Pejotização"
Conforti citou os prejuízos que podem ser trazidos pela recente decisão do STF, que suspendeu os processos que discutem a "pejotização". Como explicou a presidente, os profissionais ‘pejotizados’ não terão direito à limitação da jornada de trabalho e a nenhum direito previsto na CLT e na CF. A juíza alertou, ainda, que a decisão no Tema 1389 de repercussão geral no STF pode resultar no esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, que está prevista no art. 114, inciso I da Constituição, por meio da EC 45/2004.

Mobilização
Nesse sentido, a presidente Conforti anunciou a Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, realizada pela Anamatra, em parceria com ANPT e ABRAT. Ela entregou ao senador Paulo Paim o Manifesto divulgado em 1º de maio e requereu apoio ao Ato Público no dia 7, em Brasília. Entendendo a importância da pauta, Paim se comprometeu a ler o documento na íntegra, na tribuna do Senado Federal, no dia 7 de maio, como forma de apoio à iniciativa.

Por fim, a presidente pediu apoio ao PL 1472/22, que discute a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. O projeto, que tramita no Senado e está sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, detalha quais são as relações de trabalho que estão no art. 114 da Constituição.

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