Em sessão especial no Senado Federal, juíza Luciana Conforti conclama defesa do Direito e da Justiça do Trabalho

'A legislação trabalhista foi conquistada, criada aprimorada, com muita luta E é com luta que ela deve ser preservada. A declaração é da presidente da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, que participou, nesta sexta (9/5), da sessão especial do Senado Federal em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.

Em sua fala, a presidente alertou para o cenário da atualidade, com esfacelamento dos sindicatos, fragilizando a luta das trabalhadoras e trabalhadores. Para a magistrada, a realidade demanda que se honre o compromisso com a valorização dos direitos trabalhistas constitucionalizados em 1988.

‘Vejo com muita preocupação a CLT sendo atrelada a xingamentos de jovens e crianças. E, por vezes, até trabalhadores que não querem ser CLT. Os trabalhadores não são obrigados a serem CLT, eles podem ser empreendedores, pessoas jurídicas, desde que realmente sejam autônomos e possam dirigir as suas atividades e não empreendedores de si mesmos, sem autonomia e liberdade’, alertou.

A sessão foi presidida pelo Paulo Paim (PT/RS) que defendeu o aprimoramento dos direitos para atender às demandas da atualidade, mas sem que isso represente afronta à CLT. 'Liberdade de escolha é uma coisa, abrir mão de direitos garantidos por lei, é outra', analisou o senador.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também alertou para a prática da ‘pejotização’ para fraudar relações trabalhistas. ‘No Brasil tem lugar para todos, mas é um absurdo estimular o debate contra a CLT, que é uma proteção. Assim como temos política de proteção ao autônomo, mas ao verdadeiro autônomo, ao microempreendedor. O que não podemos aceitar é que o capital se aproprie do debate e imponha ao trabalhador ser MEI sem ser MEI. Isso é fraude trabalhista’, alertou Luiz Marinho.

Mobilização
A presidente lembrou a Mobilização em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, deflagrada pela Anamatra em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), em razão da suspensão dos processos trabalhistas, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1389 com repercussão geral ('pejotização'). E agradeceu a leitura do Manifesto feita em Plenário pelo senador Paulo Paim, que presidiu a sessão especial.

‘Estou aqui para falar da valorização da Justiça do Trabalho e de sua competência, que estão ameaçadas. E aqui não estou falando de profissionais liberais, eu falo do gari, da doméstica, do trabalhador rural. Valorizem o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho, que são patrimônios do povo brasileiro’, finalizou Conforti.

Confira a íntegra da participação da presidente na sessão:

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